Portaria n.º 74/89


Diário da República n.º 28/1989, Série I de 1989-02-02

Ministérios das Finanças e da Saúde

Sumário

Cria os Centros de Apoio a Toxicodependentes de Cedofeita, no Porto, e do Algarve

Texto completo:


Portaria n.º 74/89

de 2 de Fevereiro

A política de combate à droga, em que o Governo se tem empenhado, traduz-se num conjunto articulado e sistemático de medidas de informação, formação, prevenção, tratamento e reabilitação no domínio da toxicodependência, executadas no âmbito do Projecto Vida.

Assume particular importância no âmbito do referido Projecto a abertura de centros especializados no tratamento e recuperação de toxicodependentes, iniciada já de forma modelar com a criação e entrada em funcionamento, em Junho de 1987, do Centro das Taipas, em Lisboa, que prestou já assistência a mais de 3000 toxicodependentes. Este dado é por si revelador da necessidade de alargamento deste tipo de intervenção a outros pontos do País.

Assim, e em execução da política preconizada no Programa do Governo, no campo da saúde, de abertura de centros especializados no atendimento e recuperação de toxicodependentes, determina-se a criação no Porto e no Algarve de estruturas neste âmbito.

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto do Governo n.º 20-A/87, de 12 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte:

1.º São criados os Centros de Apoio a Toxicodependentes da Cedofeita, no Porto, e do Algarve, adiante designados abreviadamente por Centros, e colocados, respectivamente, na dependência das Administrações Regionais de Saúde do Porto e de Faro.

2.º Os Centros gozam de personalidade jurídica e são dotados de autonomia administrativa e financeira.

3.º Os Centros têm como atribuições a prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de toxicodependentes.

4.º Os Centros ficam em regime de instalação, nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, e demais legislação aplicável, sendo cada Centro dirigido por uma comissão instaladora nomeada por despacho do Ministro da Saúde.

5.º Ao pessoal dos Centros é aplicável o regime geral da função pública, sem prejuízo dos regimes específicos estabelecidos para carreiras determinadas.

6.º A comissão instaladora de cada Centro proporá, para aprovação do Ministro da Saúde, os serviços, unidades e regulamentos considerados necessários para o funcionamento dos Centros.

7.º Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde, através de verba a transferir para as Administrações Regionais de Saúde do Porto e de Faro pelo Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 27 de Dezembro de 1988.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Decreto-Lei n.º 413/71

Diário do Governo n.º 228/1971, Série I de 1971-09-27

Ministério da Saúde e Assistência

Decreto do Governo n.º 20-A/87

Diário da República n.º 134/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-12

Ministério da Saúde

Portaria n.º 74/89

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Ministérios das Finanças e da Saúde

Decreto-Lei n.º 83/90

Diário da República n.º 61/1990, Série I de 1990-03-14

Ministério da Saúde

Decreto Regulamentar n.º 22/93

Diário da República n.º 164/1993, Série I-B de 1993-07-15

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 43/94

Diário da República n.º 40/1994, Série I-A de 1994-02-17

Ministério da Saúde

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