Decisão (UE) 2020/1502 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto


do tratamento de dados pessoais pela Comissão, no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho

Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio

Texto completo:


16.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/25


DECISÃO (UE) 2020/1502 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2020

que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão, no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabeleceu um mecanismo de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de investimento direto estrangeiro. O mecanismo baseia-se num intercâmbio de informações que podem incluir dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 2. O objetivo do mecanismo de cooperação é permitir que cada Estado-Membro verifique se um investimento direto estrangeiro noutro Estado-Membro é suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública e que a Comissão examine se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado-Membro.

(2)

As categorias de dados pessoais tratados pela Comissão para a análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados-Membros e para assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 incluem os dados de identificação e de contacto, dados profissionais e dados relacionados com o investimento direto estrangeiro.

(3)

Os dados pessoais serão conservados pelos serviços da Comissão encarregados da atividade de análise, desde que sejam necessários para a análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados-Membros e para assegurar o funcionamento do mecanismo de cooperação e serão armazenados num ambiente eletrónico seguro de forma a impedir o acesso ou a transferência ilegais de dados a pessoas exteriores à Comissão 3.

(4)

No exercício das suas funções, a Comissão é obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais consagrados no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os direitos enunciados no Regulamento (UE) 2018/1725. Ao mesmo tempo, a Comissão deve respeitar regras estritas em matéria de confidencialidade, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/452.

(5)

Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 com a necessidade de eficácia do mecanismo de cooperação, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares dos dados. Para o efeito, o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 confere à Comissão a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como a aplicação do princípio da transparência previsto no seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a), na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.°, 19.° e 20.° do referido regulamento.

(6)

A política comercial comum da União exige que a Comissão exerça de forma eficaz e eficiente as suas funções no âmbito do mecanismo de cooperação. Para o efeito, e respeitando as normas de proteção dos dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar regras internas que permitam à Comissão limitar os direitos dos titulares dos dados em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

(7)

Essas regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados realizadas pela Comissão no exercício das suas funções no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a partir do momento em que recebe informações sobre os investimentos diretos estrangeiros em causa.

(8)

A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos os titulares de dados das atividades que desenvolva e que impliquem o tratamento desses mesmos dados pessoais, bem como dos direitos que lhes assistem, de forma transparente e coerente, através da publicação, no seu sítio Web, de avisos relativos à proteção de dados. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar garantias adicionais para assegurar que os titulares dos dados são informados individualmente num formato adequado.

(9)

Sem prejuízo do artigo 14.o, n.o 5, e do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão tem a possibilidade de limitar, com base no artigo 25.o do mesmo regulamento, a comunicação de informações aos titulares de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e o respeito de outros direitos que lhes assistem, a fim de acautelar os seus poderes para conduzir análises e aplicar procedimentos relacionados com a análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452. Neste contexto, a Comissão pode ter de limitar o respeito desses direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do mesmo regulamento. Tal poderá ser necessário nos casos em que as análises e os procedimentos da Comissão relacionados com a análise dos investimentos diretos estrangeiros ou o mecanismo de cooperação relacionado com a aplicação efetiva da política comercial comum da União possam ficar comprometidos.

(10)

Além disso, a fim de manter uma cooperação efetiva, pode ser necessário que a Comissão limite o respeito dos direitos dos titulares dos dados a fim de proteger as operações de tratamento de outras instituições, organismos, serviços e agências da União, ou das autoridades dos Estados-Membros. A Comissão pode fazê-lo numa situação em que a finalidade de tal limitação por outra instituição, organismo, serviço ou agência da União, ou por uma autoridade de um Estado-Membro, ficaria comprometida se a Comissão não aplicasse uma restrição equivalente relativamente aos mesmos dados pessoais. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições, organismos, serviços, agências e autoridades quanto aos motivos relevantes para a imposição das limitações e quanto à necessidade e proporcionalidade das mesmas.

(11)

A Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos dos Estados-Membros ou de outras fontes anónimas ou identificadas, caso seja necessário para salvaguardar a segurança nacional, a segurança pública ou a defesa dos Estados-Membros, tal como referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, ou para salvaguardar a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, conforme referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento. Pode estar em causa a segurança interna das instituições e dos organismos da União, em especial nos casos de investimento direto estrangeiro que sejam suscetíveis de afetar projetos ou programas de interesse da União por razões de segurança ou de ordem pública.

(12)

A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses Estados-Membros, países terceiros ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União, a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725. Contudo, em determinadas circunstâncias, o interesse dos direitos fundamentais do titular dos dados pode prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional.

(13)

Assim, quando for necessário para uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada ao exercício da autoridade pública, no exercício das suas funções no contexto do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e a aplicação de outros direitos, conforme refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

(14)

Além disso, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados e o respeito de outros direitos desses mesmos titulares relativamente a dados pessoais recebidos de fontes anónimas ou identificadas, como, por exemplo, informadores, cujos direitos e liberdades também devam ser protegidos por força do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

(15)

Por conseguinte, a Comissão identificou os motivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 como eventuais fundamentos para as limitações que poderá ser necessário aplicar às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou ao mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452.

(16)

Qualquer limitação aplicada com base na presente decisão deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

(17)

A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente, registando no sistema correspondente todos os casos em que sejam aplicadas.

(18)

A Comissão trata os dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 conjuntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros. A avaliação e os procedimentos da Comissão em relação à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação são realizados através de diferentes serviços, mas a responsabilidade principal da coordenação cabe à Direção-Geral do Comércio.

(19)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar, omitir ou recusar comunicar ao titular de dados informações com base nos motivos que levaram à aplicação de uma limitação, desde que essas informações possam, de qualquer modo, anular o efeito da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações previstas nos artigos 16.o e 35.o desse mesmo regulamento.

(20)

A Comissão deve reexaminar regularmente as limitações impostas, a fim de assegurar que os direitos do titular dos dados a ser informado em conformidade com os artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 só sejam limitados durante o período necessário para lhe permitir conduzir as suas análises e procedimentos respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação.

(21)

Sempre que outros direitos dos titulares dos dados sejam limitados, o responsável pelo tratamento deverá avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade.

(22)

O responsável pela proteção de dados da Comissão deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.

(23)

A fim de permitir à Comissão limitar imediatamente o respeito de determinados direitos e o cumprimento de determinadas obrigações em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e para não comprometer as análises e os procedimentos respeitantes a análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a presente decisão deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(24)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu o seu parecer em 29 de julho de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as regras a observar pela Comissão quando informa os titulares de dados do tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no quadro do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452.

Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do mesmo regulamento, no quadro deste mecanismo de cooperação.

2.   A presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais por parte da Comissão para efeitos de atividades realizadas para cumprir as funções referidas no Regulamento (UE) 2019/452.

Artigo 2.o

Exceções e limitações aplicáveis

1.   Sempre que a Comissão exercer as suas funções, no que diz respeito aos direitos dos titulares de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve considerar se se aplicam quaisquer exceções previstas nesse regulamento.

2.   Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 7.° da presente decisão, sempre que o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais tratados pela Comissão possam comprometer a finalidade das suas análises e procedimentos respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, inclusivamente através da divulgação dos seus instrumentos e métodos, ou afetar negativamente os direitos e liberdades de outros titulares de dados, a Comissão pode limitar a aplicação:

a)

dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725; e

b)

do princípio da transparência enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do mesmo regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o a 7.o, a Comissão pode limitar os direitos e obrigações referidos no n.o 2 do presente artigo:

a)

quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de outra instituição, organismo, agência ou serviço da União possam ser limitados por essa outra instituição, organismo, agência ou serviço da União com base nos atos jurídicos referidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX do mesmo regulamento; Ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 ou com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 5;

b)

quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de uma autoridade competente de um Estado-Membro possam ser limitados pelas autoridades competentes desse Estado-Membro com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho 7;

c)

quando o exercício desses direitos e o cumprimento das obrigações possa pôr em causa a cooperação da Comissão com países terceiros ou organizações internacionais no que respeita à análise dos investimentos diretos estrangeiros.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Comissão consulta os serviços competentes das instituições, órgãos e organismos da União, ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para a Comissão que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

A alínea c) do primeiro parágrafo não é aplicável quando os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevaleçam sobre o interesse da Comissão em cooperar com países terceiros ou com organizações internacionais.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo:

a)

de outras decisões da Comissão que estabeleçam regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de determinados direitos nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725;

b)

do artigo 23.o do Regulamento Interno da Comissão 8.

5.   Qualquer limitação dos direitos e das obrigações a que se refere o n.o 2 deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

Artigo 3.o

Comunicação de informações aos titulares de dados

1.   A Comissão publica no seu sítio Web avisos relativos à proteção dos dados, a fim de informar todos os titulares de dados das suas atividades que implicam o tratamento dos dados pessoais daqueles para efeitos de análises e procedimentos relativos à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452. Sempre que seja possível fazê-lo sem comprometer o funcionamento do mecanismo de cooperação, a Comissão deve assegurar que os titulares dos dados são informados individualmente, num formato adequado.

2.   Se limitar, total ou parcialmente, a comunicação de informações a titulares de dados que sejam tratados para efeitos de análises e procedimentos relativos à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452, a Comissão deve documentar e registar os motivos dessa limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

Artigo 4.o

Direito de acesso do titular dos dados, direito ao apagamento dos dados e direito à limitação do tratamento

1.   Se limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso a dados pessoais pelos respetivos titulares, o direito ao apagamento dos dados ou o direito à limitação do tratamento a que se referem os artigos 17.o, 19.o e 20.o, respetivamente, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão informa o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido de acesso, apagamento ou limitação do tratamento:

a)

sobre a limitação aplicada e as suas principais motivações; e

b)

sobre a possibilidade que lhe assiste de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   A comunicação de informações sobre os motivos da limitação a que se refere o n.o 1 pode ser adiada, omitida ou recusada na medida em que seja suscetível de prejudicar a finalidade da limitação.

3.   A Comissão regista os motivos da limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

4.   Sempre que o direito de acesso for limitado total ou parcialmente, o titular de dados pode exercer o seu direito de acesso por intermédio da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 5.o

Comunicação de violações de dados pessoais aos titulares dos dados

Se limitar a comunicação ao titular de dados de uma violação dos seus dados pessoais, conforme referido no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão regista os motivos dessa limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

Artigo 6.o

Documentação e registo das limitações

1.   A Comissão regista as razões de qualquer limitação aplicada nos termos da presente decisão, incluindo a avaliação da sua necessidade e da sua proporcionalidade, tendo em conta os elementos pertinentes enunciados no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   O registo deve indicar de que modo o exercício de um determinado direito pelo titular dos dados pertinente poderia comprometer a finalidade das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452, ou das limitações aplicadas nos termos do artigo 2.o, n.o s 2 ou 3, da presente decisão, ou afetar negativamente os direitos e liberdades de outros titulares de dados.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são inscritos. Estes elementos são colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta.

Artigo 7.o

Duração das limitações

1.   As limitações referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o mantêm-se aplicáveis enquanto subsistirem as razões que as justificam.

2.   Se os motivos para uma limitação referida nos artigos 3.o ou 5.° deixarem de existir, a Comissão levanta a limitação e comunica ao titular dos dados os principais motivos da mesma.

Simultaneamente, a Comissão deve informar o titular dos dados da possibilidade de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   A Comissão reexamina a aplicação das limitações a que se referem os artigos 3.o e 5.o um ano após a sua adoção e no termo das análises e procedimentos pertinentes realizados pela Comissão em relação à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452. Posteriormente, a Comissão monitoriza a necessidade de manter qualquer uma dessas limitações. O reexame deve incluir uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação, tendo em conta os elementos pertinentes enunciados no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 8.o

Reexame pelo responsável pela proteção de dados da Comissão

1.   O responsável pela proteção de dados da Comissão deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares de dados forem limitados em conformidade com a presente decisão. Mediante pedido, o responsável pela proteção de dados deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.

2.   O responsável pela proteção de dados pode solicitar o reexame da limitação. O responsável pela proteção de dados deve ser informado do resultado do reexame solicitado.

3.   A Comissão documenta o envolvimento do responsável pela proteção de dados sempre que o respeito dos direitos e o cumprimento das obrigações referidos no artigo 2.o, n.o 2, forem limitados.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


  Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).

  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

  A conservação dos ficheiros na Comissão pauta-se pela lista comum de conservação de dossiês da Comissão Europeia [SEC (2019) 900]. O período de conservação será definido nos registos de proteção de dados relativos a este tratamento específico.

  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

  C(2000) 3614 (JO L 308 de 8.12.2000, p. 26).


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