Portaria 509/96
Data: 25 Setembro, 1996
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Portaria
Número: 509/96
Publicação: Diário da República n.º 223/1996, Série I-B de 1996-09-25
Páginas: 3378 - 3378
Emissor: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: DRE.pt
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- Portaria 509/96
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Portaria n.º 509/96
Diário da República n.º 223/1996, Série I-B de 1996-09-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sumário
Altera o artigo 22.º do capítulo V do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho
Texto completo:
de 25 de Setembro
Considerando a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.º 96/18/CE , da Comissão, que introduz alterações relativas à Directiva n.º 69/208/CEE , do Conselho;
Considerando que esta última directiva se encontra transposta pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho, que aprovou o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o artigo 22.º do capítulo V do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:
«CAPÍTULO V
Certificação
Artigo 22.º
Os pesos das amostras para as determinações mencionadas nos quadros dos artigos 15.º e 16.º são os constantes do seguinte quadro:
QUADRO V
Peso dos lotes e das amostras
(ver documento original)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 2 de Setembro de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
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Portaria n.º 509/96
Diário da República n.º 223/1996, Série I-B de 1996-09-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
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Decreto-Lei n.º 2/2004
Diário da República n.º 1/2004, Série I-A de 2004-01-02 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 ...
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