Decreto-Lei 23/95
Data: 08 Fevereiro, 1995
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Decreto-Lei
Número: 23/95
Publicação: Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08
Páginas: 781 - 781
Emissor: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fonte: DRE.pt
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Decreto-Lei n.º 23/95
Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário
Interpreta o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto [altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)]
Texto completo:
de 8 de Fevereiro
O âmbito de aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, tem suscitado dúvidas na sua interpretação.
Com efeito, têm entendido alguns aplicadores daquele normativo que o mesmo se restringe ao património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Porém, não foi essa a solução que o legislador pretendeu consagrar ao integrar naquele diploma uma norma que pretende uniformizar o prazo de vigência previsto no Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, aos ónus hoje vigentes para a habitação de custos controlados.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O regime de caducidade previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, aplica-se a todos os fogos sujeitos ao ónus de renda limitada, previsto no Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, independentemente da titularidade do respectivo direito de propriedade.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Promulgado em 24 de Janeiro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Janeiro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
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