Decreto-Lei 356/89

Data: 17 Outubro, 1989

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 356/89

Publicação: Diário da República n.º 239/1989, Série I de 1989-10-17

Páginas: 4539 - 4541

Emissor: Ministério da Justiça

Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 356/89

Diário da República n.º 239/1989, Série I de 1989-10-17

Ministério da Justiça

Sumário

Texto completo:

de 17 de Outubro

Com a introdução no ordenamento jurídico português do regime geral das contra-ordenações pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, deu-se um passo fundamental no sentido de dar um tratamento jurídico autónomo a infracções verificadas em domínios nos quais se assiste a uma crescente intervenção conformadora do Estado e que, submetidas à tutela do direito penal, o vinham descaracterizando retirando-lhe eficácia persuasiva e preventiva.

Conferiu-se assim ao direito de ordenação social a tutela de uma área em que as condutas, sem constituírem ofensas graves aos bens essenciais da vida em comunidade, são, apesar disso, merecedoras de sanção.

Passados que foram seis anos sobre a entrada em vigor do referido diploma, importa introduzir-lhe alterações ditadas pela experiência da sua aplicação e, ainda, pelas transformações entretanto operadas, quer na realidade social e económica, quer no ordenamento jurídico português.

Revela-se necessário proceder a um reforço das garantias dos particulares, alterando o processo contra-ordenacional de modo a alargar o actual prazo de recurso para os tribunais das decisões da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, uma vez que os cinco dias previstos se têm demonstrado manifestamente insuficientes para garantir um pleno acesso aos tribunais pelos interessados.

De igual modo importa alterar as regras de competência para conhecimento pelos tribunais dos referidos recursos uma vez que o actual regime, ao determinar a competência do tribunal pelo local da sede da autoridade administrativa, procede a um afastamento da justiça quanto aos seus destinatários.

Por outro lado, impõe-se fixar regras de determinação de competência para aplicar coimas de molde a evitar situações de insegurança e incerteza na aplicação do direito.

De referir, ainda, a necessidade de reforçar a eficácia do sistema contra-ordenacional procedendo-se a uma actualização do montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis, actualização esta que se impõe, aliás, pela depreciação monetária entretanto verificada.

Também o regime das sanções acessórias aplicáveis carece de revisão, esclarecendo-se dúvidas e incertezas resultantes da prática da sua aplicação e, ainda, instituindo-se novas sanções acessórias particularmente adequadas à gravidade dos comportamentos descritos em certos tipos legais de contra-ordenação.

De salientar, por último, a necessidade de proceder às adaptações impostas pelo novo regime de processo penal.

Assim:

No uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 4/89, de 3 de Março, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 34.º, 35.º, 59.º, 61.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

[...]

1 - Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares será de 500$00 e o máximo de 500000$00.

2 - ...

3 - Se o contrário não resultar de lei, as coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos de:

a) 6000000$00, em caso de dolo;

b) 3000000$00, em caso de negligência.

Artigo 21.º

[...]

1 - A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão de objectos;

b) Interdição de exercer uma profissão ou uma actividade;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d) Privação do direito de participar em feiras, mercados, competições desportivas, ou de entrada em recintos ou áreas de acesso reservado;

e) Privação do direito de participação em arrematações e concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de bens e serviços, ou concessão de serviços, licenças ou alvarás;

f) Encerramento do estabelecimento ou cancelamento de serviços, licenças e alvarás.

2 - As sanções referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva, se o contrário não resultar de lei.

3 - A lei pode ainda determinar os casos em que deva dar-se publicidade à punição por contra-ordenação.

Artigo 22.º

[...]

1 - A apreensão só é permitida quando:

a) Ao tempo da decisão os objectos pertençam ao agente;

b) Representem um perigo para a comunidade ou favoreçam prática de um crime ou de outra contra-ordenação;

c) Tendo sido alienados ou onerados a terceiro, este conhecesse, ou devesse razoavelmente conhecer, as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.

2 - Não há lugar à apreensão, excepto nos casos previstos na alínea b) do número anterior, quando ela seja manifestamente desproporcionada à gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente ou do terceiro.

3 - A apreensão será suspensa sempre que as suas finalidades possam ser devidamente prosseguidas através de medidas menos gravosas para as pessoas atingidas.

4 - Quando for possível, a apreensão será limitada a parte dos objectos.

Artigo 26.º

[...]

1 - Quando a apreensão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º recair sobre objectos pertencentes a terceiro, este terá direito a indemnização segundo as normas da lei civil, salvo se os tiver adquirido de má fé.

2 - ...

Artigo 34.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os dirigentes dos serviços aos quais tenha sido atribuída a competência a que se refere o número anterior podem delegá-la, nos termos gerais, nos dirigentes de grau hierarquicamente inferior.

Artigo 35.º

[...]

1 - É territorialmente competente a autoridade administrativa em cuja área de actuação:

a) A infracção foi praticada ou descoberta;

b) O arguido tem a sua residência ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.

2 - ...

Artigo 59.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - O recurso será feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de oito dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações sumárias e conclusões.

Artigo 61.º

[...]

É competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver praticado a infracção.

Artigo 66.º

[...]

Salvo disposição em contrário, a audiência em 1.ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito.

Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o artigo 50.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 50.º-A

Pagamento voluntário

Nos casos de contra-ordenação sancionável unicamente com coima até 200000$00, é admissível, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

Art. 3.º O presente diploma aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, salvo quando da sua aplicabilidade puder resultar agravamento da sanção a aplicar ao agente.

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira.

Promulgado em 26 de Setembro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Outubro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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Decreto-Lei n.º 196/90

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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro (regulamenta a Convenção Relativa a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa)

Decreto-Lei n.º 214/90

Diário da República n.º 147/1990, Série I de 1990-06-28

Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, relativo às farmácias e aos direitos e deveres dos farmacêuticos

Decreto-Lei n.º 72/91

Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08

Ministério da Saúde

Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 133/91

Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime de contra-ordenação por excesso de carga no transporte particular de mercadorias

Decreto-Lei n.º 142-A/91

Diário da República n.º 83/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-10

Ministério das Finanças

Código do Mercado de Valores Mobiliários

Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M

Diário da República n.º 173/1991, Série I-A de 1991-07-30

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Instituto de Gestão da Água (IGA)

Decreto-Lei n.º 292/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Disciplina o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional

Decreto-Lei n.º 393/91

Diário da República n.º 234/1991, Série I-A de 1991-10-11

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Cria os Sítios Classificados da Granja dos Serrões e de Negrais, no município de Sintra

Decreto-Lei n.º 394/91

Diário da República n.º 234/1991, Série I-A de 1991-10-11

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Cria o Sítio Classificado de Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, no município da Figueira da Foz

Decreto-Lei n.º 392/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Cria os Sítios Classificados de Rocha da Pena e Fonte Benémola, no município de Loulé

Acórdão n.º 447/91

Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República

Decreto-Lei n.º 24/92

Diário da República n.º 47/1992, Série I-A de 1992-02-25

Ministério das Finanças

Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas móveis, aluguer, aquisição e locação de bens e serviços de informática, celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/62/CEE e 80/767/CEE

Decreto-Lei n.º 30/92

Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 338//88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora)

Decreto-Lei n.º 37/92

Diário da República n.º 74/1992, Série I-A de 1992-03-28

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Altera o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro (adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal)

Decreto-Lei n.º 38/92

Diário da República n.º 74/1992, Série I-A de 1992-03-28

Ministério da Saúde

Regula a actividade de transporte de doentes

Lei n.º 9/92

Diário da República n.º 151/1992, Série I-A de 1992-07-03

Assembleia da República

Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)

Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M

Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas

Acórdão n.º 329/92

Diário da República n.º 264/1992, Série I-A de 1992-11-14

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de ...

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A

Diário da República n.º 178/1993, Série I-B de 1993-07-31

Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Aprova o regulamento da apanha de lapas

Acórdão n.º 149/94

Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição - na versão advinda da 1.ª revisão constitucional -, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do n.º 1 do artigo ...

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Diário da República n.º 91/1994, Série I-A de 1994-04-19

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano

Decreto-Lei n.º 109/94

Diário da República n.º 96/1994, Série I-A de 1994-04-26

Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo

Acórdão n.º 148/94

Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, por violação do artigo 74.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, e não declara a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.os 1 e 2, nas partes não abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade, e dos artigos 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da ...

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Supremo Tribunal de Justiça

Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro

Decreto-Lei n.º 10/95

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Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)

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Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis

Lei n.º 13/95

Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05

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Decreto-Lei n.º 314/95

Diário da República n.º 272/1995, Série I-A de 1995-11-24

Ministério do Comércio e Turismo

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Acórdão n.º 185/96

Diário da República n.º 75/1996, Série I-A de 1996-03-28

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993

Acórdão n.º 175/97

Diário da República n.º 96/1997, Série I-A de 1997-04-24

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo estabelecido na respectiva lei quadro, na versão vigente à data da prática da correspondente ...

Decreto Regulamentar n.º 13/97

Diário da República n.º 104/1997, Série I-B de 1997-05-06

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM)

Decreto Regulamentar n.º 14/97

Diário da República n.º 104/1997, Série I-B de 1997-05-06

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho

Lei n.º 93/97

Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16

Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora

Decreto-Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 65/1998, Série I-A de 1998-03-18

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas

Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A

Diário da República n.º 86/1998, Série I-A de 1998-04-13

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

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Decreto-Lei n.º 168/98

Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos

Lei n.º 38/98

Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04

Assembleia da República

Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

Decreto-Lei n.º 344-A/98

Diário da República n.º 257/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-06

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento da Via Navegável do Douro

Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/A

Diário da República n.º 65/1999, Série I-A de 1999-03-18

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

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Assento n.º 3/99

Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27

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Diário da República n.º 30/2011, Série I de 2011-02-11

Supremo Tribunal de Justiça

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo ...

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A

Diário da República n.º 109/2011, Série I de 2011-06-06

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias

Decreto-Lei n.º 92/2011

Diário da República n.º 143/2011, Série I de 2011-07-27

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

Decreto-Lei n.º 114/2011

Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30

Ministério da Administração Interna

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A

Diário da República n.º 219/2012, Série I de 2012-11-13

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 20/2013

Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14

Ministério da Saúde

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013

Diário da República n.º 33/2013, Série I de 2013-02-15

Supremo Tribunal de Justiça

Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

Decreto-Lei n.º 128/2013

Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05

Ministério da Saúde

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de ...

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A

Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

Supremo Tribunal de Justiça

A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

Decreto-Lei n.º 356/89

Diário da República n.º 239/1989, Série I de 1989-10-17

Ministério da Justiça

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