Portaria 113/95
Data: 03 Fevereiro, 1995
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Portaria
Número: 113/95
Publicação: Diário da República n.º 29/1995, Série I-B de 1995-02-03
Páginas: 672 - 672
Emissor: Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
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Fonte: DRE.pt
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Portaria n.º 113/95
Diário da República n.º 29/1995, Série I-B de 1995-02-03
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
Sumário
Adita ao quadro do pessoal dirigente do Instituto da Conservação da Natureza um lugar de presidente da comissão directiva de área protegida
Texto completo:
de 3 de Fevereiro
Pelo Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março, foi criado o Parque Natural de Sintra-Cascais.
Embora esse diploma estabeleça que um dos órgãos do referido Parque é a comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, não procedeu expressamente à criação do lugar de presidente da comissão directiva nem definiu a sua equiparação aos cargos dirigentes da Administração Pública.
No entanto, o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, estabelece que o presidente da comissão directiva de área protegida é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que seja aditado ao quadro do pessoal dirigente do Instituto da Conservação da Natureza, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, um lugar de presidente da comissão directiva de área protegida.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 10 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
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Decreto-Lei n.º 19/93
Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais |
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Decreto-Lei n.º 193/93
Diário da República n.º 120/1993, Série I-A de 1993-05-24 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais |
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Decreto Regulamentar n.º 8/94
Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais |
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Portaria n.º 113/95
Diário da República n.º 29/1995, Série I-B de 1995-02-03 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais |
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Decreto-Lei n.º 59/76
Diário do Governo n.º 19/1976, Série I de 1976-01-23 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes às atribuições, organização e competência, bem como o regime do pessoal dos Ministérios dos respectivos serviços ou dos estabelecimentos ou organismos deles dependentes
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