Decisão (UE) 2020/903 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)


Conselho da União Europeia

Texto completo:


30.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/32


DECISÃO (UE) 2020/903 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC 1, que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

(2)

Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2009 2, que prorrogou o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2020.

(3)

Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança decidiu que, devido à pandemia COVID-19, a EUBAM Líbia deverá ser prorrogada por um ano com o mesmo mandato, que poderá ser revisto quando as circunstâncias o permitam.

(4)

Em 14 de maio de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou ainda em que Vincenzo TAGLIAFERRI, que foi nomeado chefe de missão em 30 de agosto de 2016 através da Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança 3 e cujo mandato foi regularmente prorrogado, tendo-o sido da última vez até 30 de junho de 2020 através da Decisão (PESC) 2019/2077 do Comité Político e de Segurança 4, deverá continuar a desempenhar essas funções até 30 de setembro de 2020.

(5)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(6)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 6.°, é aditado o seguinte n.o 8:

«8.   Vincenzo TAGLIAFERRI é o chefe de missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de setembro de 2020.».

2)

No artigo 13.o, n.o 1, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2021 é de 60 038 863,03 EUR.».

3)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ


  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

  Decisão (PESC) 2018/2009 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 322 de 18.12.2018, p. 25).

  Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança, de 30 de agosto de 2016, que nomeia o chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2016) (JO L 243 de 10.9.2016, p. 10).

  Decisão (PESC) 2019/2077 do Comité Político e de Segurança de 28 de novembro de 2019 que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2019) (JO L 316 de 6.12.2019, p. 32).


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