Decisão (UE) 2021/47 do Conselho de 21 de janeiro de 2021 que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia


Conselho da União Europeia

Texto completo:


22.1.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/1


DECISÃO (UE) 2021/47 DO CONSELHO

de 21 de janeiro de 2021

que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de dezembro de 2020,

Considerando o seguinte:

(1)

Ao abrigo do artigo 255.o , primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi criado um comité incumbido de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (adiante designado por «comité»).

(2)

O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais é proposto pelo Parlamento Europeu.

(3)

Pelas Decisões (UE, Euratom) 2017/2262 1 e (UE, Euratom) 2020/539 2, o Conselho designou os sete membros do comité por um período que termina em 28 de fevereiro de 2022.

(4)

Por carta datada de 11 de fevereiro de 2020, Simon BUSUTTIL, membro proposto pelo Parlamento Europeu para o comité, informou o Conselho de que renunciava ao mandato.

(5)

Em 26 de novembro de 2020, o presidente do Parlamento Europeu informou o presidente do Tribunal de Justiça da intenção do Parlamento Europeu de designar Julia LAFFRANQUE membro do comité.

(6)

Por carta datada de 2 de dezembro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça propôs que Julia LAFFRANQUE fosse designada membro do comité, em substituição de Simon BUSUTTIL, pelo período remanescente do mandato, em conformidade com o ponto 3 das regras de funcionamento do comité constantes do anexo da Decisão 2010/124/UE do Conselho 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Julia LAFFRANQUE é nomeada membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um período que termina em 28 de fevereiro de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2021.

Pelo Conselho,

A Presidente

A. P. ZACARIAS


  Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 do Conselho, de 4 de dezembro de 2017, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 324 de 8.12.2017, p. 50).

  Decisão (UE) 2020/539 do Conselho, de 15 de abril de 2020, que substitui o presidente do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 122 de 20.4.2020, p. 1).

  Decisão 2010/124/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 50 de 27.2.2010, p. 18).


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