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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/93
Diário da República n.º 127/1993, Série I-B de 1993-06-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almeirim
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93
Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira
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Portaria n.º 1224/93
Diário da República n.º 274/1993, Série I-B de 1993-11-23
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/94
Diário da República n.º 43/1994, Série I-B de 1994-02-21
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra
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Decreto Regulamentar n.º 9/94
Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/94
Diário da República n.º 62/1994, Série I-B de 1994-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alpiarça
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/94
Diário da República n.º 194/1994, Série I-B de 1994-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Mação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94
Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94
Diário da República n.º 227/1994, Série I-B de 1994-09-30
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Sardoal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/94
Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcanena
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94
Diário da República n.º 233/1994, Série I-B de 1994-10-08
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Tomar
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Portaria n.º 46/95
Diário da República n.º 17/1995, Série I-B de 1995-01-20
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Aires, em Palmela
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95
Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Azambuja
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Portaria n.º 159/95
Diário da República n.º 48/1995, Série I-B de 1995-02-25
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95
Diário da República n.º 127/1995, Série I-B de 1995-06-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/95
Diário da República n.º 265/1995, Série I-B de 1995-11-16
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Peniche
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97
Diário da República n.º 11/1997, Série I-B de 1997-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almada
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/97
Diário da República n.º 174/1997, Série I-B de 1997-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99
Diário da República n.º 232/1999, Série I-B de 1999-10-04
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2000
Diário da República n.º 228/2000, Série I-B de 2000-10-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Sever do Vouga
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001
Diário da República n.º 79/2001, Série I-B de 2001-04-03
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2004
Diário da República n.º 123/2004, Série I-B de 2004-05-26
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional
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Decreto-Lei n.º 136/2005
Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais
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Portaria n.º 219/2016
Diário da República n.º 152/2016, Série I de 2016-08-09
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
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Portaria n.º 202/70
Diário do Governo n.º 93/1970, Série I de 1970-04-21
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Aprova o Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental - Revoga as Portarias n.os 20302 e 20623
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Decreto-Lei n.º 38/86
Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos
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Assento
Diário da República n.º 113/1986, Série I de 1986-05-17
Supremo Tribunal de Justiça
O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes
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Portaria n.º 19/2019
Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
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