Decreto-Lei 181/70

Data: 28 Abril, 1970

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 181/70

Publicação: Diário do Governo n.º 99/1970, Série I de 1970-04-28

Páginas: 522 - 523

Emissor: Presidência do Conselho

Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 181/70

Diário do Governo n.º 99/1970, Série I de 1970-04-28

Presidência do Conselho

Sumário

Texto completo:

Contràriamente ao que se dá no domínio do direito civil, as servidões administrativas são sempre legais, isto é, resultam sempre da lei.

Contudo, ao lado de servidões administrativas, cujo constituição resulta directa e imediatamente da lei, pela submissão automática a regimes uniforme e genèricamente predeterminados de todos os prédios que se encontrem em determinadas condições, objectivamente fixadas na lei, outras servidões há cuja constituição exige a prática de um acto da Administração, quer apenas pelo reconhecimento da utilidade pública justificativa da servidão, quer ainda pela definição de certos aspectos do respectivo regime, designadamente no que se refere à área sujeita à servidão e aos encargos por ela impostos.

São exemplos das primeiras a servidão de margem, estabelecida no artigo 14.º do Decreto n.º 12445, de 29 de Setembro de 1926, a servidão non aedificandi, prevista no artigo 104.º do Estatuto das Estradas Nacionais, diversas outras servidões estabelecidas neste diploma, como as previstas nos artigos 87.º a 89.º e 93.º a 95.º, e as servidões das linhas férreas, estabelecidas nos artigos 30.º e seguintes do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro.

E são exemplos das segundas as servidões militares e aeronáuticas, reguladas na Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1954, e no Decreto-Lei n.º 45987, da mesma data, as servidões ou zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, previstas no Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, e as servidões ou zonas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público, previstas no Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932.

Todas as servidões administrativas, porém, impõem encargos sobre certos prédios em proveito da utilidade pública de uma coisa.

E tais encargos implicam, ou podem implicar, restrições e prejuízos para os proprietários e utentes dos prédios onerados.

Daí, que a constituição das servidões afecte ou possa sempre afectar tais proprietários e utentes e que aos mesmos se deva reconhecer, portanto, um interesse justificativo da sua audiência no processo de constituição da servidão, quando esta não resulte directa e imediatamente da lei.

Todavia, só para as servidões militares e aeronáuticas está prevista na lei a audiência dos possíveis interessados.

Por isso, considera-se conveniente estabelecer, para todos os casos em que a constituição de servidões exija a prática de um acto da Administração, uma fase de aviso público e audiência dos interessados de forma a possibilitar a oportuna apresentação de reclamações.

E assim se pretende generalizar o sistema já estabelecido para as servidões militares e aeronáuticas, mas com alterações que parecem convenientes.

Tem-se em vista tornar mais fácil o conhecimento do aviso pelos interessados, exigindo a sua publicação num jornal.

Por outro lado, como o aviso se destina, não só a evitar maiores prejuízos aos particulares - alertando-os de que irá ser constituída uma servidão, de forma a atenderem, nos seus projectos e empreendimentos, às possíveis restrições dela resultantes -, mas também a permitir-lhes a apresentação das reclamações que considerem convenientes sobre a constituição da servidão, parece adequado que o aviso, embora não aguardando o estudo completo da servidão, tenha lugar quando já estejam definidos com razoável probabilidade os termos em que se projecta a sua constituição.

É claro que a fase de aviso público e audiência dos interessados não é aplicável aos casos de mera ocupação ou utilização temporárias, por as mesmas se destinarem a servir interesses que carecem de rápida e expedita satisfação.

Mas não parece necessário afirmar expressamente tal inaplicabilidade, uma vez que as referidas figuras, embora a lei por vezes assim as denomine, não constituem verdadeiras servidões administrativas.

Aos apontados objectivos se destina o presente diploma, que o Governo submeteu a parecer da Câmara Corporativa.

Nestes termos, ouvida a Câmara Corporativa:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Sempre que a constituição de uma servidão administrativa exija a prática de um acto da Administração, deverá este ser precedido de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.

2. O referido processo será também observado nos casos de ampliação da zona sujeita a servidão e naqueles em que esta se torne mais onerosa.

Art. 2.º - 1. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a entidade competente para promover a constituição ou alteração da servidão dará conhecimento à câmara municipal do concelho a que pertencer a área que se presume vir a ser sujeita a servidão dos termos em que se projecta a respectiva constituição ou alteração, com indicação daquela área e dos encargos e restrições a impor.

2. A comunicação será feita logo que os estudos elaborados permitam definir com razoável probabilidade os termos projectados para a constituição ou alteração da servidão.

Art. 3.º - 1. A câmara municipal, no prazo de vinte dias, dará publicidade à comunicação recebida e convidará os interessados a apresentar quaisquer reclamações no prazo de trinta dias.

2. Para esse efeito, a câmara promoverá a afixação de editais nos lugares de estilo e a publicação de correspondente aviso num dos jornais publicados no concelho ou, na sua falta, num dos mais lidos na área.

3. A entidade competente para a constituição da servidão reembolsará a câmara municipal da despesa feita com a publicação do aviso.

Art. 4.º As reclamações poderão ter por objecto a ilegalidade ou inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade.

Art. 5.º - 1. Decorrido o prazo a que se refere a última parte do n.º 1 do artigo 3.º, a câmara municipal, nos dez dias seguintes, enviará à entidade competente as reclamações apresentadas, para apreciação no estudo final da constituição ou alteração da servidão, ou comunicará a falta de apresentação de reclamações.

2. Em qualquer dos casos, poderá a câmara formular as observações que lhe parecerem convenientes para o mesmo efeito.

Art. 6.º Na falta do envio das reclamações ou da comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, a entidade competente promoverá as diligências previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, devendo, nesse caso, ser-lhe apresentadas directamente as reclamações dos interessados.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.

Promulgado em 20 de Abril de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 28 de Abril de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

| Legislação citada

Decreto-Lei n.º 181/70

Diário do Governo n.º 99/1970, Série I de 1970-04-28

Presidência do Conselho

Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

| Citado por

Decreto n.º 46/91

Diário da República n.º 155/1991, Série I-B de 1991-07-09

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os radiofaróis de Sagres

Portaria n.º 549/92

Diário da República n.º 143/1992, Série I-B de 1992-06-24

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a Zona de Protecção do Hospital de D. Estefânia, em Lisboa

Portaria n.º 791/92

Diário da República n.º 188/1992, Série I-B de 1992-08-17

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de São José, em Lisboa

Portaria n.º 793/92

Diário da República n.º 188/1992, Série I-B de 1992-08-17

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Santa Marta, em Lisboa

Portaria n.º 794/92

Diário da República n.º 188/1992, Série I-B de 1992-08-17

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Curry Cabral, em Lisboa

Portaria n.º 788/92

Diário da República n.º 186/1992, Série I-B de 1992-08-13

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital Ortopédico do Outão, em Setúbal

Portaria n.º 806/92

Diário da República n.º 189/1992, Série I-B de 1992-08-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Egas Moniz, em Lisboa

Portaria n.º 1068/92

Diário da República n.º 267/1992, Série I-B de 1992-11-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Santo António dos Capuchos, em Lisboa

Portaria n.º 136/93

Diário da República n.º 31/1993, Série I-B de 1993-02-06

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Cascais, em Cascais

Portaria n.º 1199/93

Diário da República n.º 267/1993, Série I-B de 1993-11-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa

Portaria n.º 1211/93

Diário da República n.º 271/1993, Série I-B de 1993-11-19

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa

Decreto Regulamentar n.º 40/93

Diário da República n.º 274/1993, Série I-B de 1993-11-23

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Constitui a servidão aeronáutica do radiofarol Locator de Santo Isidro

Portaria n.º 1315/93

Diário da República n.º 303/1993, Série I-B de 1993-12-30

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de São Marcos, em Braga

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94

Diário da República n.º 94/1994, Série I-B de 1994-04-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94

Diário da República n.º 142/1994, Série I-B de 1994-06-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Amadora

Portaria n.º 581/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão, em Mértola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor

Assento n.º 16/94

Diário da República n.º 242/1994, Série I-A de 1994-10-19

Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, é devida indemnização, em sede de expropriação, pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão non aedificandi decorrente da implantação de uma auto-estrada

Portaria n.º 922/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em Lisboa

Portaria n.º 911/95

Diário da República n.º 164/1995, Série I-B de 1995-07-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa

Portaria n.º 1054/95

Diário da República n.º 199/1995, Série I-B de 1995-08-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95

Diário da República n.º 204/1995, Série I-B de 1995-09-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Leiria

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95

Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95

Diário da República n.º 297/1995, Série I-B de 1995-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mafra

Portaria n.º 152/96

Diário da República n.º 112/1996, Série I-B de 1996-05-14

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de São Bernardo - Setúbal, no município de Setúbal

Portaria n.º 163/96

Diário da República n.º 115/1996, Série I-B de 1996-05-17

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97

Diário da República n.º 23/1997, Série I-B de 1997-01-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97

Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000

Diário da República n.º 74/2000, Série I-B de 2000-03-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109-B/2000

Diário da República n.º 192/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-08-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona ZUE-W (Quinta do Bosque) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2001

Diário da República n.º 233/2001, Série I-B de 2001-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures

Resolução n.º 1/2002/M

Diário da República n.º 195/2002, Série I-B de 2002-08-24

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal da Ponta do Sol

Resolução n.º 2/2002/M

Diário da República n.º 196/2002, Série I-B de 2002-08-26

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Brava

Resolução n.º 3/2002/M

Diário da República n.º 215/2002, Série I-B de 2002-09-17

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal de São Vicente

Resolução n.º 4/2002/M

Diário da República n.º 291/2002, Série I-B de 2002-12-17

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal de Câmara de Lobos

Portaria n.º 232/2003

Diário da República n.º 62/2003, Série I-B de 2003-03-14

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Fixa as zonas de protecção ao Hospital do Barlavento Algarvio e ao respectivo heliporto, no município de Portimão

Portaria n.º 193/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Decreto-Lei n.º 15/2009

Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção

Decreto-Lei n.º 27/2014

Diário da República n.º 34/2014, Série I de 2014-02-18

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Decreto n.º 11/2014

Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14

Ministério da Defesa Nacional

Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Aeródromo de Manobra n.º 1 (AM 1), localizadas no município de Ovar

Lei n.º 31/2014

Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Decreto-Lei n.º 181/70

Diário do Governo n.º 99/1970, Série I de 1970-04-28

Presidência do Conselho

Decreto-Lei n.º 265/71

Diário do Governo n.º 142/1971, Série I de 1971-06-18

Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Insere disposições relativas a solucionar vários problemas sobre zonas de protecção para os estabelecimentos prisionais e tutelares de menores - Revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31190

Decreto-Lei n.º 145/72

Diário do Governo n.º 104/1972, Série I de 1972-05-03

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas

Decreto n.º 338/72

Diário do Governo n.º 198/1972, Série I de 1972-08-25

Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Sujeita a servidão a zona confinante com o jazigo uranífero de Nisa

Decreto-Lei n.º 594/73

Diário do Governo n.º 260/1973, Série I de 1973-11-07

Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima na metrópole

Decreto-Lei n.º 597/73

Diário do Governo n.º 260/1973, Série I de 1973-11-07

Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública

Decreto n.º 62/76

Diário do Governo n.º 19/1976, Série I de 1976-01-23

Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa

Sujeita a servidão aeronáutica os terrenos adjacentes ao Aeroporto de Rio Frio

Decreto n.º 326/76

Diário da República n.º 106/1976, Série I de 1976-05-06

Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal

Decreto n.º 118/77

Diário da República n.º 212/1977, Série I de 1977-09-13

Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria uma servidão radioeléctrica sobre as zonas confinantes à estação receptora de Vendas Novas, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

Decreto Regulamentar n.º 41/78

Diário da República n.º 263/1978, Série I de 1978-11-15

Ministério dos Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com a estação receptora e costeira Lisboa-Rádio, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

Decreto n.º 82/79

Diário da República n.º 178/1979, Série I de 1979-08-03

Ministério dos Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro

Decreto Regulamentar n.º 11/84

Diário da República n.º 40/1984, Série I de 1984-02-16