Portaria n.º 206/78

Portaria n.º 206/78

de 14 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do estatuto da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, atendendo ao que por ela foi solicitado, autorizar a referida empresa a contrair empréstimos externos até ao montante de 50 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente noutra divisa convertível e a celebrar os contratos que forem necessários para a realização desta operação.

Os empréstimos poderão revestir a forma de multicurrency loan, terão o prazo de seis anos, serão reembolsados em seis semestralidades, das quais cinco de $8335000 e uma de $8325000, a primeira das quais a pagar quarenta e dois meses após a data de celebração dos contratos, e vencerão juros à taxa anual praticada em empréstimos interbancários em Londres na data em que forem contraídos, acrescida de 1,5% sobre o valor do capital em dívida. A comissão de gestão (management fee), devida uma só vez na data de celebração do contrato, será de 0,75% do valor do empréstimo.

A taxa de juro e a moeda representativa do empréstimo serão susceptíveis de revisão, por opção da referida empresa pública.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 31 de Março de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.