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Portaria n.º 744-B/93
Diário da República n.º 193/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18
Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia
Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial
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Declaração de Rectificação n.º 144-A/93
Diário da República n.º 193/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 744-B/93, dos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeitos de licenciamento industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193 (2.º suplemento), de 18 de Agosto de 1993
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Portaria n.º 63/94
Diário da República n.º 23/1994, Série I-B de 1994-01-28
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia
Autoriza a instalação do Parque Industrial - Sapec Bay
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94
Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo
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Portaria n.º 75/94
Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04
Ministérios das Finanças, da Agricultura e da Indústria e Energia
Substitui os quadros I, II e III anexos à Portaria n.º 780/91, de 8 de Agosto, que estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/94
Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Marim
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94
Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova
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Portaria n.º 683/94
Diário da República n.º 168/1994, Série I-B de 1994-07-22
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arraiolos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94
Diário da República n.º 206/1994, Série I-B de 1994-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94
Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94
Diário da República n.º 227/1994, Série I-B de 1994-09-30
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Sardoal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/94
Diário da República n.º 264/1994, Série I-B de 1994-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94
Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95
Diário da República n.º 38/1995, Série I-B de 1995-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alenquer
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95
Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Azambuja
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/95
Diário da República n.º 69/1995, Série I-B de 1995-03-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Aguiar da Beira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95
Diário da República n.º 103/1995, Série I-B de 1995-05-04
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albufeira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/95
Diário da República n.º 165/1995, Série I-B de 1995-07-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de São Brás de Alportel
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95
Diário da República n.º 195/1995, Série I-B de 1995-08-24
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Loulé
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/95
Diário da República n.º 226/1995, Série I-B de 1995-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vimioso
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/95
Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alter do Chão
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/95
Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Douro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/95
Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de São Pedro do Sul
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/95
Diário da República n.º 239/1995, Série I-B de 1995-10-16
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/95
Diário da República n.º 264/1995, Série I-B de 1995-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Aljustrel
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95
Diário da República n.º 271/1995, Série I-B de 1995-11-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Crato
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95
Diário da República n.º 272/1995, Série I-B de 1995-11-24
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Bispo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/95
Diário da República n.º 279/1995, Série I-B de 1995-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Pombal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95
Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95
Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95
Diário da República n.º 291/1995, Série I-B de 1995-12-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viseu
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/95
Diário da República n.º 291/1995, Série I-B de 1995-12-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Faro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95
Diário da República n.º 297/1995, Série I-B de 1995-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Chamusca
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Declaração de Rectificação n.º 11-E/96
Diário da República n.º 149/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/96
Diário da República n.º 198/1996, Série I-B de 1996-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97
Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97
Diário da República n.º 23/1997, Série I-B de 1997-01-28
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97
Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97
Diário da República n.º 30/1997, Série I-B de 1997-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas
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Decreto Regulamentar n.º 13/97
Diário da República n.º 104/1997, Série I-B de 1997-05-06
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM)
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Decreto Regulamentar n.º 14/97
Diário da República n.º 104/1997, Série I-B de 1997-05-06
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
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Portaria n.º 407/97
Diário da República n.º 142/1997, Série I-B de 1997-06-23
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Expansão Industrial de Avis, no município de Avis
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97
Diário da República n.º 144/1997, Série I-B de 1997-06-25
Presidência do Conselho de Ministros
Define a estratégia de gestão dos resíduos industriais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/97
Diário da República n.º 192/1997, Série I-B de 1997-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Paião, no município da Figueira da Foz
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/97
Diário da República n.º 199/1997, Série I-B de 1997-08-29
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Olhão
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/99
Diário da República n.º 57/1999, Série I-B de 1999-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, no município de Albufeira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99
Diário da República n.º 81/1999, Série I-B de 1999-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho
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Decreto-Lei n.º 207-A/99
Diário da República n.º 133/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-06-09
Ministério da Economia
Transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/99
Diário da República n.º 187/1999, Série I-B de 1999-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao artigo 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, com excepção da respectiva alínea c)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/99
Diário da República n.º 210/1999, Série I-B de 1999-09-08
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova
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Decreto-Lei n.º 370/99
Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/99
Diário da República n.º 222/1999, Série I-B de 1999-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Monchique, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 16 de Dezembro de 1993
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2000
Diário da República n.º 122/2000, Série I-B de 2000-05-26
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines
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Portaria n.º 407/2000
Diário da República n.º 163/2000, Série I-B de 2000-07-17
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a tabela relativa à classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial à produção do azeite
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Decreto-Lei n.º 194/2000
Diário da República n.º 192/2000, Série I-A de 2000-08-21
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000
Diário da República n.º 249/2000, Série I-B de 2000-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2001
Diário da República n.º 79/2001, Série I-B de 2001-04-03
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Felgueiras/Sobrado, no município de Castelo de Paiva, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área ampliada
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001
Diário da República n.º 151/2001, Série I-B de 2001-07-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Portel
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2001
Diário da República n.º 252/2001, Série I-B de 2001-10-30
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha
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Decreto-Lei n.º 89/2002
Diário da República n.º 83/2002, Série I-A de 2002-04-09
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2003
Diário da República n.º 42/2003, Série I-B de 2003-02-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, no município de Tavira
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Portaria n.º 464/2003
Diário da República n.º 131/2003, Série I-B de 2003-06-06
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2004
Diário da República n.º 51/2004, Série I-B de 2004-03-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial e de Armazenagem de Gandra, no município de Valença
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Portaria n.º 193/2005
Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2006
Diário da República n.º 16/2006, Série I-B de 2006-01-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Expansão Norte da Cidade de Beja, no município de Beja
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