Decisão (UE) 2020/1730 da Comissão de 18 de novembro de 2020 que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros


Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos

Texto completo:


19.11.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 387/22


DECISÃO (UE) 2020/1730 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2020

que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por carta dirigida à Comissão Europeia em 29 de julho de 2020, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 e de ficar vinculada pelas suas disposições.

(2)

Não existem condições específicas ligadas à participação da Irlanda no referido regulamento nem há necessidade de medidas transitórias.

(3)

Modelos harmonizados e normas de segurança comuns para os títulos de residência no conjunto da União Europeia facilitam a passagem das fronteiras e contribuem, assim, para o bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça.

(4)

A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 deve, por conseguinte, ser confirmada.

(5)

A fim de permitir à Irlanda aplicar o Regulamento (UE) 2017/1954 o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 é confirmada.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


  Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9).


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