Decisão (PESC) 2020/902 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)


Conselho da União Europeia

Texto completo:


30.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/30


DECISÃO (PESC) 2020/902 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC 1, que prorrogou a EUPOL COPPS com efeitos desde 1 de julho de 2013.

(2)

Em 28 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1114 2, que alterou a Decisão 2013/354/PESC e a prorrogou de 1 de julho de 2019 até 30 de junho de 2020.

(3)

O Comité Político e de Segurança (CPS) chegou a acordo em 28 de março de 2019 e confirmou, em 16 de abril de 2020, que a Missão deverá ser prorrogada, mantendo o mesmo mandato, por um novo período de 12 meses, até 30 de junho de 2021, no entendimento de que a Missão será objeto de uma revisão estratégica logo que as circunstâncias o permitam.

(4)

Deverá ser atribuído à EUPOL COPPS um montante de referência para este novo período de um ano.

(5)

Em 14 de maio de 2020, o CPS acordou igualmente em que Kauko AALTOMAA, que foi nomeado chefe de missão em 28 de setembro de 2017 pela Decisão (PESC) 2017/1802 do Comité Político e de Segurança 3 e cujo mandato foi prorrogado em 2 de julho de 2019 pela Decisão (PESC) 2019/1165 do Comité Político e de Segurança 4 até 30 de junho de 2020, deverá continuar a exercer essas funções até 30 de setembro de 2020.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(7)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número:

«8.   Kauko AALTOMAA é o chefe de missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de setembro de 2020.»;

2)

Ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 é de 12 651 893,91 EUR.»;

3)

No artigo 15.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 30 de junho de 2021.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ


  Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).

  Decisão (PESC) 2019/1114 do Conselho, de 28 de junho de 2019, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 176 de 1.7.2019, p. 5).

  Decisão (PESC) 2017/1802 do Comité Político e de Segurança, de 28 de setembro de 2017, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2017) (JO L 259 de 7.10.2017, p. 20).

  Decisão (PESC) 2019/1165 do Comité Político e de Segurança, de 2 de julho de 2019, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2019) (JO L 182 de 8.7.2019, p. 43).


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