Decreto-Lei 205/88

Data: 16 Junho, 1988

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 205/88

Publicação: Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16

Páginas: 2481 - 2481

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 205/88

Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário

Texto completo:

de 16 de Junho

O Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, carece de uma revisão profunda e ponderada, por se encontrar inadequado às actuais exigências de qualidade e rigor por que se deve pautar a qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis por projectos de obras.

Neste sentido, e até que globalmente esteja concluído o complexo trabalho que conduzirá à revisão total do referido diploma, entende o Governo que urge acautelar o património monumental do País, cometendo-se aos arquitectos a exclusiva responsabilidade de subscrever os projectos de arquitectura de obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e das respectivas zonas especiais de protecção.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º A qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de arquitectura referentes a obras a realizar nos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e nas respectivas zonas especiais de protecção é a preceituada no presente diploma.

Art. 2.º Compete às câmaras municipais, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, afixar nos locais de estilo a relação dos seus imóveis classificados ou em vias de classificação e das zonas do respectivo território municipal que correspondem às zonas especiais de protecção.

Art. 3.º São da responsabilidade de arquitecto todos os projectos de arquitectura referentes a obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração de bens imóveis classificados, de qualquer tipo, localização ou uso, e nas respectivas zonas especiais de protecção.

Art. 4.º A qualidade de arquitecto responsável por projectos de obras implica a respectiva inscrição na câmara municipal licenciadora.

Art. 5.º A falta de cumprimento dos princípios deontológicos da profissão ou dos deveres e obrigações previstos na lei geral poderá ser comunicada pela entidade licenciadora ou pelo dono da obra à associação profissional a que o arquitecto pertença.

Art. 6.º - 1 - Ficam sujeitas às sanções previstas na lei geral as entidades licenciadoras que não dêem cumprimento às exigências de qualificação previstas no presente diploma.

2 - Os arquitectos responsáveis pelos projectos referidos no presente diploma ficam sujeitos a sanções administrativas e a responsabilidade civil e criminal nos termos da lei.

Art. 7.º - 1 - A responsabilidade do arquitecto cessa quando este verifique:

a) Que o projecto não está a ser cumprido conforme o aprovado;

b) Que à obra foi dada ocupação distinta daquela para que foi projectada.

2 - A escusa da responsabilidade terá de ser expressa perante o dono da obra e a entidade licenciadora.

Art. 8.º Durante seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, as câmaras municipais podem aceitar, excepcionalmente, projectos de arquitectura elaborados e subscritos por técnicos de qualificação diferente da dos arquitectos, desde que não existam arquitectos inscritos na respectiva câmara municipal licenciadora.

Art. 9.º O presente diploma entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Abril de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 27 de Maio de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Junho de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

| Legislação citada

Decreto n.º 73/73

Diário do Governo n.º 50/1973, Série I de 1973-02-28

Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal

Decreto-Lei n.º 205/88

Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16

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Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção

| Citado por

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93

Diário da República n.º 64/1993, Série I-B de 1993-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/93

Diário da República n.º 113/1993, Série I-B de 1993-05-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Vidigueira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/93

Diário da República n.º 117/1993, Série I-B de 1993-05-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alvito

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93

Diário da República n.º 133/1993, Série I-B de 1993-06-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Cuba

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/93

Diário da República n.º 240/1993, Série I-B de 1993-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Verde

Portaria n.º 1007/93

Diário da República n.º 239/1993, Série I-B de 1993-10-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Moura, no município de Moura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93

Diário da República n.º 261/1993, Série I-B de 1993-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Real

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94

Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/94

Diário da República n.º 114/1994, Série I-B de 1994-05-17

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Ratifica o Plano Director Municipal da Maia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/94

Diário da República n.º 130/1994, Série I-B de 1994-06-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mortágua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/94

Diário da República n.º 143/1994, Série I-B de 1994-06-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Paços de Ferreira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

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Ratifica o Plano Director Municipal de Penafiel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14

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Ratifica o Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Nisa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/94

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Ratifica o Plano Director Municipal da Mealhada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94

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Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/94

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Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94

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Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94

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Ratifica o Plano Director Municipal de Tomar

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Ratifica o Plano Director Municipal de Alenquer

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95

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Ratifica o Plano Director Municipal da Azambuja

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95

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Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes

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Ratifica o Plano Director Municipal de Loulé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/95

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Ratifica o Plano Director Municipal de Celorico da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/95

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Ratifica o Plano Director Municipal de Arronches

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/95

Diário da República n.º 232/1995, Série I-B de 1995-10-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/95

Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de São Pedro do Sul

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/95

Diário da República n.º 241/1995, Série I-B de 1995-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Gouveia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/95

Diário da República n.º 243/1995, Série I-B de 1995-10-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Freixo de Espada à Cinta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95

Diário da República n.º 246/1995, Série I-B de 1995-10-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santarém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95

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Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Estremoz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/95

Diário da República n.º 263/1995, Série I-B de 1995-11-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Meda

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95

Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/95

Diário da República n.º 285/1995, Série I-B de 1995-12-12

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/95

Diário da República n.º 292/1995, Série I-B de 1995-12-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monforte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/95

Diário da República n.º 296/1995, Série I-B de 1995-12-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Serpa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95

Diário da República n.º 297/1995, Série I-B de 1995-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mafra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96

Diário da República n.º 46/1996, Série I-B de 1996-02-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Moura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/97

Diário da República n.º 13/1997, Série I-B de 1997-01-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97

Diário da República n.º 23/1997, Série I-B de 1997-01-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97

Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-B de 1997-07-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Seia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/97

Diário da República n.º 174/1997, Série I-B de 1997-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/99

Diário da República n.º 222/1999, Série I-B de 1999-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Monchique, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 16 de Dezembro de 1993

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99

Diário da República n.º 232/1999, Série I-B de 1999-10-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000

Diário da República n.º 74/2000, Série I-B de 2000-03-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2000

Diário da República n.º 148/2000, Série I-B de 2000-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109-B/2000

Diário da República n.º 192/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-08-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona ZUE-W (Quinta do Bosque) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000

Diário da República n.º 196/2000, Série I-B de 2000-08-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2001

Diário da República n.º 141/2001, Série I-B de 2001-06-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Almeirim, no município de Almeirim

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2001

Diário da República n.º 233/2001, Série I-B de 2001-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2001

Diário da República n.º 294/2001, Série I-B de 2001-12-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Carregal do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002

Diário da República n.º 138/2002, Série I-B de 2002-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002

Diário da República n.º 247/2002, Série I-B de 2002-10-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002

Diário da República n.º 301/2002, 4º Suplemento, Série I-B de 2002-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ourém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-B/2002

Diário da República n.º 301/2002, 4º Suplemento, Série I-B de 2002-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização de Fátima, no município de Ourém

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A

Diário da República n.º 87/2003, Série I-B de 2003-04-12

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2003

Diário da República n.º 203/2003, Série I-B de 2003-09-03

Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002, de 25 de Outubro, no que respeita à ratificação dos artigos 13.º, 14.º e 23.º do Regulamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2004

Diário da República n.º 100/2004, Série I-B de 2004-04-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Cabeço de Vide, no município de Fronteira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2004

Diário da República n.º 123/2004, Série I-B de 2004-05-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004

Diário da República n.º 262/2004, Série I-B de 2004-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor

Portaria n.º 193/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005

Diário da República n.º 63/2005, Série I-B de 2005-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2005

Diário da República n.º 221/2005, Série I-B de 2005-11-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Vila Nova de Milfontes, no município de Odemira

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2006/A

Diário da República n.º 40/2006, Série I-B de 2006-02-24

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização da Zona Histórica de Vila do Porto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2007

Diário da República n.º 121/2007, Série I de 2007-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Zona Industrial de Tocadelos/Lousa, no município de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2007

Diário da República n.º 143/2007, Série I de 2007-07-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Zona Histórica de Bragança I, no município de Bragança

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A

Diário da República n.º 195/2008, Série I de 2008-10-08

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores ...

Decreto-Lei n.º 205/88

Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16

Presidência do Conselho de Ministros

Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção

Decreto-Lei n.º 205/88

Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16

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