Declaração de Retificação n.º 8/2018


Publicação: Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Sumário

Retifica a Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro, da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre aprovação do regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018

Texto completo:


Declaração de Retificação n.º 8/2018

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 , de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 , de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 43/2018 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 3 do artigo 4.º do anexo da Portaria n.º 43/2018 , de 6 de fevereiro, onde se lê:

«As pessoas referidas no número anterior devem reunir e cumprir os requisitos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do RJAM e não podem exercer atividade ou funções em entidade fiscalizadora, independentemente do vínculo de ligação a essa entidade.»

deve ler-se:

«As pessoas referidas no número anterior devem reunir e cumprir os requisitos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJAM e não podem exercer atividade ou funções em entidade fiscalizadora, independentemente do vínculo de ligação a essa entidade.»

Secretaria-Geral, 27 de fevereiro de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

111164654

Decreto-Lei n.º 4/2012

Diário da República n.º 11/2012, Série I de 2012-01-16

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 41/2013

Diário da República n.º 57/2013, Série I de 2013-03-21

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 43/2018

Diário da República n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06

Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

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