Decreto Regulamentar 2/88

Data: 20 Janeiro, 1988

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto Regulamentar

Número: 2/88

Publicação: Diário da República n.º 16/1988, Série I de 1988-01-20

Páginas: 219 - 222

Emissor: Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Fonte: DRE.pt

Decreto Regulamentar n.º 2/88

Diário da República n.º 16/1988, Série I de 1988-01-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Sumário

Texto completo:

de 20 de Janeiro

A criação de numerosas albufeiras de águas públicas destinadas ao serviço público, ou seja, as que têm como fins principais a rega, a produção de energia hidroeléctrica e o abastecimento de populações, propiciou que se reunissem condições para a prática de actividades recreativas e a construção, nos terrenos circundantes, de casas de veraneio, parques de campismo e estabelecimentos hoteleiros ou similares.

Tornou-se, assim, necessário subordinar o exercício das actividades secundárias, proporcionadas pelas albufeiras de águas públicas, às finalidades primordiais da sua criação, conciliando-as e tendo em conta também o interesse da piscicultura, a defesa das margens, a navegação e a defesa contra a poluição das águas.

Essa preocupação motivou a publicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, visando a classificação das albufeiras de águas públicas, o estabelecimento de adequadas zonas de protecção, com o correspondente ordenamento territorial, e a regulamentação do exercício das actividades compreendidas no aproveitamento secundário das albufeiras.

Importa, portanto, regulamentar adequadamente o Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, para que se transforme num eficaz instrumento que possibilite uma oportuna e adequada intervenção dos organismos com atribuições na gestão dos recursos hídricos e no ordenamento do território.

Assim, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - As albufeiras de águas públicas de serviço público classificam-se, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, em albufeiras protegidas, condicionadas, de utilização limitada e de utilização livre.

2 - Consideram-se como albufeiras protegidas aquelas cuja água é ou se prevê que venha a ser utilizada para abastecimento de populações e aquelas cuja protecção é ditada por razões de defesa ecológica.

3 - Consideram-se como condicionadas as albufeiras que apresentam condicionamentos naturais - superfície reduzida, margens declivosas, dificuldades de acesso, situação fronteiriça, variações importantes ou frequentes do nível da albufeira devidas a cheias ou à exploração, turvação ou outras características organolépticas desfavoráveis da água - que tornam aconselhável impor restrições na sua utilização para quaisquer actividades secundárias.

4 - Consideram-se como albufeiras de utilização limitada aquelas que, não tendo condicionamentos para serem incluídas nas categorias anteriores, apresentam localização e condições naturais que lhes conferem vocação turística.

5 - Consideram-se como albufeiras de utilização livre aquelas que dispõem de condições que permitem, sem prejuízo dos fins principais, a coexistência das diversas modalidades recreativas.

Art. 2.º - 1 - Para os efeitos referidos no Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, são considerados os seguintes grupos de actividades secundárias nas albufeiras de águas públicas e serviço público:

a) Pesca;

b) Banhos e natação;

c) Navegação recreativa a remo e vela;

d) Navegação a motor;

e) Competições desportivas.

2 - As competições desportivas a incluir na alínea e) do número anterior são as das modalidades indicadas nas alíneas a) a d) do mesmo número.

3 - No que respeita à navegação a motor, em caso algum será admitida a utilização de motores com potência superior a 110 kW (149,7 cv).

Art. 3.º - 1 - Em cada albufeira de águas públicas classificada, e em relação a cada um dos grupos de actividades secundárias, referidos no n.º 1 do artigo anterior, é atribuído um índice de utilização com o seguinte significado:

0 - Actividades não permitidas;

1 - Actividades permitidas com restrições;

2 - Actividades permitidas sem restrições.

2 - As restrições a estabelecer para cada actividade serão devidamente sinalizadas no local, significando em termos genéricos:

a) Em relação à pesca, que poderão ser aplicadas, entre outras, restrições análogas às dos regulamentos das «zonas de pesca reservada», a não ser que se trate de concessão de pesca, caso em que serão aplicáveis as disposições do respectivo regulamento de concessão;

b) Em relação a banhos e natação, que estas actividades poderão ser limitadas ou suspensas, quer por razões de defesa contra a poluição ou contaminação das águas da albufeira, quer por razões de segurança dos próprios utentes;

c) Relativamente à navegação, que poderá ser limitado o número de barcos que poderão navegar na albufeira e, no que respeita à navegação a motor, que as respectivas potências serão limitadas a 18 kW (24,5 cv) nas albufeiras assinaladas como de superfície reduzida e a 55 kW (74,8 cv) nas outras albufeiras;

d) Relativamente às competições desportivas, que estas só serão permitidas se puderem ser asseguradas condições, mesmo com limitação de locais, épocas e duração, de modo a não resultarem inconvenientes para a albufeira e sua zona de protecção ou para as outras actividades principais ou secundárias.

3 - O índice duplo 0-1, relativamente às competições desportivas, significa que serão interditas as competições desportivas com barcos a motor e que as restantes poderão ser autorizadas com as restrições cuja imposição venha a ser considerada conveniente.

Art. 4.º - 1 - A classificação de todas as albufeiras de águas públicas de serviço público, que ficam desde já abrangidas pelo regime previsto no presente diploma, com indicação da respectiva classe e dos índices de utilização para cada actividade secundária, consta do mapa anexo, que faz parte integrante do presente decreto regulamentar.

2 - O regime consagrado no presente diploma poderá vir a ser tornado extensivo a outras albufeiras por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou por portaria conjunta deste e dos ministros competentes em razão da matéria.

Art. 5.º Independentemente dos condicionalismos estabelecidos pelo presente diploma, as actividades secundárias nas albufeiras de águas públicas continuam sujeitas:

a) Às autorizações e licenças impostas para o seu exercício pelas leis e regulamentos vigentes ou que venham a ser promulgados;

b) À interdição da pesca, mesmo da realizada a partir das margens, nas zonas a montante de tomadas de água e de descarregadores, assim como nas a jusante das restituições das centrais e dos órgãos de descarga que, em cada albufeira, sejam consideradas perigosas, as quais serão devidamente delimitadas e sinalizadas;

c) A quaisquer restrições que, por razão de exploração das albufeiras ou por quaisquer outras causas acidentais, sejam determinadas pelos serviços com jurisdição na utilização das albufeiras, nomeadamente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

Art. 6.º Não fica abrangida pelos efeitos decorrentes da classificação da albufeira a navegação de serviço, ou seja, a que haja de ser feita pelas entidades fiscalizadoras, exploradoras ou concessionárias das albufeiras, sob sua responsabilidade, para efeitos do serviço de exploração ou da conservação dos órgãos dessas albufeiras.

Art. 7.º - 1 - As zonas de protecção das albufeiras de águas públicas classificadas como protegidas, de utilização limitada e de utilização livre terão a largura de 500 m, contada a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) e medida na horizontal.

2 - As zonas de protecção das albufeiras de águas públicas classificadas como condicionadas terão uma largura de 200 m, a contar da linha do NPA.

3 - A largura das zonas de protecção das albufeiras poderá vir a ser ajustada, para cada albufeira e ao longo desta, se tal for considerado conveniente, de acordo com o respectivo ordenamento territorial.

4 - A área da zona de protecção das albufeiras de águas públicas classificadas, marginal da albufeira e com a largura de 50 m a partir da linha do NPA, é considerada zona reservada, na qual não serão permitidas quaisquer construções que não sejam de infra-estruturas de apoio à utilização dessas albufeiras, podendo, contudo, essa largura vir a ser ajustada, para cada albufeira e ao longo desta, se tal for considerado conveniente de acordo com o ordenamento territorial da zona de protecção.

5 - As zonas de respeito das barragens e dos órgãos de segurança e utilização das albufeiras de águas públicas serão estabelecidas por despacho ministerial e farão parte integrante das zonas de protecção das albufeiras classificadas, ficando submetidas aos condicionalismos destas, sem prejuízo dos que possam vir a ser fixados especificamente para essas zonas de respeito.

Art. 8.º Nas zonas de protecção das albufeiras de águas públicas classificadas ficam proibidos:

a) O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b) A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;

c) O armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos;

d) O emprego de pesticidas, a não ser com autorização especial, que só deverá ser concedida, a título excepcional, em casos justificados e condicionados quanto às zonas a tratar e quanto à natureza, características e doses dos produtos a usar;

e) O emprego de adubos químicos azotados ou fosfatados, nos casos que impliquem risco de contaminação de água destinada ao abastecimento de populações ou de eutrofização da albufeira;

f) O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes;

g) A descarga, ou infiltração no terreno, de esgotos de qualquer natureza, não devidamente tratados e, mesmo tratados, quando seja viável o seu lançamento a jusante da albufeira ou quando excedam determinados valores, a fixar pelos serviços competentes, além de outros parâmetros, dos teores de fósforo, azoto, carbono, mercúrio e outros metais pesados (como o chumbo e o cádmio) e pesticidas.

Art. 9.º - 1 - Cada albufeira classificada será objecto de um ordenamento territorial da respectiva zona de protecção, no qual serão especificados os locais de proibição ou de condicionamento da construção habitacional, industrial ou recreativa.

2 - As edificações a implantar na zona de protecção concentrar-se-ão fora da zona reservada e dependerão de licença a conceder pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais mediante parecer da Direcção-Geral do Ordenamento e da Direcção-Geral do Planeamento e da Agricultura, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro, respectivamente.

Art. 10.º O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Dezembro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)

| Legislação citada

Decreto-Lei n.º 502/71

Diário do Governo n.º 271/1971, Série I de 1971-11-18

Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas

Decreto-Lei n.º 451/82

Diário da República n.º 265/1982, Série I de 1982-11-16

Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas

Institui a reserva agrícola nacional

Decreto-Lei n.º 321/83

Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05

Ministério da Qualidade de Vida

Cria a Reserva Ecológica Nacional

Decreto Regulamentar n.º 2/88

Diário da República n.º 16/1988, Série I de 1988-01-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público

| Citado por

Decreto Regulamentar n.º 37/91

Diário da República n.º 167/1991, Série I-B de 1991-07-23

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público

Decreto Regulamentar n.º 60/91

Diário da República n.º 268/1991, Série I-B de 1991-11-21

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Douro (PROZED)

Portaria n.º 333/92

Diário da República n.º 85/1992, Série I-B de 1992-04-10

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece normas relativas à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras classificadas

Decreto Regulamentar n.º 22/92

Diário da República n.º 222/1992, Série I-B de 1992-09-25

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG)

Decreto Regulamentar n.º 33/92

Diário da República n.º 278/1992, Série I-B de 1992-12-02

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro (classifica, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Dezembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/93

Diário da República n.º 117/1993, Série I-B de 1993-05-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alvito

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93

Diário da República n.º 133/1993, Série I-B de 1993-06-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Cuba

Decreto Regulamentar n.º 28/93

Diário da República n.º 209/1993, Série I-B de 1993-09-06

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Classifica a albufeira de Monte Fidalgo (Cedilho)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93

Diário da República n.º 257/1993, Série I-B de 1993-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94

Diário da República n.º 15/1994, Série I-B de 1994-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monchique

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94

Diário da República n.º 94/1994, Série I-B de 1994-04-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra

Decreto-Lei n.º 108/94

Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Transfere competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94

Diário da República n.º 105/1994, Série I-B de 1994-05-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Marim

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94

Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Nisa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/94

Diário da República n.º 179/1994, Série I-B de 1994-08-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Pesqueira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94

Diário da República n.º 193/1994, Série I-B de 1994-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-B de 1994-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94

Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94

Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94

Diário da República n.º 230/1994, Série I-B de 1994-10-04

Presidência do Conselho de Ministros

Incumbe a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo de promover a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95

Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Avis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95

Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95

Diário da República n.º 80/1995, Série I-B de 1995-04-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Bragança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/95

Diário da República n.º 193/1995, Série I-B de 1995-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95

Diário da República n.º 195/1995, Série I-B de 1995-08-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loulé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/95

Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pedrógão Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/95

Diário da República n.º 263/1995, Série I-B de 1995-11-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Meda

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/95

Diário da República n.º 265/1995, Série I-B de 1995-11-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Peniche

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95

Diário da República n.º 279/1995, Série I-B de 1995-12-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Silves

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95

Diário da República n.º 291/1995, Série I-B de 1995-12-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95

Diário da República n.º 294/1995, Série I-B de 1995-12-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97

Diário da República n.º 23/1997, Série I-B de 1997-01-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97

Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/97

Diário da República n.º 45/1997, Série I-B de 1997-02-22

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/97

Diário da República n.º 60/1997, Série I-B de 1997-03-12

Presidência do Conselho de Ministros

Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais

Portaria n.º 493/97

Diário da República n.º 163/1997, Série I-B de 1997-07-17

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Algoceira, no município de Odemira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/97

Diário da República n.º 174/1997, Série I-B de 1997-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/98

Diário da República n.º 57/1998, Série I-B de 1998-03-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/98

Diário da República n.º 92/1998, Série I-B de 1998-04-20

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia

Decreto Regulamentar n.º 10/98

Diário da República n.º 109/1998, Série I-B de 1998-05-12

Ministério do Ambiente

Classifica a albufeira de Pedrógão como albufeira protegida

Decreto Regulamentar n.º 16/98

Diário da República n.º 170/1998, Série I-B de 1998-07-25

Ministério do Ambiente

Classifica a albufeira de Enxoé como albufeira protegida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2000

Diário da República n.º 157/2000, Série I-B de 2000-07-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000

Diário da República n.º 196/2000, Série I-B de 2000-08-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001

Diário da República n.º 151/2001, Série I-B de 2001-07-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Portel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Aguieira e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Sabugal e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Magos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2001

Diário da República n.º 195/2001, Série I-B de 2001-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Divor e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2001

Diário da República n.º 233/2001, Série I-B de 2001-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2002

Diário da República n.º 9/2002, Série I-B de 2002-01-11

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o n.º 1 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/99, de 4 de Novembro, que sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode

Decreto Regulamentar n.º 3/2002

Diário da República n.º 29/2002, Série I-B de 2002-02-04

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bouça e Santa Luzia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Santa Clara e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002

Diário da República n.º 105/2002, Série I-B de 2002-05-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2002

Diário da República n.º 106/2002, Série I-B de 2002-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona de Mármores (PROZOM), cuja elaboração foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2002

Diário da República n.º 106/2002, Série I-B de 2002-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil (POAM)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002

Diário da República n.º 138/2002, Série I-B de 2002-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2002

Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Odelouca e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2002

Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Pequena e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Ermal e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Fronhas e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2002

Diário da República n.º 283/2002, Série I-B de 2002-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003

Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2003

Diário da República n.º 187/2003, Série I-B de 2003-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte Novo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2003

Diário da República n.º 225/2003, Série I-B de 2003-09-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2003

Diário da República n.º 288/2003, Série I-B de 2003-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Apartadura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2004

Diário da República n.º 21/2004, Série I-B de 2004-01-26

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Odeleite e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2004

Diário da República n.º 57/2004, Série I-B de 2004-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2004

Diário da República n.º 77/2004, Série I-B de 2004-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2004

Diário da República n.º 123/2004, Série I-B de 2004-05-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004

Diário da República n.º 137/2004, Série I-B de 2004-06-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2004

Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004

Diário da República n.º 262/2004, Série I-B de 2004-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A

Diário da República n.º 33/2005, Série I-B de 2005-02-16

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Classifica a lagoa das Sete Cidades como massa de água protegida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Pego do Altar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2005

Diário da República n.º 43/2005, Série I-B de 2005-03-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Barragem da Aguieira, no município de Penacova

Portaria n.º 193/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A

Diário da República n.º 32/2005, Série I-B de 2005-02-15

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Classifica a lagoa das Furnas como massa de água protegida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2005

Diário da República n.º 122/2005, Série I-B de 2005-06-28

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira do Alvito

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2005

Diário da República n.º 122/2005, Série I-B de 2005-06-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2005

Diário da República n.º 126/2005, Série I-B de 2005-07-04

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande e a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Mértola, na área abrangida pelo plano especial, actualmente delimitada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/97, de 17 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2005

Diário da República n.º 128/2005, Série I-B de 2005-07-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo plano especial

Decreto Regulamentar n.º 9/2005

Diário da República n.º 175/2005, Série I-B de 2005-09-12

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Classifica a albufeira de Valtorno como albufeira protegida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2006

Diário da República n.º 240/2006, Série I de 2006-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxoé, no município de Serpa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2007

Diário da República n.º 132/2007, Série I de 2007-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2007

Diário da República n.º 134/2007, Série I de 2007-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008

Diário da República n.º 227/2008, Série I de 2008-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009

Diário da República n.º 93/2009, Série I de 2009-05-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas

Decreto-Lei n.º 107/2009

Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

Portaria n.º 522/2009

Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A

Diário da República n.º 109/2009, Série I de 2009-06-05

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada (POBHLP) e classifica as respectivas lagoas

Portaria n.º 1021/2009

Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-10

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2009

Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013

Diário da República n.º 6/2013, Série I de 2013-01-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Ermal, situada no concelho de Vieira do Minho

Decreto Regulamentar n.º 2/88

Diário da República n.º 16/1988, Série I de 1988-01-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público

Declaração

Diário da República n.º 25/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-30

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1988

Decreto Regulamentar n.º 2/88

Diário da República n.º 16/1988, Série I de 1988-01-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Sumário

Texto completo:

Sobre

Dicas de pesquisa

Contacte-nos

Informações legais