Decreto-Lei 502/71

Data: 18 Novembro, 1971

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 502/71

Publicação: Diário do Governo n.º 271/1971, Série I de 1971-11-18

Páginas: 1767 - 1768

Emissor: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 502/71

Diário do Governo n.º 271/1971, Série I de 1971-11-18

Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Sumário

Texto completo:

de 18 de Novembro

1. A execução dos planos de aproveitamentos hidráulicos, quer hidroagrícolas, quer hidroeléctricos, tem originado a criação de numerosas albufeiras de águas públicas, e no decurso do progressivo aproveitamento dos nossos rios outras virão a juntar-se-lhes.

As águas armazenadas para satisfazer as finalidades principais - rega, produção de energia e abastecimento de populações - amenizam a paisagem e dão lugar à prática de actividades recreativas e desportivas, incluindo as de competição.

As facilidades crescentes de deslocação das populações fomentam o turismo e, conjugando-se com os atractivos naturais ou derivados das albufeiras, fazem dos terrenos circundantes de algumas delas lugares eleitos para a construção de casas de vilegiatura e instalação de parques de campismo e estabelecimentos hoteleiros ou similares.

2. Na maioria dos casos é fácil harmonizar as actividades secundárias proporcionadas pelas albufeiras de águas públicas com os objectivos primordiais da sua criação, mas nalguns, como aqueles em que a finalidade predominante é o abastecimento de água de populações, já assim pode não suceder.

O interesse da piscicultura, a defesa de margens alcantiladas, a navegação, tanto transversal como longitudinal, e a defesa contra a poluição das águas também nem sempre serão conciliáveis com a actividade humana desordenada, mesmo limitada ao simples turismo ou desporto.

Não admira que a legislação em vigor seja omissa sobre esta matéria. Na verdade, o Regulamento dos Serviços Hidráulicos foi publicado em 1892 e a Lei de Águas em 1919, enquanto o início da criação intensiva de albufeiras remonta apenas a cerca de vinte anos.

Parece, pois, aconselhável proceder-se à classificação das albufeiras de águas públicas, não só para subordinar o exercício das actividades secundárias às finalidades primordiais, mas também para garantir a consecução destas últimas, tendo em conta o presente e a evolução previsível.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. As albufeiras de águas públicas serão classificadas e terão zonas de protecção fixadas pelo Ministério das Obras Públicas, com o fim de harmonizar o seu aproveitamento secundário com as utilizações principais a que se destinaram ou com as que posteriormente forem determinadas pelo Governo.

2. As actividades compreendidas no aproveitamento secundário das albufeiras de águas públicas terão de ser compatíveis com os fins determinantes da sua criação, iniciais ou sucessivos, e com o regime de exploração, variação do nível da água e outras circunstâncias atendíveis.

3. A Secretaria de Estado da Informação e Turismo será ouvida sobre o interesse das actividades recreativas que o Ministério das Obras Públicas considere compatíveis com as finalidades principais atribuídas às albufeiras de águas públicas.

4. As entidades concessionárias, as associações de regantes e beneficiários e outros organismos interessados na exploração das albufeiras de águas públicas prestarão à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos toda a colaboração necessária para o cumprimento do disposto neste diploma.

Art. 2.º - 1. Os projectos das albufeiras de águas públicas a estabelecer pelo Estado ou por outras entidades devem indicar:

a) Os limites das zonas de protecção e os condicionalismos a observar na construção de edifícios, no estabelecimento de indústrias e no exercício de actividades nessas zonas;

b) As utilizações secundárias compatíveis com as finalidades principais das albufeiras e as condições em que podem ser exercidas.

2. A Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, com a colaboração das entidades interessadas, promoverá a elaboração de propostas respeitantes ao disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, dentro do prazo de um ano, em relação às albufeiras de águas públicas existentes ou em vias de formação.

3. A aprovação, por despacho do Ministro das Obras Públicas, dos projectos ou propostas referidos no presente artigo torna obrigatória a observância dos condicionalismos estabelecidos e importa a declaração de utilidade pública para as expropriações que se tornarem necessárias.

Art. 3.º - 1. As zonas de protecção das albufeiras de águas públicas terão uma largura variável até 500 m, consoante a sua disposição topográfica, possibilidades de utilização, grau de defesa a impor e outras razões atendíveis, podendo os limites sofrer futoros ajustamentos, de harmonia com a evolução das circunstâncias iniciais.

2. A construção de edifícios e outras utilizações das zonas de protecção que possam interferir com os aproveitamentos principais e secundários das albufeiras ficarão sujeitas às condições estabelecidas pelo Ministério das Obras Públicas e à sua fiscalização.

3. No caso de construções anteriores ao presente diploma que prejudiquem gravemente as finalidades principais das albufeiras de águas públicas, poderá o Ministério das Obras Públicas proceder à sua expropriação por utilidade pública, ou autorizar a entidade interessada a efectuá-la, nos termos legais.

4. Mediante o pagamento das indemnizações pelos prejuízos causados, a determinar pelo processo das expropriações por utilidade pública, o Ministério das Obras Públicas poderá suspender quaisquer actividades anteriormente exercidas nas zonas de protecção, ou fora delas, que não sejam compatíveis com as finalidades principais das albufeiras de águas públicas, ou autorizar as entidades interessadas a mandar suspendê-las.

Art. 4.º - 1. Nas zonas de protecção das albufeiras de águas públicas tendo por finalidade essencial ou dominante o abastecimento de povoações, e nas próprias albufeiras, pode o Ministério das Obras Públicas proibir a realização de quaisquer construções ou actividades, incluindo as recreativas.

2. As zonas referidas no número anterior poderão ser objecto de um ordenamento territorial, no qual serão especificados os locais de proibição ou de condicionamento da construção habitacional, industrial ou recreativa, quando a totalidade das zonas não for abrangida pela proibição.

3. Os proprietários dos terrenos das zonas a que se referem os números anteriores poderão ser indemnizados pelos prejuízos causados, a determinar pelo processo das expropriações por utilidade pública.

Art. 5.º - 1. O Ministério das Obras Públicas poderá outorgar concessões e dar autorizações para o aproveitamento recreativo das albufeiras de águas públicas, normalmente mediante o pagamento de taxas, que reverterão, em partes iguais, para o Estado e para a entidade a que pertença a exploração da albufeira.

2. As concessões e autorizações serão subordinadas à utilização principal da albufeira e não envolvem qualquer compromisso quanto à manutenção dos níveis de água.

3. Quando, por razões de interesse público, for necessário alterar a capacidade de armazenamento da albufeira em termos de impossibilitar o uso da concessão ou autorização, serão estas consideradas caducas, sem direito a indemnização.

4. Sem prejuízo da jurisdição sobre as zonas de protecção das albufeiras de águas públicas que pertença às câmaras municipais e a serviços do Estado, compete à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a fiscalização das concessões ou autorizações referidas no n.º 1 deste artigo e do funcionamento e utilização das instalações delas resultantes.

Art. 6.º Os titulares dos interesses ofendidos pelas actividades exercidas nas albufeiras ou nas suas zonas de protecção serão indemnizados, nos termos da lei, pelos agentes daquelas actividades ou pelos seus representantes.

Art. 7.º As contravenções ao disposto no presente diploma serão punidas com multas de 100$00 a 100000$00, elevadas ao dobro em caso de reincidência, e aplicadas pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

Art. 8.º Os regulamentos necessários para a execução do presente diploma serão aprovados por decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 11 de Novembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

| Legislação citada

Decreto-Lei n.º 502/71

Diário do Governo n.º 271/1971, Série I de 1971-11-18

Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas

| Citado por

Decreto Regulamentar n.º 37/91

Diário da República n.º 167/1991, Série I-B de 1991-07-23

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público

Decreto-Lei n.º 445/91

Diário da República n.º 267/1991, Série I-A de 1991-11-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o regime de licenciamento de obras particulares

Decreto Regulamentar n.º 33/92

Diário da República n.º 278/1992, Série I-B de 1992-12-02

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro (classifica, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Dezembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público)

Decreto Regulamentar n.º 28/93

Diário da República n.º 209/1993, Série I-B de 1993-09-06

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Classifica a albufeira de Monte Fidalgo (Cedilho)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94

Diário da República n.º 105/1994, Série I-B de 1994-05-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94

Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94

Diário da República n.º 193/1994, Série I-B de 1994-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94

Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94

Diário da República n.º 230/1994, Série I-B de 1994-10-04

Presidência do Conselho de Ministros

Incumbe a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo de promover a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA)

Decreto-Lei n.º 250/94

Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alfândega da Fé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/94

Diário da República n.º 253/1994, Série I-B de 1994-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94

Diário da República n.º 260/1994, Série I-B de 1994-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Flor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95

Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Avis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/95

Diário da República n.º 85/1995, Série I-B de 1995-04-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/95

Diário da República n.º 193/1995, Série I-B de 1995-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95

Diário da República n.º 291/1995, Série I-B de 1995-12-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95

Diário da República n.º 294/1995, Série I-B de 1995-12-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97

Diário da República n.º 23/1997, Série I-B de 1997-01-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97

Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/97

Diário da República n.º 174/1997, Série I-B de 1997-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide

Decreto Regulamentar n.º 10/98

Diário da República n.º 109/1998, Série I-B de 1998-05-12

Ministério do Ambiente

Classifica a albufeira de Pedrógão como albufeira protegida

Decreto Regulamentar n.º 16/98

Diário da República n.º 170/1998, Série I-B de 1998-07-25

Ministério do Ambiente

Classifica a albufeira de Enxoé como albufeira protegida

Decreto-Lei n.º 177/2001

Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001

Diário da República n.º 151/2001, Série I-B de 2001-07-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Portel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Aguieira e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Sabugal e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Magos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Divor e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2001

Diário da República n.º 233/2001, Série I-B de 2001-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures

Decreto Regulamentar n.º 3/2002

Diário da República n.º 29/2002, Série I-B de 2002-02-04

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bouça e Santa Luzia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002

Diário da República n.º 70/2002, Série I-B de 2002-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Santa Clara e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002

Diário da República n.º 105/2002, Série I-B de 2002-05-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2002

Diário da República n.º 106/2002, Série I-B de 2002-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil (POAM)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002

Diário da República n.º 138/2002, Série I-B de 2002-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2002

Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Odelouca e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2002

Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Pequena e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Ermal e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Fronhas e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003

Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2003

Diário da República n.º 187/2003, Série I-B de 2003-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte Novo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2003

Diário da República n.º 225/2003, Série I-B de 2003-09-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2003

Diário da República n.º 288/2003, Série I-B de 2003-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Apartadura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2004

Diário da República n.º 21/2004, Série I-B de 2004-01-26

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Odeleite e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2004

Diário da República n.º 57/2004, Série I-B de 2004-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2004

Diário da República n.º 77/2004, Série I-B de 2004-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004

Diário da República n.º 137/2004, Série I-B de 2004-06-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2004

Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004

Diário da República n.º 262/2004, Série I-B de 2004-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A

Diário da República n.º 33/2005, Série I-B de 2005-02-16

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Classifica a lagoa das Sete Cidades como massa de água protegida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Pego do Altar

Portaria n.º 193/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A

Diário da República n.º 32/2005, Série I-B de 2005-02-15

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Classifica a lagoa das Furnas como massa de água protegida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2005

Diário da República n.º 122/2005, Série I-B de 2005-06-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2005

Diário da República n.º 126/2005, Série I-B de 2005-07-04

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande e a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Mértola, na área abrangida pelo plano especial, actualmente delimitada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/97, de 17 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2005

Diário da República n.º 128/2005, Série I-B de 2005-07-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo plano especial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2005

Diário da República n.º 144/2005, Série I-B de 2005-07-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional (POPNDI)

Decreto Regulamentar n.º 9/2005

Diário da República n.º 175/2005, Série I-B de 2005-09-12

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Classifica a albufeira de Valtorno como albufeira protegida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2006

Diário da República n.º 240/2006, Série I de 2006-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxoé, no município de Serpa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2007

Diário da República n.º 132/2007, Série I de 2007-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2007

Diário da República n.º 134/2007, Série I de 2007-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Lei n.º 60/2007

Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04

Assembleia da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008

Diário da República n.º 227/2008, Série I de 2008-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009

Diário da República n.º 93/2009, Série I de 2009-05-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas

Decreto-Lei n.º 107/2009

Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

Portaria n.º 522/2009

Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A

Diário da República n.º 109/2009, Série I de 2009-06-05

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada (POBHLP) e classifica as respectivas lagoas

Portaria n.º 1021/2009

Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-10

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2009

Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca

Decreto-Lei n.º 502/71

Diário do Governo n.º 271/1971, Série I de 1971-11-18

Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas

Portaria n.º 100/87

Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril

Portaria n.º 718/87

Diário da República n.º 191/1987, Série I de 1987-08-21

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução

Decreto Regulamentar n.º 2/88

Diário da República n.º 16/1988, Série I de 1988-01-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público

Portaria n.º 338/89

Diário da República n.º 109/1989, Série I de 1989-05-12

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução

Decreto-Lei n.º 502/71

Diário do Governo n.º 271/1971, Série I de 1971-11-18

Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

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