Decreto Regulamentar n.º 17/84

Decreto Regulamentar n.º 17/84

de 22 de Fevereiro

Considerando que se torna necessário delimitar as áreas de terreno indispensáveis à protecção da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pela estação das Amoreiras (Lisboa), reflector passivo de Almargem do Bispo e estação terrena de Alfouvar de Cima (Negrais), todos pertencentes à Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM), constitui-se, para tal efeito, uma servidão radioeléctrica;

Considerando que as populações dos concelhos das áreas abrangidas pelas restrições desta servidão, depois de terem sido convidadas a manifestar-se de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, não apresentaram qualquer reclamação que obste à sua constituição;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º As áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos das Amoreiras, de Almargem do Bispo e de Alfouvar de Cima, numa distância de 19,04 km, estão sujeitas a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.

Art. 2.º A ligação hertziana referida no artigo anterior é composta por 2 estações terminais, situadas, respectivamente, na Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa (Amoreiras) e em Alfouvar de Cima (Negrais), e inclui um reflector passivo situado em Almargem do Bispo.

Art. 3.º Os centros radioeléctricos das Amoreiras, de Almargem do Bispo e de Alfouvar de Cima utilizam antenas directivas com cotas de 164 m, de 346 m e de 187 m, respectivamente, em relação ao nível médio do mar, e situam-se em pontos com as seguintes coordenadas geográficas:

a) Amoreiras:

Latitude - 38º 43' 38,75" N.;

Longitude - 9º 9' 40,34" W.;

b) Almargem do Bispo (reflector passivo):

Latitude - 38º 50' 32,84" N.;

Longitude - 9º 16' 13,44" W.;

c) Alfouvar de Cima (estação terrena):

Latitude - 38º 52' 09,73" N.;

Longitude - 9º 16' 46" W.

Art. 4.º A zona de desobstrução a que aludem a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, tem a largura seguinte:

a) Troço Amoreiras-reflector passivo - 28 m;

b) Troço reflector passivo-estação terrena - 16 m.

Esta zona de desobstrução, que é medida perpendicularmente e para cada lado da linha recta que une as antenas dos centros radioeléctricos terminais de cada troço acima referido, encontra-se demarcada em plano horizontal na planta topográfica à escala de 1:100000, conforme a figura 1 em anexo a este diploma.

Art. 5.º Na zona de desobstrução definitiva no artigo anterior é proibida a implantação ou manutenção de edifícios ou de outros obstáculos que distem da linha recta que une as antenas terminais menos de (ver documento original).

O elipsóide da 1.ª zona de Fresnel e o perfil do terreno entre as antenas terminais consideradas de cada troço serão representados em plano vertical nas escalas de 1:100000 (eixo das abcissas) e de 1:5000 (eixo das ordenadas), conforme a figura 2 em anexo a este diploma.

Art. 6.º O director dos Serviços de Radiocomunicações dos CTT é a entidade competente para:

a) Ordenar a demolição, remoção, abate ou inutilização dos obstáculos perturbadores referidos no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro;

b) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais respeitantes à presente servidão radioeléctrica;

c) Aplicar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, as multas decorrentes das infracções verificadas.

Art. 7.º Das decisões tomadas nos termos das alíneas a) e c) do artigo anterior cabe recurso para o Ministro do Equipamento Social.

Mário Soares - João Rosado Correia.

Promulgado em 26 de Janeiro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 30 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(ver documento original)