Declaração de Rectificação 144-A/93
Data: 18 Agosto, 1993
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Declaração de Rectificação
Número: 144-A/93
Publicação: Diário da República n.º 193/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18
Páginas: 4410-(16) a 4410-(21)
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: DRE.pt
- Legislação
- Declaração de Rectificação 144-A/93
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Declaração de Rectificação n.º 144-A/93
Diário da República n.º 193/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 744-B/93, dos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeitos de licenciamento industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193 (2.º suplemento), de 18 de Agosto de 1993
Texto completo:
Declaração de rectificação n.º 144-A/93
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, a Portaria n.º 744-B/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193 (2.º suplemento), de 18 de Agosto, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que se procede à sua publicação integral:
MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DA INDÚSTRIA E ENERGIA
de 18 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, estabeleceu as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Torna-se agora necessário, tendo em conta a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, constante do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio definir as actividades industriais sujeitas à disciplina daquele diploma e respectivo regulamento, a classe do estabelecimento industrial correspondente à actividade nele exercida, bem como a entidade coordenadora do respectivo processo de licenciamento industrial.
Assim nos termos na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e da Industria e Energia, que seja aprovada a tabela anexa à presente portaria relativa à classificação das Actividades industriais para efeito de licenciamento industrial e que dela faz parte integrante.
Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia.
Assinada em 18 de Agosto de 1993.
O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
Tabela de classificação de actividades industriais
[alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 282/93 e n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93]
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial