Decreto-Lei n.º 274/93

Decreto-Lei n.º 274/93

de 4 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto, estabelece o regime aplicável às embarcações de alta velocidade (EAV). A experiência entretanto adquirida e a evolução tecnológica destas embarcações aconselha a que se actualize o conceito de EAV e se defina a noção de potência efectiva dos motores.

Aproveita-se, igualmente, para atribuir à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Martítimos a classificação das embarcações como EAV.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) Embarcações de alta velocidade (EAV) - as embarcações que, para além de possuírem sustentação dinâmica, nos termos da Resolução A373 (X) da Organização Marítima Internacional, utilizem um aparelho propulsor que satisfaça qualquer das seguintes condições:

Aparelho propulsor de três ou mais motores, sendo a potência efectiva de qualquer deles igual ou superior a 125 c. v. (92 kW);

Aparelho propulsor com qualquer número de motores, sendo a potência total efectiva em cavalos vapor superior a qualquer dos seguintes valores:

175 c. v. (129 kW), no caso de embarcações com menos de 6 m de comprimento;

350 c. v. (257 kW) ou mais, no caso de embarcações com mais de 6 m de comprimento fora a fora;

O valor resultante da aplicação da fórmula 65 x L - 300 (c. v.) ou 65 kW x L - 300 x 0,7355 (kW), sendo L o comprimento fora a fora em metros, no caso de embarcações com mais de 10 m de comprimento fora a fora;

b) Potência efectiva - a potência máxima que os fabricantes de motores a utilizar neste tipo de embarcações fizerem constar da respectiva documentação e especificações técnicas, em resultado das provas efectuadas nos motores em bancos de ensaios.

2 - São igualmente consideradas EAV aquelas embarcações que, pela sua estrutura, característica do seu sistema de propulsão ou relação peso-potência efectiva, se diferenciem claramente das restantes embarcações e sejam susceptíveis de representar um perigo para a navegação.

Art. 2.º Ao Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto, é aditado o artigo 16.º, com a seguinte redacção:

Art. 16.º A qualificação de uma embarcação como EAV é da competência da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 21 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.