Decreto-Lei n.º 49/2019


Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Texto completo:


Decreto-Lei n.º 49/2019

de 15 de abril

O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa estruturado, sistemático e transversal de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o derrube de entraves ao crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais compreensível pelos cidadãos.

A redução do bloco de legislação, através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos, constitui um dos pilares essenciais desse programa de simplificação legislativa. Desta forma, limpando o ordenamento jurídico de um conjunto de disposições que já não fazem sentido nos dias de hoje, ganha-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos saber - sem qualquer margem para dúvidas - qual a legislação que se mantém aplicável em cada momento histórico.

O espírito que anima este exercício é, pois, um espírito clarificador, de promoção da segurança jurídica enquanto componente essencial do princípio da proteção da confiança, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de disposições antiquadas ou de vigência incerta é gerador de instabilidade. Pelo contrário, um ordenamento claro, escorreito e devidamente atualizado reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida coletiva. Pelo que a identificação inequívoca das normas que já não produzem efeitos jurídicos encerra, em si mesma, um valor de interesse público, potenciando a segurança no conhecimento do Direito aplicável e a previsibilidade na sua concretização.

Acresce que só assim se tornará possível saber, com rigor sistemático, quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá o decisor político-legislativo proceder a uma avaliação objetiva, social e economicamente racional dos regimes jurídicos aplicáveis em cada domínio de atividade, adotando, então, as opções que mais facilmente contribuem para a defesa do interesse público e para a promoção de uma verdadeira sociedade de bem-estar.

Sem prejuízo do consenso quanto à manifesta caducidade de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do esgotamento integral da sua produção de efeitos (por exemplo, por extinção do respetivo objeto) -, muitos desses diplomas permanecem, ainda hoje, subtraídos a qualquer revogação expressa ou declaração formal e inequívoca de cessação de vigência. Tal omissão dificulta a tarefa interpretativa dos destinatários dessas normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do Direito ao caso concreto, uma vez que inexiste qualquer atestado oficial da cessação de vigência dessa mesma legislação, impondo-se o encargo - muitas vezes pesado e moroso - de verificação casuística da sua vigência.

A declaração solene de não vigência de muitos atos normativos arcaicos mas nunca antes expressamente eliminados do acervo legislativo, a que se procede através do presente decreto-lei, associada às evoluções tecnológicas ocorridas no âmbito do Diário da República Eletrónico, comporta uma vantagem adicional ao permitir colocar, na página web relativa a cada um desses diplomas, uma «etiqueta» que comprove, de modo facilmente reconhecível, o esgotamento dos seus efeitos jurídicos. Deste modo, ao consultar o Diário da República será possível saber, de imediato e com segurança, que determinado ato normativo já não vigora, assim evitando equívocos e facilitando a perceção do Direito vigente, a benefício da confiança dos cidadãos e das empresas no ordenamento jurídico.

A dimensão avassaladora de legislação desatualizada, em desuso ou tacitamente revogada levou o XXI Governo Constitucional a calendarizar devidamente esta tarefa de limpeza e simplificação do ordenamento jurídico.

Assim, a primeira fase do programa «Revoga +», que compreendeu os anos de 1975 a 1980, culminou na aprovação do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a cessação de vigência de 1449 diplomas publicados nesse período, bem como na apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei, já aprovada na generalidade, onde se determina expressamente a cessação de vigência de outros 821 diplomas do mesmo período.

Com a presente iniciativa dá-se cumprimento à segunda fase do referido programa «Revoga +», relativa aos anos de 1981 a 1985, removendo do ordenamento jurídico 908 diplomas desnecessários, que na sua maioria já não são aplicados efetivamente nos dias de hoje, mas relativamente aos quais podem suscitar-se dúvidas quanto à sua vigência atual, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência. Aliada ao presente decreto-lei, será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei, na qual se proclama a não vigência de 260 diplomas da sua competência. Deste modo, com a aprovação de ambas as iniciativas legislativas, proceder-se-á a uma racionalização do ordenamento jurídico, clarificando a não vigência de 1168 diplomas publicados entre 1981 e 1985.

A identificação destes diplomas resulta de um levantamento metódico e exaustivo que tem vindo a ser realizado ao longo de vários meses, por uma equipa especializada e dedicada em permanência a tal tarefa. Na base da presente iniciativa legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e sistemática de todos os decretos-leis aprovados desde 1981, aferindo da sua vigência e utilidade normativa, de modo a dissipar qualquer dúvida quanto às respetivas possibilidades de aplicação hodierna ou à eventual subsistência da produção de efeitos jurídicos por parte desses diplomas. Esta análise foi depois submetida a instâncias várias de confirmação e validação, designadamente por serviços e organismos de diferentes ministérios, que atuam mais próximo das realidades e domínios setoriais em questão. Todo este processo obedeceu a um critério prudencial ou de cautela jurídica, segundo o qual só se determina expressamente a não vigência daqueles decretos-leis em relação aos quais existe um grau de confiança acrescido quanto à respetiva obsolescência normativa.

A limpeza do ordenamento jurídico, contudo, não fica ainda concluída, continuando em curso os trabalhos necessários à integral identificação de outros atos legislativos, de períodos temporais subsequentes, que igualmente reúnam os requisitos de não aplicabilidade e de desnecessidade atuais.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1981 e 1985, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pelo presente decreto-lei.

Artigo 2.º

Negócios estrangeiros

Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 12/81 , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas);

b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70 , de 2 de janeiro, aos cargos de diretor dos Serviços Jurídicos e de Tratados, de chefe dos Serviços do Protocolo e de inspetor diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

d) O Decreto-Lei n.º 97/82 , de 3 de abril, que introduz alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos;

e) O Decreto-Lei n.º 116/82 , de 15 de abril, que cria a Carta de Exportador;

f) O Decreto-Lei n.º 131-A/82 , de 2 de dezembro, que exonera, sob proposta do respetivo Governador, o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana do cargo do secretário-adjunto do Governo de Macau;

g) O Decreto-Lei n.º 131-B/82 , de 2 de dezembro, que nomeia, sob proposta do respetivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau;

h) O Decreto-Lei n.º 366/82 , de 9 de setembro, que visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante do Decreto-Lei n.º 191-C/79 ;

i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares);

j) O Decreto-Lei n.º 18/83 , de 21 de janeiro, que cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra;

k) O Decreto-Lei n.º 183/83 , de 9 de maio, que altera a redação do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros);

l) O Decreto-Lei n.º 206/83 , de 21 de maio, que altera os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros);

m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE);

n) O Decreto-Lei n.º 439-A/83 , de 23 de dezembro, que extingue o Gabinete Coordenador para a Cooperação (GCC), criado pelo Decreto-Lei n.º 791/74 , de 31 de dezembro;

o) O Decreto-Lei n.º 78/83 , de 8 de fevereiro, que altera os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros);

p) O Decreto-Lei n.º 9/83 , de 17 de janeiro, que possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares;

q) O Decreto-Lei n.º 57-A/84 , de 20 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/83 , de 18 de fevereiro, que sancionou o pagamento dos prémios de antiguidade ao pessoal assalariado das embaixadas e consulados;

r) O Decreto-Lei n.º 170/84 , de 23 de maio, que define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnicas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros;

s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal especializado do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e extingue o lugar de conselheiro jurídico, criado pelo Decreto-Lei n.º 410/73 , de 20 de agosto;

t) O Decreto-Lei n.º 291/84 , de 29 de agosto, que aplica ao pessoal das delegações da Secretaria de Estado da Emigração no estrangeiro o disposto no Decreto-Lei n.º 106/83 , de 18 de fevereiro;

u) O Decreto-Lei n.º 368/84 , de 27 de novembro, que define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

v) O Decreto-Lei n.º 2/85 , de 4 de janeiro, que altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010 , de 16 de maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares;

w) O Decreto-Lei n.º 141/85 , de 7 de maio, que extingue no quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros o lugar de redator do boletim de informação e adita um lugar de técnico superior de 1.ª classe ao mesmo quadro;

x) O Decreto-Lei n.º 358/85 , de 3 de setembro, que aumenta de um para dois o número de adjuntos do diretor-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 206/83 , de 21 de maio (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros);

z) O Decreto-Lei n.º 500-B/85 , de 27 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 451/85 , de 28 de outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal;

aa) O Decreto-Lei n.º 245/85 , de 12 de julho, que aumenta para 3 o número de adjuntos do diretor-geral dos Negócios Políticos;

bb) O Decreto-Lei n.º 283/85 , de 22 de julho, que prorroga por 180 dias o prazo fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/84 , de 27 de novembro (alarga o prazo para a regularização da situação do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros);

cc) O Decreto-Lei n.º 340/85 , de 22 de agosto, que altera o n.º 2 do artigo 37.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 78/83 , de 9 de fevereiro;

dd) O Decreto-Lei n.º 354/85 , de 29 de agosto, que cria, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Museu Diplomático;

Artigo 3.º

Presidência do Conselho de Ministros e Modernização Administrativa

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da Presidência do Conselho de Ministros e modernização administrativa, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 3/81 , de 13 de janeiro, que prorroga até 28 de fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80 , de 8 de setembro;

b) O Decreto-Lei n.º 15/81 , de 28 de janeiro, que fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística;

c) O Decreto-Lei n.º 31/81 , de 28 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de abril;

d) O Decreto-Lei n.º 34/81 , de 5 de março, que transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em escudos a 1 300 000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD;

e) O Decreto-Lei n.º 42/81 , de 9 de março, que prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79 , de 27 de dezembro, no tocante às administrações distritais dos serviços de saúde e ao Hospital de Santa Cruz;

f) O Decreto-Lei n.º 77/81 , de 18 de abril, que transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano»;

g) O Decreto-Lei n.º 78/81 , de 18 de abril, que prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77 , de 14 de dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II);

h) O Decreto-Lei n.º 85/81 , de 27 de abril, que determina que os membros do Conselho da Revolução têm direito a abonos para despesas de representação de montante igual ao que estiver fixado para os Ministros;

i) O Decreto-Lei n.º 111/81 , de 15 de maio, que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo 638.º do Código de Processo Penal;

j) O Decreto-Lei n.º 142/81 , de 3 de junho, que estabelece disposições quanto à aplicação do n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo;

k) O Decreto-Lei n.º 161/81 , de 11 de junho, que estabelece um prazo de sessenta dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais;

l) O Decreto-Lei n.º 179/81 , de 30 de junho, que estabelece disposições quanto ao ingresso nos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas de todo o pessoal em situação de licença ilimitada ou em atividade fora do quadro;

m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , de 24 de agosto, que integra a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na Presidência do Conselho de Ministros;

n) O Decreto-Lei n.º 253/81 , de 29 de agosto, que prorroga o prazo a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 99/81 , de 5 de maio (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa);

o) O Decreto-Lei n.º 260/81 , de 2 de setembro, que determina que as despesas de representação a abonar mensalmente aos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sejam fixadas em percentagem dos respetivos vencimentos mensais;

p) O Decreto-Lei n.º 261/81 , de 3 de setembro, que prorroga o prazo fixado no artigo único do Decreto-Lei n.º 161/81 , de 11 de junho (regularização de aparelhos de televisão);

q) O Decreto-Lei n.º 280-A/81 , de 7 de outubro, que determina que seja observado luto nacional durante três dias pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egito, Anwar al Sadat;

r) O Decreto-Lei n.º 299/81 , de 31 de outubro, que atribui o vencimento, letra J, aos funcionários que desempenham as funções de secretários nos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução;

s) O Decreto-Lei n.º 361/81 , de 31 de dezembro, que prorroga o prazo até 31 de março do regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde e do Hospital de Santa Cruz;

t) O Decreto-Lei n.º 45/82 , de 10 de fevereiro, que altera a redação do artigo 99.º do Código Cooperativo;

u) O Decreto-Lei n.º 60/82 , de 27 de fevereiro, que divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80 , de 27 de setembro (estabelecimento dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e das Direções-Gerais da Informação e da Divulgação);

v) O Decreto-Lei n.º 93-A/82 , de 24 de março, que autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao mercado de capitais através da emissão de um empréstimo obrigacionista;

w) O Decreto-Lei n.º 113/82 , de 12 de abril, que integra colaboradores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social;

x) O Decreto-Lei n.º 126/82 , de 23 de abril, que estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado Português, não reembolsáveis, concedidos com fins de apoio a certos projetos de ação específica do âmbito e objetivos da Comissão da Condição Feminina;

y) O Decreto-Lei n.º 127/82 , de 23 de abril, que extingue o Conselho Coordenador Desportivo;

z) O Decreto-Lei n.º 142/82 , de 26 de abril, que determina que seja considerado feriado nacional obrigatório o dia 13 de maio de 1982, em virtude da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II, e concede tolerância de ponto, em vários períodos, nalguns concelhos do País;

aa) O Decreto-Lei n.º 159/82 , de 7 de maio, que transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira a competência para a homologação que cabe ao Conselho de Ministros;

bb) O Decreto-Lei n.º 163/82 , de 10 de maio, que cria, no Ministério da Reforma Administrativa, o Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública;

cc) O Decreto-Lei n.º 191/82 , de 18 de maio, que prorroga até 31 de dezembro de 1982 o prazo para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz;

dd) O Decreto-Lei n.º 203/82 , de 22 de maio, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de maio (taxa nacional de radiodifusão);

ee) O Decreto-Lei n.º 215/82 , de 31 de maio, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento;

ff) O Decreto-Lei n.º 225/82 , de 12 de junho, que revoga os Decretos-Leis n.os 646/76 , de 31 de julho, e 858/76 , de 21 de dezembro, e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado;

gg) O Decreto-Lei n.º 281/82 , de 22 de julho, que reintegra militares afastados das Forças Armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política;

hh) O Decreto-Lei n.º 283/82 , de 22 de julho, que aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.;

ii) O Decreto-Lei n.º 360/82 , de 8 de setembro, que adota algumas providências relacionadas com a extinção do Conselho da Revolução e dos respetivos Serviços de Apoio Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano;

jj) O Decreto-Lei n.º 484/82 , de 28 de dezembro, que cria o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Rehabilitation International;

kk) O Decreto-Lei n.º 315/83 , de 2 de julho, que extingue o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave;

ll) O Decreto-Lei n.º 162/83 de 22 de abril, que extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

mm) O Decreto-Lei n.º 166/83 de 28 de abril, que autoriza o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representação do Estado, uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD, autorizado pela Lei n.º 34/82, de 31 de dezembro (Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes);

nn) O Decreto-Lei n.º 190/83 , de 14 de maio, que visa permitir o abono de diferença de vencimentos devido a funcionários do MIEE;

oo) O Decreto-Lei n.º 203/83 , de 20 de maio, que prevê a contratação e a forma de contratação pelo Instituto Nacional de Estatística do pessoal eventual tido por necessário para a execução de recenseamentos e outros inquéritos especiais, nomeadamente os decorrentes da aproximação ao programa estatístico das Comunidades Europeias;

pp) O Decreto-Lei n.º 257/83 , de 15 de junho, que autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas coletivas, mediante autorização do ministro da tutela;

qq) O Decreto-Lei n.º 261/83 , de 16 de junho, que estabelece normas sobre a integração do pessoal dos serviços municipalizados no quadro geral administrativo;

rr) O Decreto-Lei n.º 313/83 , de 2 de julho, que revoga o Decreto-Lei n.º 48/83 , de 29 de janeiro, que estipulou para 1983 um teto salarial de 17 % do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de dezembro de 1982;

ss) O Decreto-Lei n.º 340/83 , de 21 de julho, que prorroga o prazo referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/83 , de 22 de abril (cria a Comissão Liquidatária dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução);

tt) O Decreto-Lei n.º 354/83 , de 25 de agosto, que difere para 31 de outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83 , de 26 de maio, que rege o controle inspetivo das faltas dos funcionários e agentes do Estado e equiparados;

uu) O Decreto-Lei n.º 361/83 , de 15 de setembro, que revoga o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional;

vv) O Decreto-Lei n.º 376/83 , de 10 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82 , de 22 de maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83 , de 9 de maio;

ww) O Decreto-Lei n.º 396-A/83 , de 31 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1983 o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 354/83 , de 25 de agosto (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública);

xx) O Decreto-Lei n.º 451/83 , de 27 de dezembro, que mantém em vigor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o Decreto-Lei n.º 293/82 , de 27 de julho, ressalvadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de julho;

yy) O Decreto-Lei n.º 466/83 , de 31 de dezembro, que prorroga até 31 de julho de 1984 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de fevereiro, que introduziu várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tendo em vista facilitar a movimentação dos deficientes motores;

zz) O Decreto-Lei n.º 66/83 , de 4 de fevereiro, que permite, através da alteração do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 126/82 , de 23 de abril, que a Comissão da Condição Feminina contrate pessoal em regime de prestação de serviço para execução de projetos financiados por países estrangeiros ou organismos internacionais;

aaa) O Decreto-Lei n.º 2/84 , de 3 de janeiro, que determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender diretamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a diretor-geral e cria no âmbito do Comissariado o lugar de comissário-adjunto;

bbb) O Decreto-Lei n.º 123-A/84 , de 16 de abril, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 10.º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, do valor facial de 25$00;

ccc) O Decreto-Lei n.º 156/84 , de 17 de maio, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 422/83 , de 3 de dezembro (alargamento da área de recrutamento para o cargo de presidente do Conselho da Concorrência);

ddd) O Decreto-Lei n.º 197/84 , de 14 de junho, que permite a transição para a carreira técnica superior de determinados funcionários do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna;

eee) O Decreto-Lei n.º 239/83 , de 13 de julho, que extingue o Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores (SIARE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/82 , de 10 de maio, e determina a afetação do seu pessoal à Direção de Serviços de Administração Geral;

fff) O Decreto-Lei n.º 265/84 , de 2 de agosto, que considera em extinção a Direção-Geral de Integração Administrativa e estabelece regras quanto ao destino a dar ao respetivo pessoal, sujeitando-o ao regime de excedentes criado pelo Decreto-Lei n.º 43/84 , de 3 de fevereiro;

ggg) O Decreto-Lei n.º 269/84 , de 6 de agosto, que prorroga até 30 de setembro de 1984 o prazo para a extinção da Comissão Coordenadora das Ações Relativas aos Efeitos dos Temporais de novembro, criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de dezembro;

hhh) O Decreto-Lei n.º 293/84 , de 30 de agosto, que considera definitivamente investido nos respetivos cargos o pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora Nacional (EN);

iii) O Decreto-Lei n.º 298/84 , de 3 de setembro, que prorroga por 3 anos, a contar do seu termo, o prazo previsto para o regime transitório estabelecido para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 330/82 , de 18 de agosto;

jjj) O Decreto-Lei n.º 302/84 , de 12 de setembro, que cria a Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal, na dependência do respetivo Comando-Geral;

kkk) O Decreto-Lei n.º 307/84 , de 19 de setembro, que extingue a FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.;

lll) O Decreto-Lei n.º 369/84 , de 27 de novembro, que prorroga até 31 de julho de 1985 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de fevereiro, respeitante à supressão das barreiras arquitetónicas relativas aos deficientes motores;

mmm) O Decreto-Lei n.º 388/84 , de 10 de dezembro, que altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de julho, que aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional;

nnn) O Decreto-Lei n.º 77/85 , de 26 de março, que extingue a Obra Social do ex-Ministério do Ultramar e transfere para os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros as suas atribuições, competências e património;

ooo) O Decreto-Lei n.º 172/85 , de 21 de maio, que transfere os valores ativos e passivos das empresas nacionalizadas SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.;

ppp) O Decreto-Lei n.º 181/85 , de 27 de maio, que considera nula e de nenhum efeito a extinção, referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100-A/85 , de 8 de abril, da comissão setorial para o planeamento do transporte e utilização dos produtos petrolíferos e da comissão setorial para o planeamento e gestão de matérias-primas e recursos industriais, ambas incluídas na área do Ministério da Indústria e Energia;

qqq) O Decreto-Lei n.º 195/85 , de 25 de junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-H/79 , de 28 de dezembro (contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes anteriormente ao seu ingresso na função pública);

rrr) O Decreto-Lei n.º 210/85 , de 27 de junho, que determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central;

sss) O Decreto-Lei n.º 264/85 , de 16 de julho, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/82 , de 10 de maio, que criou o Conselho Superior da Reforma Administrativa;

ttt) O Decreto-Lei n.º 280/85 , de 22 de julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública;

uuu) O Decreto-Lei n.º 299/85 , de 29 de julho, que dá nova redação ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença;

vvv) O Decreto-Lei n.º 313-A/85 , de 31 de julho, que determina que o artigo 144.º do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/85 , de 9 de julho, entre em vigor em 1 de agosto de 1985;

www) O Decreto-Lei n.º 314/85 , de 2 de agosto, que altera a redação dos n.os 1 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 210/85 , de 27 de junho, que determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central;

xxx) O Decreto-Lei n.º 329-A/85 , de 9 de agosto, que permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na carreira técnica não possuidor das habilitações legais;

yyy) O Decreto-Lei n.º 383/85 , de 30 de setembro, que institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social, através da Direção-Geral da Aviação Civil e as Câmaras Municipais de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu, a decorrer nos anos económicos de 1986 e 1987 e destinado ao desenvolvimento dos respetivos aeródromos;

zzz) O Decreto-Lei n.º 389/85 , de 9 de outubro, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85 , de 28 de março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73 , de 30 de abril;

aaaa) O Decreto-Lei n.º 477/85 , de 12 de novembro, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 76/85 , de 25 de março (concessão de empréstimos a cooperativas para a construção ou aquisição de fogos em regime de propriedade coletiva);

bbbb) O Decreto-Lei n.º 480/85 , de 13 de novembro, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 110/85 , de 17 de abril (regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação para financiamento da construção).

Artigo 4.º

Finanças

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições das finanças, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 7/81 , de 24 de janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respetivo contrato;

b) O Decreto-Lei n.º 9/81 , de 27 de janeiro, que atualiza as despesas de representação a abonar mensalmente aos membros do Governo;

c) O Decreto-Lei n.º 37/81 , de 7 de março, que prorroga, até 31 de dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402 , respetivamente de 13 de abril e 6 de maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.);

d) O Decreto-Lei n.º 48/81 , de 17 de março, que transfere para a Região Autónoma dos Açores e respetivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77 , de 24 de agosto, e legislação complementar, quanto aos projetos de investimento direto estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região;

e) O Decreto-Lei n.º 50/81 , de 18 de março, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 441/80 , de 3 de outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel);

f) O Decreto-Lei n.º 51/81 , de 23 de março, que altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80 , de 14 de outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»);

g) O Decreto-Lei n.º 59/81 , de 1 de abril, que concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de agosto;

h) O Decreto-Lei n.º 64/81 , de 3 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães;

i) O Decreto-Lei n.º 71/81 , de 7 de abril, que transfere a Direção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade de Vida;

j) O Decreto-Lei n.º 91/81 , de 29 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais;

k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, até ao limite do contravalor em escudos de 15 milhões de unidades de conta, subsidiário do empréstimo contraído pelo Estado junto do Banco Europeu de Investimento;

l) O Decreto-Lei n.º 106/81 , de 14 de maio, que estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR;

m) O Decreto-Lei n.º 107/81 , de 14 de maio, que autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América;

n) O Decreto-Lei n.º 122/81 , de 23 de maio, que altera a redação dos Decretos-Leis n.os 42/80 e 124/78 , de 15 de março e de 3 de junho, respetivamente (bolsas de valores);

o) O Decreto-Lei n.º 126/81 , de 28 de maio, que estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais de dívidas ao Estado;

p) O Decreto-Lei n.º 129/81 , de 28 de maio, que dá nova redação aos artigos 10.º e 36.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos;

q) O Decreto-Lei n.º 133/81 , de 28 de maio, que estabelece medidas relativas à celebração de contratos de viabilização;

r) O Decreto-Lei n.º 152/81 , de 5 de junho, que estabelece medidas quanto à regularização da situação fiscal de empresas que, por dificuldades excecionais de tesouraria, se viram impedidas de cumprir tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de dezembro de 1979;

s) O Decreto-Lei n.º 158/81 , de 11 de junho, que dá nova redação aos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 13.º, 16.º, 18.º, 19.º, 28.º e 34.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78 , de 12 de junho;

t) O Decreto-Lei n.º 237-A/81 , de 6 de agosto, que estabelece medidas para reforçar o controle e restringir o montante do consumo público;

u) O Decreto-Lei n.º 240/81 , de 12 de agosto, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100 000 000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional;

v) O Decreto-Lei n.º 260-C/81 , de 2 de setembro, que altera a redação dos artigos 29.º do Código do Imposto Profissional e 164.º e 168.º do Regulamento do Selo;

w) O Decreto-Lei n.º 267/81 , de 15 de setembro, que retira de circulação as espécies metálicas de $10, $20 e 10$00 e também as de alpaca de $50 e 1$00;

x) O Decreto-Lei n.º 283/81 , de 8 de outubro, que considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público aberto em 9 de setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe;

y) O Decreto-Lei n.º 321/81 , de 28 de novembro, que estabelece normas sobre bonificação de uma linha de crédito a contrair pelos municípios da região do Algarve;

z) O Decreto-Lei n.º 325/81 , de 4 de dezembro, que cria a moeda comemorativa do IV Centenário da Morte de Luís de Camões;

aa) O Decreto-Lei n.º 326/81 , de 4 de dezembro, que define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira;

bb) O Decreto-Lei n.º 349/81 , de 23 de dezembro, que fixa o limite de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00;

cc) O Decreto-Lei n.º 12/82 , de 20 de janeiro, que derroga o artigo 1.º do Decreto n.º 14611, de 23 de novembro de 1927 (controle da dívida externa);

dd) O Decreto-Lei n.º 24/82 , de 30 de janeiro, que autoriza as empresas que não usarem da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 430/78 , de 27 de dezembro, a reavaliar os elementos do seu ativo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de dezembro de 1978;

ee) O Decreto-Lei n.º 36/82 , de 5 de fevereiro, que dá nova redação aos artigos 12.º, 15.º, 21.º e 47.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de junho de 1965, e elimina o artigo 22.º do mesmo Código;

ff) O Decreto-Lei n.º 40/82 , 6 de fevereiro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 386/76 , de 22 de maio (quadro paralelo da Guarda Fiscal);

gg) O Decreto-Lei n.º 51/82 , de 20 de fevereiro, que prorroga até 31 de dezembro de 1982 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de abril, respeitante às empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA;

hh) O Decreto-Lei n.º 52/82 , de 20 de fevereiro, que prorroga até 31 de dezembro de 1982 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402 , respetivamente de 13 de abril e de 6 de maio de 1949 (aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados);

ii) O Decreto-Lei n.º 55/82 , de 22 de fevereiro, que determina que passa a competir à Guarda Fiscal o pagamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal supranumerário que preste serviços nos portos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos);

jj) O Decreto-Lei n.º 64/82 , de 2 de março, que prorroga até 31 de dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 349/80 , de 3 de setembro;

kk) O Decreto-Lei n.º 84/82 , de 17 de março, que ajusta a regulamentação da matéria de publicidade dos documentos de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas;

ll) O Decreto-Lei n.º 87/82 , de 18 de março, que autoriza o pagamento em prestações de alguns impostos em atraso respeitantes a rendimentos de anos anteriores a 1981, cuja liquidação tenha lugar no ano de 1982;

mm) O Decreto-Lei n.º 101/82 , de 8 de abril, que fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros;

nn) O Decreto-Lei n.º 134/82 , de 23 de abril, que dá nova redação ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 487/80 , de 17 de outubro (delegação de poderes do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines);

oo) O Decreto-Lei n.º 154/82 , de 5 de maio, que introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

pp) O Decreto-Lei n.º 160/82 , de 7 de maio, que permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de topógrafo que se encontrassem no efetivo exercício das funções de topógrafos-geómetras que, em determinadas condições, possam mudar para a carreira de topógrafo-geómetra;

qq) O Decreto-Lei n.º 217/82 , de 31 de maio, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH);

rr) O Decreto-Lei n.º 219/82 , de 2 de junho, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH);

ss) O Decreto-Lei n.º 263/82 , de 7 de julho, que mantém em vigor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 435/80 , de 2 de outubro;

tt) O Decreto-Lei n.º 273/82 , de 13 de julho, que altera a Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças ( Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de dezembro);

uu) O Decreto-Lei n.º 279/82 , de 21 de julho, que cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas;

vv) O Decreto-Lei n.º 306/82 , de 2 de agosto, que revoga o disposto no Decreto n.º 7868, de 5 de dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações;

ww) O Decreto-Lei n.º 346/82 , de 2 de setembro, que visa regularizar um empréstimo concedido às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) em 1980;

xx) O Decreto-Lei n.º 349/82 , de 3 de setembro, que dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78 , de 14 de junho (ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veículos automóveis);

yy) O Decreto-Lei n.º 350/82 , de 3 de setembro, que dá nova redação aos n.os 3 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 475/77 , de 14 de novembro, já alterados pelo Decreto-Lei n.º 158/80 , de 24 de maio (horário de atendimento do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública nas instituições de crédito);

zz) O Decreto-Lei n.º 352/82 , de 4 de setembro, que faz depender a realização de operações ativas do pagamento do imposto de transações;

aaa) O Decreto-Lei n.º 353/82 , de 4 de setembro, que cria uma coleção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente, constituída por 2 moedas metálicas de valores faciais de 25$00 e 100$00;

bbb) O Decreto-Lei n.º 354/82 , de 4 de setembro, que cria uma coleção de moedas comemorativas do XXV Campeonato Mundial de Hóquei em Patins, constituída por 4 moedas metálicas de valores faciais de 1$00, 2$50, 5$00 e 25$00;

ccc) O Decreto-Lei n.º 362/82 , de 8 de setembro, que dá nova redação aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos;

ddd) O Decreto-Lei n.º 363/82 , de 8 de setembro, que concede facilidades no pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis desembaraçados até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de agosto;

eee) O Decreto-Lei n.º 364/82 , de 8 de setembro, que atribui ao pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direção-Geral do Tesouro uma pensão provisória de aposentação;

fff) O Decreto-Lei n.º 397/82 , de 22 de setembro, que estabelece normas quanto à integração dos despachantes oficiais das ex-colónias;

ggg) O Decreto-Lei n.º 399/82 , de 23 de setembro, que comina sanções para a falta de liquidação ou pagamento do imposto de transações;

hhh) O Decreto-Lei n.º 412/82 , de 7 de outubro, que proíbe, em relação a certas dotações orçamentais, a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos;

iii) O Decreto-Lei n.º 414/82 , de 7 de outubro, que permite a contratação de pessoal a prazo, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 575/80 , de 31 de dezembro, para o Instituto Nacional de Estatística;

jjj) O Decreto-Lei n.º 458-A/82 , de 24 de novembro, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, contratos de empréstimo com um consórcio de bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha, no montante de 150 milhões de marcos;

kkk) O Decreto-Lei n.º 467/82 , de 14 de dezembro, que define as características das moedas de prata com acabamento proof-like a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 299/80 , de 16 de agosto;

lll) O Decreto-Lei n.º 471/82 , de 15 de dezembro, que estabelece as condições regulamentares da emissão do empréstimo interno, amortizável, previsto e autorizado nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982);

mmm) O Decreto-Lei n.º 473/82 , de 17 de dezembro, que altera o diploma que regula a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência ( Decreto-Lei n.º 279/81 , de 3 de outubro);

nnn) O Decreto-Lei n.º 478/82 , de 23 de dezembro, que autoriza a emissão de uma promissória a favor do Fundo Monetário Internacional e define os seus termos;

ooo) O Decreto-Lei n.º 481/82 , de 24 de dezembro, que revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale de correio ou cheque, instituído pelo Decreto-Lei n.º 157/80 , de 24 de maio;

ppp) O Decreto-Lei n.º 482/82 , de 27 de dezembro, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral de Depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe vai conceder àquela instituição de crédito;

qqq) O Decreto-Lei n.º 491/82 , de 31 de dezembro, que concede vários benefícios fiscais em cumprimento do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 40/81, de 31 de dezembro;

rrr) O Decreto-Lei n.º 492/82 , de 31 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 408/80 , de 26 de setembro;

sss) O Decreto-Lei n.º 494/82 , de 31 de dezembro, que põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1982;

ttt) O Decreto-Lei n.º 495/82 , de 31 de dezembro de 1982, que estabelece as normas a que obedece a contratação de um empréstimo interno no montante de 17 milhões de contos;

uuu) Decreto-Lei n.º 92/82 , de 24 de março, que dá nova redação ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de dezembro de 1941;

vvv) O Decreto-Lei n.º 369/82 , de 10 de setembro, que estabelece uma bonificação de 4 % aos empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios, ao abrigo do reforço da linha de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 ;

www) O Decreto-Lei n.º 104/83 , de 18 de fevereiro, que estabelece regras sobre admissão à cotação de títulos de obrigações e de ações;

xxx) O Decreto-Lei n.º 112/83 , de 22 de fevereiro, que reformula o regime dos contratos de viabilização;

yyy) O Decreto-Lei n.º 119-A/83 , de 28 de fevereiro, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1983;

zzz) O Decreto-Lei n.º 120/83 , de 1 de março, que cria uma sociedade anónima com a designação de PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.;

aaaa) O Decreto-Lei n.º 129/83 , de 14 de março, que integra na DGPE a Central de Compras do Estado;

bbbb) O Decreto-Lei n.º 135/83 , de 19 de março, que concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores;

cccc) O Decreto-Lei n.º 14/83 , de 21 de janeiro, que sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspeção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de dezembro (Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças);

dddd) O Decreto-Lei n.º 157/83 de 19 de abril, que determina a continuação da aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados;

eeee) O Decreto-Lei n.º 168/83 de 30 de abril, que retira da circulação a moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76 ;

ffff) O Decreto-Lei n.º 173/83 de 2 de maio, que altera o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de novembro de 1957, relativamente ao objeto prosseguido pelos bancos de investimento;

gggg) O Decreto-Lei n.º 179/83 , de 5 de maio, que visa regularizar as liquidações atrasadas dos impostos que indicam e permite o pagamento em prestações das correspondentes dívidas ao Estado;

hhhh) O Decreto-Lei n.º 182/83 , de 9 de maio, que estabelece a duração do estágio do concurso para provimento das vagas de verificador superior estagiário;

iiii) O Decreto-Lei n.º 19/83 , de 21 de janeiro, que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica;

jjjj) O Decreto-Lei n.º 195/83 , de 18 de maio, que prorroga até 31 de dezembro de 1983 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de abril, relativamente à reavaliação de bens do ativo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA;

kkkk) O Decreto-Lei n.º 198/83 , de 18 de maio, que reestrutura as carreiras da Inspeção-Geral de Finanças;

llll) O Decreto-Lei n.º 20/83 , de 21 de janeiro, que estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspeção previstas no Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de dezembro (Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças);

mmmm) O Decreto-Lei n.º 213/83 , de 25 de maio, que altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 145/79 , de 23 de maio (estabelece normas relativas ao exercício da atividade de mediador de seguros);

nnnn) O Decreto-Lei n.º 215/83 , de 25 de maio, que visa fazer suportar até final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça os encargos decorrentes da aprovação de diplomas estruturando alguns organismos dependentes do Ministério da Justiça;

oooo) O Decreto-Lei n.º 22/83 , de 22 de janeiro, que altera a redação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/82 , de 4 de setembro (cria uma coleção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente);

pppp) O Decreto-Lei n.º 23/83 , de 22 de janeiro, que revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80 , de 31 de dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/82 , de 21 de julho;

qqqq) O Decreto-Lei n.º 24/83 , de 22 de janeiro, que altera a redação do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/82 , de 17 de março, estabelecendo que a organização do suplemento especial previsto neste diploma apenas é obrigatória em relação às contas dos exercícios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publicação tradicional;

rrrr) O Decreto-Lei n.º 255/83 , de 15 de junho, que estabelece o regime a aplicar às empresas desintervencionadas, no caso de dívidas às instituições de previdência, quando integradas em esquemas no âmbito da ação da PAREMPRESA;

ssss) O Decreto-Lei n.º 26/83 , de 22 de janeiro, que altera a redação dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/79 , de 25 de setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira;

tttt) O Decreto-Lei n.º 279/83 , de 18 de junho, que estabelece normas sobre integração de pessoal no quadro do Fundo de Abastecimento;

uuuu) O Decreto-Lei n.º 28/83 , de 22 de janeiro, que altera a redação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de dezembro (Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo;

vvvv) O Decreto-Lei n.º 292/83 de 23 de junho, que regula aspetos financeiros das relações entre o Estado e a Caixa Económica de Lisboa decorrentes da celebração por esta última de contratos de desenvolvimento para a habitação;

wwww) O Decreto-Lei n.º 295/83 , de 23 de junho, que permite o pagamento de diferenças de vencimentos e retificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas;

xxxx) O Decreto-Lei n.º 318/83 , de 4 de julho, que altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 49439, de 15 de dezembro de 1969 (regula a importação temporária de armas de caça ou de torneios de tiro a chumbo);

yyyy) O Decreto-Lei n.º 319/83 , de 4 de julho, que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117/83 , de 25 de fevereiro (regula a emissão de obrigações de caixa);

zzzz) O Decreto-Lei n.º 325/83 , de 6 de julho, que confere à Direção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública a possibilidade de arrecadar receitas próprias (alteração à redação do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 170/82);

aaaaa) O Decreto-Lei n.º 343/83 , de 23 de julho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante equivalente a 24 500 000 dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português ao abrigo da Lei n.º 34/82;

bbbbb) O Decreto-Lei n.º 344/83 , de 23 de julho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com o Banco de Portugal de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar o produto do empréstimo de 40 300 000 dólares contraído pelo Estado Português junto do BIRD ao abrigo da Lei n.º 2/83, de 18 de fevereiro;

ccccc) O Decreto-Lei n.º 349/83 , de 30 de julho, que altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 264/82 , de 8 de julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do setor cooperativo;

ddddd) O Decreto-Lei n.º 351/83 , de 1 de agosto, que atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respetivos órgãos;

eeeee) O Decreto-Lei n.º 357/83 , de 3 de setembro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 20 milhões de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional;

fffff) O Decreto-Lei n.º 368-C/83 , de 4 de outubro, que dá nova redação aos artigos 2.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 348/83 , de 28 de julho;

ggggg) O Decreto-Lei n.º 368-D/83 , de 4 de outubro, que dá nova redação ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de junho (concede às empresas desintervencionadas a possibilidade de requererem a suspensão, pelo prazo de 4 meses, de execuções e processos de falência em que sejam demandadas);

hhhhh) O Decreto-Lei n.º 372/83 , de 6 de outubro, que autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 151 183 311$50, destinada ao pagamento de metade da segunda prestação da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento;

iiiii) O Decreto-Lei n.º 380/83 , de 12 de outubro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 23.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75 , de 15 de novembro;

jjjjj) O Decreto-Lei n.º 394/83 , de 27 de outubro, que proíbe a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais e a utilização de 50 % dos 2 últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime estabelecido;

kkkkk) O Decreto-Lei n.º 435/83 , de 19 de dezembro, que aplica, até 31 de dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de dezembro de 1982 a certos produtos originários da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre;

lllll) O Decreto-Lei n.º 44/83 , de 26 de janeiro, que prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento;

mmmmm) O Decreto-Lei n.º 446/83 , de 26 de dezembro, que estabelece medida legislativa de caráter interpretativo quanto ao provimento da categoria de inspetor de finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de novembro de 1936;

nnnnn) O Decreto-Lei n.º 449/83 , de 26 de dezembro, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afetos a fins habitacionais;

ooooo) O Decreto-Lei n.º 464/83 , de 31 de dezembro, que prorroga pelo prazo de 10 anos, a contar de 21 de dezembro de 1983, a isenção estabelecida no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 688/77, de 21 de dezembro (isenções fiscais da Carris);

ppppp) O Decreto-Lei n.º 54/83 , de 1 de fevereiro, que fixa em 30 % a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei n.º 110/79 , de 3 de maio;

qqqqq) O Decreto-Lei n.º 60/83 , de 2 de fevereiro, que autoriza a cunhagem de moedas comemorativas do 140.º aniversário do nascimento de Antero de Quental;

rrrrr) O Decreto-Lei n.º 72/83 , de 7 de fevereiro, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbios associado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela instituição;

sssss) O Decreto-Lei n.º 8/83 , de 15 de janeiro, que estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objeto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal;

ttttt) O Decreto-Lei n.º 84/83 , de 11 de fevereiro, que cria uma coleção de moedas comemorativas da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura;

uuuuu) O Decreto-Lei n.º 87/83 , de 12 de fevereiro, que prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obrigações fiscais;

vvvvv) O Decreto-Lei n.º 96/83 , de 17 de fevereiro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 298/81 , de 30 de outubro (fiscalização das mercadorias em trânsito);

wwwww) O Decreto-Lei n.º 102/83 , de 18 de fevereiro, que altera o provimento dos lugares de algumas carreiras do quadro da Inspeção-Geral de Finanças;

xxxxx) O Decreto-Lei n.º 103/83 , de 18 de fevereiro, que fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00;

yyyyy) O Decreto-Lei n.º 67/83 , de 4 de fevereiro, que extingue o Conselho Consultivo do Mercado Financeiro;

zzzzz) O Decreto-Lei n.º 68/83 , de 4 de fevereiro, que dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77 , de 29 de agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou coletivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro);

aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 94/83 , de 17 de fevereiro, que prescreve sanções às pessoas singulares ou coletivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos;

bbbbbb) O Decreto-Lei n.º 2-D/84 , de 4 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 353/83 , de 17 de agosto, ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 378/83 , de 12 de outubro, e ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 379/83 , de 12 de outubro (datas e montantes das amortizações dos empréstimos autorizados por cada um destes diplomas);

cccccc) O Decreto-Lei n.º 12/84 , de 9 de janeiro, que fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00;

dddddd) O Decreto-Lei n.º 21/84 , de 14 de janeiro, que determina as condições em que pode ser dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças e do Plano a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de julho, em relação a deslocações de funcionários ou agentes em missão oficial no estrangeiro;

eeeeee) O Decreto-Lei n.º 26/84 , de 18 de janeiro, que regulamenta a contração de todos os empréstimos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, salvo os ligados a importações de bens e serviços, a menos de um ano, e cria o Conselho Coordenador do Financiamento Externo;

ffffff) O Decreto-Lei n.º 32/84 , de 23 de janeiro, que altera os artigos 1.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 353-R/77 , de 29 de agosto (regime jurídico do Mercado Monetário Interbancário);

gggggg) O Decreto-Lei n.º 35/84 , de 25 de janeiro, que fixa em 40 000$00 mensais a pensão vitalícia atribuída a Berta Júlia das Neves Mendes, nos termos do Decreto-Lei n.º 355/77 , de 31 de agosto;

hhhhhh) O Decreto-Lei n.º 40/84 , de 3 de fevereiro, que adita um n.º 6 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais;

iiiiii) O Decreto-Lei n.º 51/84 , de 11 de fevereiro, que regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas;

jjjjjj) O Decreto-Lei n.º 57-C/84 , de 20 de fevereiro, que estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos;

kkkkkk) O Decreto-Lei n.º 70/84 , de 27 de fevereiro, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa, do valor facial de 250$00, alusiva à Conferência Mundial sobre Gestão e Desenvolvimento das Pescas, promovida pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO);

llllll) O Decreto-Lei n.º 72/84 , de 1 de março, que prorroga até 1 de dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do ativo imobilizado corpóreo;

mmmmmm) O Decreto-Lei n.º 79/84 , de 9 de março, que altera algumas disposições da Lei Orgânica da Direção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 478/80 , de 15 de outubro, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/82 , de 26 de julho, e, bem assim, o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/80 , de 15 de outubro;

nnnnnn) O Decreto-Lei n.º 83/84 , de 14 de março, que retira do artigo pautal 48.21.05 os resguardos para incontinentes, comercialmente designados por slipads;

oooooo) O Decreto-Lei n.º 88/84 , de 21 de março, que interpreta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/78 , de 19 de junho, que estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações visando o seu saneamento financeiro;

pppppp) O Decreto-Lei n.º 95/84 , de 26 de março, que permite o pagamento até 4 prestações trimestrais de impostos com liquidações atrasadas;

qqqqqq) O Decreto-Lei n.º 120-A/84 , de 9 de abril, que prorroga até 30 de junho de 1984 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de junho, na redação dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 368-D/83 , de 4 de outubro (faculdade concedida às empresas desintervencionadas de requererem, em determinadas condições, a suspensão de execuções ou processos de falência em que sejam demandadas);

rrrrrr) O Decreto-Lei n.º 127/84 , de 26 de abril, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma coleção de moedas comemorativas alusivas ao Dia Mundial da Alimentação, instituído pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO);

ssssss) O Decreto-Lei n.º 130/84 , de 30 de abril, que determina que o inspetor-geral da Guarda Fiscal tenha direito a todas as remunerações e demais regalias devidas pelo exercício do cargo de chefe de estado-maior do Comando-Geral;

tttttt) O Decreto-Lei n.º 132/84 , de 30 de abril, que autoriza a emissão de uma promissória no valor de 12 909 782 187$10 destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para atualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo;

uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 137/84 , de 7 de maio, que determina que a impressão, distribuição e venda dos instrumentos de notação destinados à recolha de informação estatística em diversas áreas passem a ser da atribuição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.;

vvvvvv) O Decreto-Lei n.º 143/84 , de 9 de maio, que autoriza as empresas que não tenham usado da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 219/82 , de 2 de junho, no prazo aí estabelecido a reavaliar os elementos do seu ativo imobilizado corpóreo;

wwwwww) O Decreto-Lei n.º 150/84 , de 10 de maio, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83 , de 27 de maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios;

xxxxxx) O Decreto-Lei n.º 163-A/84 , de 18 de maio, que determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direção-Geral do Tesouro;

yyyyyy) O Decreto-Lei n.º 183/84 , de 28 de maio, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do Ano Internacional da Criança - 1979, de valor facial de 25$00;

zzzzzz) O Decreto-Lei n.º 190/84 , de 8 de junho, que isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos subsídios concedidos por entidades estrangeiras para frequência de cursos no estrangeiro;

aaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 231/84 , de 11 de julho, que prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de setembro de 1978 na Direção-Geral das Contribuições e Impostos;

bbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 232/83 , de 12 de julho, que institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objetivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação;

ccccccc) O Decreto-Lei n.º 240/84 , de 13 de julho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79 , de 30 de novembro, que cria o número fiscal de contribuinte;

ddddddd) O Decreto-Lei n.º 241/84 , de 13 de julho, que torna extensivo à GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., o regime em que se processa a extinção e liquidação das empresas públicas e nacionalizadas;

eeeeeee) O Decreto-Lei n.º 273/84 , de 8 de agosto, que fixa o limite mínimo de cobrança de juros de capitais, em que o Estado é mutuante, inscritos no livro modelo 26;

fffffff) O Decreto-Lei n.º 277/84 , de 10 de agosto, que autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 11 359 906 617$60, destinada a substituir a importância em moeda nacional paga ao Fundo Monetário Internacional para a realização do aumento da quota de Portugal referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/83 , de 2 de maio;

ggggggg) O Decreto-Lei n.º 308/84 , de 21 de setembro, que reduz temporariamente de 12 % para 3 % os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação;

hhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 330-A/84 , de 15 de outubro, que adita normativos aos artigos 4.º e 11.º do Estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais com o objetivo de assegurar a adequada cobertura dos défices de exploração deste Fundo;

iiiiiii) O Decreto-Lei n.º 352/84 , de 29 de outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 12 milhões de dólares a conceder pela International Finance Corporation (IFC) à referida Sociedade;

jjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 367-B/84 , de 26 de novembro, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1 000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;

kkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 380/84 , de 3 de dezembro, que altera a redação do n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75 , de 22 de dezembro, passando o n.º 4 a constituir o n.º 5 do mesmo artigo;

lllllll) O Decreto-Lei n.º 381/84 , de 3 de dezembro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/77 , de 1 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/83 , de 22 de fevereiro;

mmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 385/84 , de 5 de dezembro, que isenta a atividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante;

nnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 386/84 , de 5 de dezembro, que acrescenta um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 449/83 , de 26 de dezembro;

ooooooo) O Decreto-Lei n.º 391/84 , de 18 de dezembro, que autoriza a emissão de uma promissória no valor de 4 615 624 678$00, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para atualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo;

ppppppp) O Decreto-Lei n.º 396/84 , de 27 de dezembro, que autoriza a fusão, por incorporação, do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministério das Finanças no Cofre de Previdência do Ministério das Finanças;

qqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 398/84 , de 28 de dezembro, que autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a proceder à construção de 199 habitações distribuídas pelos concelhos de Loures, Amadora e Torres Vedras, destinadas aos desalojados pelos temporais de novembro de 1983;

rrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 401/84 , de 31 de dezembro, que altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direção-Geral das Alfândegas;

sssssss) O Decreto-Lei n.º 7/85 , de 8 de janeiro, que dá nova redação ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42951, de 27 de abril de 1960, que estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pode aplicar os seus capitais afetos ao fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado;

ttttttt) O Decreto-Lei n.º 11/85 , de 10 de janeiro, que determina que os funcionários em serviço nas Direções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública, que por força do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78 , de 16 de novembro, não puderam ainda ingressar no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos por não possuírem as habilitações literárias exigidas para esse ingresso fiquem automaticamente integrados nesse quadro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1984, ocupando nele a última posição na categoria que lhes tiver sido atribuída;

uuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 13/85 , de 15 de janeiro, que cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Administração, com índole profissionalizante, a nível de pós-graduação;

vvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 14/85 , de 15 de janeiro, que determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados e integrados por força das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84 , de 3 de fevereiro, mas cujos processos não foram ainda formalizados, sejam processados, a partir de 1 de janeiro de 1985, pelos serviços e organismos requisitantes;

wwwwwww) O Decreto-Lei n.º 15/85 , de 15 de janeiro, que esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/84 , de 3 de abril;

xxxxxxx) O Decreto-Lei n.º 26/85 , de 18 de janeiro, que prorroga por mais 2 anos o período de funcionamento da comissão criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/82 , de 17 de junho, que se destina a acompanhar a aplicação do novo regime jurídico do crédito agrícola mútuo e a propor ao Governo a emissão de diplomas que se mostrem necessários;

yyyyyyy) O Decreto-Lei n.º 30/85 , de 24 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/71 , de 28 de maio, que reúne num só fundo as receitas e despesas que atualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal;

zzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 36/85 , de 6 de fevereiro, que reduz de 0,4 % para 0,2 % a taxa de serviço sobre o valor CIF das mercadorias importadas pela prestação de todos os serviços aduaneiros conducentes ao desalfandegamento das mercadorias importadas e verificadas, quer nos terminais TIR quer na Sociedade Portuguesa de Contentores;

aaaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 40/85 , de 11 de fevereiro, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial;

bbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 40-A/85 , de 11 de fevereiro, que estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985;

cccccccc) O Decreto-Lei n.º 42-A/85 , de 13 de fevereiro, que prorroga até 30 de abril de 1985 o prazo previsto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 163-A/84 , de 18 de maio, e dá nova redação ao artigo 3.º deste decreto-lei (que determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direção-Geral do Tesouro);

dddddddd) O Decreto-Lei n.º 68/85 , de 18 de março, que fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00;

eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 74/85 , de 22 de março, que introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, por motivo da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

ffffffff) O Decreto-Lei n.º 99/85 , de 8 de abril, que cria o Secretariado Permanente para as Empresas Públicas e aprova o respetivo estatuto;

gggggggg) O Decreto-Lei n.º 107/85 , de 12 de abril, que corrige distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de dezembro;

hhhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 112/85 , de 18 de abril, que estabelece disposições com vista a facilitar o pagamento em prestações fora dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, imposto profissional, imposto de capitais (secção A) e imposto complementar (secção B);

iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 123/85 , de 23 de abril, que revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 91/74 , de 8 de março, na parte em que isentou de desconto para compensação de aposentações os abonos do vencimento de especialidade e anuidades do pessoal navegante da Direção da Exploração dos Transportes Aéreos (DETA), da administração do ex-território de Moçambique;

jjjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 152/85 , de 9 de maio, que define o regime pautal aplicável aos produtos fabris saídos de depósitos francos e importados para consumo;

kkkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 159/85 , de 13 de maio, que determina que as sociedades que tenham sido objeto de intervenção do Estado e em cujos estatutos tenham sido introduzidas alterações, em cumprimento das resoluções do Conselho de Ministros que autorizaram a cessação da intervenção, devem proceder à alteração dos respetivos estatutos no sentido de eliminar da composição do conselho fiscal os membros designados pelo Governo;

llllllll) O Decreto-Lei n.º 162/85 , de 13 de maio, que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º l='nofollow' href='/web/guest/pesquisa/-/search/678178/details/normal?l=1' target='_blank' title='Decreto-Lei n.º 42/80'>42/80 , de 15 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81 , de 23 de maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações);

mmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 177/85 , de 22 de maio, que prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/85 , de 15 de janeiro (integração dos ex-adidos nos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública);

nnnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 199/85 , de 25 de junho, que determina que a mudança de classe do pessoal da administração fiscal que não acarrete alteração substancial de funções e as nomeações para cargos de chefia nas repartições de finanças se efetuarão conforme o disposto em legislação especial aplicável;

oooooooo) O Decreto-Lei n.º 227/85 , de 4 de julho, que atualiza as importâncias fixadas nas disposições do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços para o Estado, e nas do Decreto-Lei n.º 27/79 , de 22 de fevereiro, que regula a aquisição pelo Estado de direitos de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis;

pppppppp) O Decreto-Lei n.º 228/85 , de 4 de julho, que estabelece a uniformização dos direitos devidos pelos produtos derivados do petróleo bruto de fabricação nacional;

qqqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 230/85 , de 4 de julho, que prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de abril, para as empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., requererem a reavaliação dos bens do seu ativo;

rrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 231/85 , de 4 de julho, que introduz alterações e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 125/79 , de 10 de maio;

ssssssss) O Decreto-Lei n.º 254/85 , de 15 de julho, que atualiza o valor da gratificação mensal atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública que acumulem com as suas funções as de tesoureiro municipal;

tttttttt) O Decreto-Lei n.º 278/85 , de 19 de julho, que autoriza as empresas que não usaram da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 399-G/84 , de 28 de dezembro, a reavaliar os elementos do seu ativo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de dezembro de 1983 e conste do balanço referente a 31 de dezembro de 1985;

uuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 284/85 , de 22 de julho, que altera a redação do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/85 , de 11 de fevereiro (estabelece os vencimentos e outras prestações remunerativas dos trabalhadores da Administração Pública para 1985);

vvvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 285/85 , de 22 de julho, que alarga às instituições de crédito não públicas e às sociedades de investimento a obrigatoriedade de retenção até 25 % do montante de financiamentos a médio e longo prazos concedido por instituições de crédito públicas e contribuintes do regime geral de previdência com situação não regularizada. Altera a redação do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 103/80 , de 9 de maio;

wwwwwwww) O Decreto-Lei n.º 300/85 , de 29 de julho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 499/80 , de 20 de outubro, que estabelece o regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional;

xxxxxxxx) O Decreto-Lei n.º 311-A/85 , de 30 de julho, que prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de mecanismos de indexação de taxas de juro e uniformiza os critérios de indexação independentemente das datas de autorização das emissões. Revoga a Portaria n.º 101-A/85 , de 15 de fevereiro;

yyyyyyyy) O Decreto-Lei n.º 313/85 , de 31 de julho, que prorroga até 31 de dezembro de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85 , de 28 de março, que prorroga a suspensão dos direitos aplicados ao bacalhau;

zzzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 319/85 , de 5 de agosto, que aplica ao pessoal civil e militar o disposto no Decreto-Lei n.º 190/84 , de 8 de junho, que estabelece princípios relativos ao abono de ajudas de custo ao pessoal autorizado a frequentar cursos ou estágios no estrangeiro;

aaaaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 330/85 , de 12 de agosto, que limita e disciplina a prática de utilização por conta das dotações orçamentais de «Aquisição de serviços - Não especificados» para pagamento de remunerações certas com caráter de continuidade;

bbbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 351/85 , de 26 de agosto, que estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transações;

ccccccccc) O Decreto-Lei n.º 351-A/85 , de 26 de agosto, que reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objetivo de consolidação do seu passivo;

ddddddddd) O Decreto-Lei n.º 352-H/85 , de 27 de agosto, que autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 7 868 356 376$60, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para atualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo;

eeeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 356/85 , de 2 de setembro, que define quais as entidades que suportarão, na vigência das operações de financiamento à construção e aquisição de habitação própria permanente, os acréscimos ou decréscimos das bonificações decorrentes de variações da taxa de juro contratual;

fffffffff) O Decreto-Lei n.º 373/85 , de 20 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal;

ggggggggg) O Decreto-Lei n.º 374/85 , de 20 de setembro, que aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal;

hhhhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 390/85 , de 9 de outubro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/71 , de 6 de janeiro (transmissões de lotes de ações);

iiiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 415/85 , de 18 de outubro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 43.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75 , de 15 de novembro;

jjjjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 416/85 , de 18 de outubro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/80 , de 28 de outubro, que aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC), e revoga o Decreto-Lei n.º 28/85 , de 22 de janeiro;

kkkkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 421/85 , de 22 de outubro, que fixa o prazo para o Estado reclamar os seus créditos sobre os patrimónios da Companhia de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN) sempre que tiver efetuado pagamentos nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, de 3 de maio;

lllllllll) O Decreto-Lei n.º 452/85 , de 28 de outubro, que altera a redação dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de abril, que estabelece as garantias financeiras exigíveis às seguradoras que operam em Portugal;

mmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 469/85 , de 7 de novembro, que concede novo prazo de suspensão de execuções e de processos de falência às empresas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA;

nnnnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 470/85 , de 11 de novembro, que extingue o Fundo dos Têxteis, criado pelo Decreto-Lei n.º 45285, de 2 de outubro de 1963;

ooooooooo) O Decreto-Lei n.º 476/85 , de 11 de novembro, que introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77 , de 7 de fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências;

ppppppppp) O Decreto-Lei n.º 487/85 , de 22 de novembro, que estabelece as condições de emissão de um empréstimo interno até ao montante de 153,2538 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado;

qqqqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 504-B/85 , de 30 de dezembro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a inscrever no Orçamento do Estado para 1986 e 1987 as dotações necessárias para permitir o pagamento da bonificação de juros dos empréstimos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 449/79 , de 14 de novembro (Temporais, 1979);

rrrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 504-C/85 , de 30 de dezembro, que autoriza a divisão em prestações do imposto de transações cujo pagamento se sobrepõe ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Artigo 5.º

Defesa

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da defesa, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 47/81 , de 11 de março, que determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento;

b) O Decreto-Lei n.º 83/81 , de 23 de abril, que adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80 , de 18 de outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República);

c) O Decreto-Lei n.º 151/81 , de 5 de junho, que adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 717/76 , de 9 de outubro;

d) O Decreto-Lei n.º 164-A/81 , de 17 de junho, que atualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas;

e) O Decreto-Lei n.º 172-A/81 , de 24 de junho, que insere disposições relativas às provas a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 417/77 , de 3 de outubro (admissão aos cursos ministrados na Escola Naval);

f) O Decreto-Lei n.º 189/81 , de 3 de julho, fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório;

g) O Decreto-Lei n.º 191/81 , de 7 de julho, que regulariza as mais recentes alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército;

h) O Decreto-Lei n.º 278/81 , de 2 de outubro, que visa a extinção do Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha (RICR) desde 31 de maio de 1981;

i) O Decreto-Lei n.º 281/81 , de 8 de outubro, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 515/80 , de 31 de outubro (INDEP);

j) O Decreto-Lei n.º 315/81 , de 20 de novembro, que dá nova redação à alínea d) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Amparos promulgado pelo Decreto-Lei n.º 412/78 , de 20 de dezembro;

k) O Decreto-Lei n.º 354/81 , de 30 de dezembro, que fixa um novo esquema remunerativo dos professores civis universitários e de outras personalidades civis que lecionem aulas na Escola Naval, em regime de tempo parcial;

l) O Decreto-Lei n.º 357/81 , de 31 de dezembro, que define a competência disciplinar do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas no exercício de funções de direção ou chefia de órgãos ou estabelecimentos independentes;

m) O Decreto-Lei n.º 358/81 , de 31 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 490/77 , de 18 de novembro, que suspende a passagem à reserva dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros em que este posto seja o mais elevado;

n) O Decreto-Lei n.º 359/81 , de 31 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 710/76 , de 6 de outubro;

o) O Decreto-Lei n.º 238/82 , de 22 de junho, que atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respetivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões;

p) O Decreto-Lei n.º 239/82 , de 22 de junho, que atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respetiva carga, afundado na área do porto de Lisboa;

q) O Decreto-Lei n.º 272/82 , de 13 de julho, que aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.;

r) O Decreto-Lei n.º 393/82 , de 20 de setembro, sobre contratação nos termos da legislação geral do trabalho;

s) O Decreto-Lei n.º 418/82 , de 9 de outubro, que altera a designação do Conselho Superior da Aeronáutica para Conselho Superior da Força Aérea;

t) O Decreto-Lei n.º 434-A/82 , de 29 de outubro, que aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas;

u) O Decreto-Lei n.º 434-B/82 , de 29 de outubro, que extingue o 4.º e o 5.º Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (TMTL);

v) O Decreto-Lei n.º 434-C/82 , de 29 de outubro, que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77 , de 29 de dezembro;

w) O Decreto-Lei n.º 434-E/82 , de 29 de outubro, que determina que a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação passe a depender diretamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

x) O Decreto-Lei n.º 434-G/82 , de 29 de outubro, que altera algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas;

y) O Decreto-Lei n.º 434-N/82 , de 29 de outubro, que adita um novo número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74 , de 30 de setembro;

z) O Decreto-Lei n.º 434-O/82 , de 29 de outubro, que atualiza os quantitativos de despesas das dotações orçamentais de «Bens duradouros» e «Investimentos» referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 463/77 , de 9 de novembro;

aa) O Decreto-Lei n.º 434-Q/82 , de 29 de outubro, que extingue os fundos de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas (FRAMIV) e de proteção e ação social (FPAS), das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico;

bb) O Decreto-Lei n.º 434-U/82 , de 29 de outubro, que revê a situação dos oficiais que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de reserva da Armada sem direito a pensão;

cc) O Decreto-Lei n.º 131/83 , de 17 de março, que suspende a execução do Decreto-Lei n.º 434-F/82 , de 29 de outubro (regulamenta o exercício de atividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas);

dd) O Decreto-Lei n.º 140/83 , de 29 de março, que estabelece os vencimentos dos militares que prestam serviço militar obrigatório nos 3 ramos das Forças Armadas;

ee) O Decreto-Lei n.º 141/83 , de 29 de março, que estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas;

ff) O Decreto-Lei n.º 405/83 , de 18 de novembro, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77 , de 20 de agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos;

gg) O Decreto-Lei n.º 444/83 , de 26 de dezembro, que corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 229/78 , de 11 de agosto (uniformiza os abonos militares colocados nas regiões autónomas);

hh) O Decreto-Lei n.º 61/83 , de 2 de fevereiro, que prorroga o prazo para o exercício do direito de opção atribuído pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/80 , de 31 de outubro (pessoal civil que transitou para a INDEP);

ii) O Decreto-Lei n.º 8/84 , de 6 de janeiro, que altera a redação da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 202/70 , de 9 de maio (regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional);

jj) Decreto-Lei n.º 62/84 , de 24 de fevereiro, que altera a redação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/81 , de 10 de março (cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação «Agrupamento Base de Santa Margarida - ABSM»);

kk) O Decreto-Lei n.º 74-A/84 , de 2 de março, que fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório;

ll) O Decreto-Lei n.º 74-B/84 , de 2 de março, que fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas;

mm) O Decreto-Lei n.º 81-A/84 , de 12 de março, que extingue a remuneração a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 59/82 , de 27 de fevereiro, e cria em sua substituição o suplemento especial de serviço, a abonar aos militares dos quadros permanentes;

nn) O Decreto-Lei n.º 126/84 , de 26 de abril, que extingue as comissões criadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48368, de 4 de maio de 1968, e cria nas mesmas condições de dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde funcionava a Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e Força Aérea (CREEFA), a comissão liquidatária das referidas comissões;

oo) O Decreto-Lei n.º 128/84 , de 27 de abril, que revoga o Decreto-Lei n.º 42510, de 18 de setembro de 1959, e, bem assim, a Portaria n.º 17846, de 22 de julho de 1960 (extingue o cargo de inspetor das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas);

pp) O Decreto-Lei n.º 175/84 , de 24 de maio, que estabelece normas relativas à aplicação das taxas de ausência para o estrangeiro de cidadãos sujeitos a obrigações militares;

qq) O Decreto-Lei n.º 228/84 , de 10 de julho, que extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército;

rr) O Decreto-Lei n.º 258/84 , de 30 de julho, que regula o preenchimento inicial do quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar;

ss) O Decreto-Lei n.º 272/84 , de 7 de agosto, que introduz alterações ao Estatuto das Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., anexo ao Decreto-Lei n.º 515/80 , de 31 de outubro;

tt) O Decreto-Lei n.º 332/84 , de 17 de outubro, que revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78 , de 19 de janeiro (inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado);

uu) O Decreto-Lei n.º 334/84 , de 18 de outubro, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 367/83 , de 4 de outubro (remoção de navios afundados no porto de Leixões);

vv) O Decreto-Lei n.º 340/84 , de 22 de outubro, que aprova o novo regime de formação de oficiais fuzileiros da Armada;

ww) O Decreto-Lei n.º 349/84 , de 29 de outubro, que altera a designação do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS) para Lar Académico Militar (LAM). Revoga o Decreto-Lei n.º 44049, de 22 de novembro de 1961;

xx) O Decreto-Lei n.º 360/84 , de 19 de novembro, que extingue a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (CANIFA);

yy) O Decreto-Lei n.º 53/85 , de 3 de março, que revoga o Decreto-Lei n.º 37837, de 24 de maio de 1950 (localização de tabernas);

zz) O Decreto-Lei n.º 125/85 , de 24 de abril, que alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de dezembro, na redação que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.os 154/83, de 12 de abril, e 413/83, de 23 de novembro, relativamente às declarações de utilidade pública feitas anteriormente a 23 de novembro de 1983 das expropriações cujo fim se integre nos objetivos de política de defesa nacional;

aaa) O Decreto-Lei n.º 166/85 , de 17 de maio, que procede à redistribuição de efetivos do quadro de oficiais da Armada na classe de oficiais técnicos;

bbb) O Decreto-Lei n.º 220/85 , de 3 de julho, que altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 492/80 , de 18 de outubro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/81 , de 20 de novembro (permite a promoção a furriel dos primeiros-cabos readmitidos que transitam para a reforma por incapacidade física);

ccc) O Decreto-Lei n.º 234/85 , de 5 de julho, que cria nos estabelecimentos militares de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército a categoria de professor-adjunto dos ensinos preparatório e secundário;

ddd) O Decreto-Lei n.º 249/85 , de 15 de julho, que define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985;

eee) O Decreto-Lei n.º 290/85 , de 24 de julho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-D/75 , de 30 de junho (contagem de tempo de serviço para a reserva e reforma aos oficiais e sargentos milicianos e contratados e praças contratadas e readmitidas) Ministério da Justiça;

fff) O Decreto-Lei n.º 396/85 , de 11 de outubro, que esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 125/85 , de 24 de abril (alarga o prazo de caducidade das declarações de utilidade pública, feitas anteriormente a 23 de novembro de 1983, cujo fim se integre nos objetivos de política de defesa nacional);

ggg) O Decreto-Lei n.º 450/85 , de 28 de outubro, que substitui a expressão «Unidades herdeiras» por «Unidades fiéis depositárias», constante do título da 3.ª coluna do mapa I a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/77 , de 4 de maio, e elimina as notas dos mapas II e III anexos ao mesmo decreto-lei;

hhh) O Decreto-Lei n.º 486/85 , de 22 de novembro, que altera a redação do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 226/85 , de 4 de julho (reestrutura o Serviço de Informações Militares);

iii) O Decreto-Lei n.º 64/85 , de 15 de março, que fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso;

jjj) O Decreto-Lei n.º 65/85 , de 15 de março, que fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras;

kkk) O Decreto-Lei n.º 67/85 , de 18 de março, que prorroga até 28 de junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e elétricas ou eletrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85 , de 17 de janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro, e do Despacho n.º 10/83 , de 8 de junho, do Ministro da Administração Interna;

lll) O Decreto-Lei n.º 251/85 , de 15 de julho, que revoga o Decreto n.º 49/80, de 22 de julho, que aprovou e pôs em execução, a título experimental, a II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, e o Decreto-Lei n.º 518/80 , de 5 de novembro, que pôs a mesma II parte em execução a título definitivo;

mmm) O Decreto-Lei n.º 38/85 , de 11 de fevereiro, que extingue o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE) e integra as respetivas funções nas atribuições do Serviço de Informática do Exército (SIE).

Artigo 6.º

Administração interna

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da administração interna, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 33/81 , de 2 de março, que determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem;

b) O Decreto-Lei n.º 53/81 , de 27 de março, que extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística;

c) O Decreto-Lei n.º 121/81 , de 23 de maio, que extingue o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve;

d) O Decreto-Lei n.º 89/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75 , de 14 de novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação);

e) O Decreto-Lei n.º 141/81 , de 3 de junho, que transfere de Sines para Grândola a sede do GAT D1, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 58/79 , de 29 de março;

f) O Decreto-Lei n.º 215/81 , de 16 de julho, que fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública;

g) O Decreto-Lei n.º 216/81 , de 16 de julho, que fixa os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

h) O Decreto-Lei n.º 260-A/81 , de 2 de setembro, que dá nova redação a alguns artigos do Estatuto e do Regulamento da Polícia de Segurança Pública;

i) O Decreto-Lei n.º 262/81 , de 3 de setembro, que estabelece disposições relativas ao recrutamento e alistamento de soldados na Guarda Fiscal;

j) O Decreto-Lei n.º 338/81 , de 10 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 494/79 , de 21 de dezembro (comissões de coordenação regional);

k) O Decreto-Lei n.º 30/82 , de 1 de fevereiro, que atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior e aos comandantes distritais ou equiparados da Polícia de Segurança Pública;

l) O Decreto-Lei n.º 56/82 , de 24 de fevereiro, que prorroga por 120 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro (exploração dos jogos oferecidos pelas máquinas tipo Flipper);

m) O Decreto-Lei n.º 62/82 , de 1 de março, adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 216/81 , de 16 de julho (remuneração do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal);

n) O Decreto-Lei n.º 63/82 , de 1 de março, que adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 215/81 , de 16 de julho (remuneração do pessoal da Polícia de Segurança Pública);

o) O Decreto-Lei n.º 65/82 , de 2 de março, que dá nova redação à alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 395/74 , de 28 de agosto;

p) O Decreto-Lei n.º 76/82 , de 4 de março, que regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);

q) O Decreto-Lei n.º 83/82 , de 16 de março, que aplica aos oficiais do quadro de complemento do Exército reintegrados na Polícia de Segurança Pública várias disposições do Decreto-Lei n.º 439/73 , de 3 de setembro;

r) O Decreto-Lei n.º 103/82 , de 8 de abril, que dispensa, a título excecional, da condição especial referente à habilitação literária os segundos-sargentos da Guarda Nacional Republicana habilitados com o curso de formação de sargentos pelo Decreto-Lei n.º 116/78 , de 30 de maio;

s) O Decreto-Lei n.º 175/82 , de 12 de maio, que atualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

t) O Decreto-Lei n.º 176/82 , de 12 de maio, que atualiza os vencimentos da Polícia de Segurança Pública;

u) O Decreto-Lei n.º 236/82 , de 19 de junho, que estabelece novas condições para a promoção a guarda de 1.ª classe da PSP. Revoga o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/78 , de 15 de dezembro;

v) O Decreto-Lei n.º 267/82 , de 9 de julho, que concede habitação por conta do Estado aos oficiais da Guarda Fiscal com missão de comando;

w) O Decreto-Lei n.º 384/82 , de 16 de setembro, que regulariza a situação do pessoal das comissões de coordenação regional e dos gabinetes de apoio técnico;

x) O Decreto-Lei n.º 388-A/82 , de 16 de setembro, que autoriza o Município da Figueira da Foz a considerar feriado municipal o dia 20 de setembro de 1982;

y) O Decreto-Lei n.º 411/82 , de 4 de outubro, que integra o pessoal da Junta de Freguesia da Amadora nos quadros do município criado pela Lei n.º 45/79, de 11 de setembro;

z) O Decreto-Lei n.º 440/82 , de 4 de novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública;

aa) O Decreto-Lei n.º 445/82 , de 12 de novembro, que estabelece o regime de validade dos boletins de condução emitidos pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana;

bb) O Decreto-Lei n.º 456/82 , de 24 de novembro, que transfere de Portimão para Silves a sede do GAT E1, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 58/79 , de 29 de março;

cc) O Decreto-Lei n.º 105/83 , de 18 de fevereiro, que adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 76/82 , de 4 de março (define o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica);

dd) O Decreto-Lei n.º 137/83 , de 21 de março, que aplica às eleições para a Assembleia da República o regime de transferência de verbas previsto no Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de setembro;

ee) O Decreto-Lei n.º 142/83 , de 29 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro, que institui o regime jurídico das máquinas elétricas de tipo Flipper;

ff) O Decreto-Lei n.º 151/83 , de 7 de abril, que estabelece os vencimentos dos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal;

gg) O Decreto-Lei n.º 152/83 , de 7 de abril, que estabelece os vencimentos dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública;

hh) O Decreto-Lei n.º 180/83 , de 5 de maio, que atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de Batalhão de companhia e secção da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de secção da Guarda Fiscal;

ii) O Decreto-Lei n.º 288/83 , de 22 de junho, que sujeita a Escola Superior de Polícia ao regime de instalação pelo período de 2 anos;

jj) O Decreto-Lei n.º 319/83 , de 4 de julho, que autoriza a inscrição no serviço de assistência na doença aos familiares do pessoal das extintas polícias do ultramar;

kk) O Decreto-Lei n.º 333/83 , de 14 de julho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana;

ll) O Decreto-Lei n.º 38/83 , de 25 de janeiro, que permite a passagem de certificado de condução auto pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana aos militares da Guarda Fiscal;

mm) O Decreto-Lei n.º 438/83 , de 21 de dezembro, que determina que o Município de Ribeira de Pena transite do Agrupamento do Baixo Tâmega para o Agrupamento do Alto Tâmega;

nn) O Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de dezembro, que cria no âmbito do Serviço Nacional de Proteção Civil (SNPC) uma comissão coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983);

oo) O Decreto-Lei n.º 62/83 , de 2 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 274/82 , de 14 de julho, que estabeleceu um novo regime para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos;

pp) O Decreto-Lei n.º 86/84 , de 19 de março, que institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano;

qq) O Decreto-Lei n.º 104/84 , de 2 de abril, que atualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal;

rr) O Decreto-Lei n.º 105/84 , de 2 de abril, que atualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública;

ss) O Decreto-Lei n.º 109/84 , de 3 de abril, que atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos de militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública;

tt) O Decreto-Lei n.º 153/84 , de 16 de maio, que torna extensivo a alguns municípios o disposto no Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de dezembro, com exceção do n.º 2 do artigo 6.º (regula os apoios a prestar às autarquias e respetivas populações afetadas pelos temporais de 19, 20 e 21 de novembro de 1983;

uu) O Decreto-Lei n.º 259/84 , de 30 de julho, que cria um lugar de chefe de secção e extingue o lugar de adjunto administrativo no quadro de pessoal da Comissão dos Explosivos;

vv) O Decreto-Lei n.º 363/84 , de 21 de novembro, que altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias;

ww) O Decreto-Lei n.º 364/84 , de 23 de novembro, que prorroga até 30 de novembro de 1984 o prazo para a extinção da comissão coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Proteção Civil pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de dezembro;

xx) O Decreto-Lei n.º 399-B/84 , de 28 de dezembro, que altera a redação do artigo 404.º e do §3.º do artigo 406.º e revoga o artigo 405.º do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei n.º 197/78 , de 20 de julho;

yy) O Decreto-Lei n.º 67/85 , de 18 de março, que prorroga até 28 de junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e elétricas ou eletrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85 , de 17 de janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro, e do Despacho n.º 10/83 , de 8 de junho, do Ministro da Administração Interna;

zz) O Decreto-Lei n.º 126/85 , de 24 de abril, que isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições;

aaa) O Decreto-Lei n.º 189/85 , de 24 de junho, que estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana com o posto de cabo-chefe;

bbb) O Decreto-Lei n.º 197/85 , de 25 de junho, que reestrutura a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI);

ccc) O Decreto-Lei n.º 204/85 , de 26 de junho, que dá nova redação ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 363/84 , de 21 de novembro, que alterou os quadros de pessoal dos governos civis e criou determinadas carreiras e categorias;

ddd) O Decreto-Lei n.º 214/85 , de 28 de junho, que adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82 , de 16 de março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias;

eee) O Decreto-Lei n.º 252/85 , de 15 de julho, que faculta à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., bem como aos municípios afetados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridas após novembro de 1983, acesso à linha de crédito bonificado criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de dezembro;

fff) O Decreto-Lei n.º 253/85 , de 15 de julho, que adita um n.º 4 ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 418/80 , de 29 de setembro;

ggg) O Decreto-Lei n.º 265/85 , de 16 de julho, que determina que seja tornada extensiva aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, no posto de coronel, a percentagem estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 454/83 , de 28 de dezembro;

hhh) O Decreto-Lei n.º 277/85 , de 19 de julho, que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 454/83 , de 28 de dezembro, que fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública;

iii) O Decreto-Lei n.º 375/85 , de 23 de setembro, que aplica em relação à eleição para a Assembleia da República, a realizar em 6 de outubro de 1985, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de setembro;

jjj) O Decreto-Lei n.º 413/85 , de 18 de outubro, que altera os artigos 2.º, 3.º, 9.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 404/82 , de 24 de setembro (pensões de preço de sangue);

kkk) O Decreto-Lei n.º 490/85 , de 26 de novembro, que estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal com o posto de cabo-chefe;

lll) O Decreto-Lei n.º 498/85 , de 18 de dezembro, que aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de setembro, às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais, a realizar em 15 de dezembro de 1985;

mmm) O Decreto-Lei n.º 504-H/85 , de 30 de dezembro, que aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de janeiro de 1986, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de dezembro.

Artigo 7.º

Justiça

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da justiça, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 29/81 , de 13 de fevereiro, que estabelece normas relativas aos oficiais de justiça;

b) O Decreto-Lei n.º 295/81 , de 24 de outubro, que atualiza as taxas de utilização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal estabelecidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/76 , de 24 de janeiro;

c) O Decreto-Lei n.º 297/81 , de 28 de outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/80 , de 18 de julho (equiparação entre funcionários de justiça e funcionários das secretarias dos tribunais administrativos);

d) O Decreto-Lei n.º 339/81 , de 10 de dezembro, que atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por imposição de serviço;

e) O Decreto-Lei n.º 26/82 , de 30 de janeiro, que permite a cobertura dos encargos de alguns serviços com disponibilidades financeiras do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça;

f) O Decreto-Lei n.º 77/82 , de 6 de março, que cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

g) O Decreto-Lei n.º 319/82 , de 11 de agosto, que cria o Instituto de Reinserção Social;

h) O Decreto-Lei n.º 373/82 , de 11 de setembro, que introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78 , de 1 de setembro (reorganização judiciária);

i) O Decreto-Lei n.º 402/82 , de 23 de setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança;

j) O Decreto-Lei n.º 454/82 , de 19 de novembro, que altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 224/82 , de 8 de junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983;

k) O Decreto-Lei n.º 474/82 , de 17 de dezembro, que altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de outubro, que reestrutura a Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

l) O Decreto-Lei n.º 128/83 , de 12 de março, que altera vários artigos do Código de Processo Civil;

m) O Decreto-Lei n.º 163/83 de 27 de abril, que dá nova redação ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de janeiro (regime de segurança social dos advogados e solicitadores);

n) O Decreto-Lei n.º 170/83 de 30 de abril, que altera o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de agosto de 1969, sobre o processamento de remunerações aos funcionários;

o) O Decreto-Lei n.º 223/83 , de 27 de maio, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais e modifica, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1984, a forma de cobrança de custas nos tribunais administrativos e nas auditorias administrativas;

p) O Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de junho, que permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 125/79 , de 10 de maio, na redação do Decreto-Lei n.º 120/83 , de 1 de março, aquela a aceite e se comprove tal aceitação;

q) O Decreto-Lei n.º 271/83 , de 17 de junho, que estabelece a reconversão profissional dos educadores e orientadores sociais do quadro da Direção-Geral dos Serviços Prisionais;

r) O Decreto-Lei n.º 275/83 , de 17 de junho, que estabelece a duração do primeiro estágio de ingresso no quadro de oficiais de justiça das secretarias judiciais a efetuar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 385/82 , de 16 de setembro;

s) O Decreto-Lei n.º 311/83 , de 01 de julho, que determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça;

t) O Decreto-Lei n.º 356/83 , de 2 de setembro, que suspende a entrada em vigor da Lei n.º 3/83, de 26 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 128/83 , de 12 de março (Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais);

u) O Decreto-Lei n.º 413/83 , de 23 de novembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 154/83 , de 12 de abril (Código das Expropriações);

v) O Decreto-Lei n.º 433/83 , de 17 de dezembro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83 , de 31 de março (organiza o Registo Nacional de Pessoas Coletivas);

w) O Decreto-Lei n.º 210-B/84, de 29 de junho, que dá nova redação à alínea c) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 1.º e ainda ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de junho, prorrogando até 31 de dezembro de 1984 o prazo de suspensão de execuções ou processos de falência de empresas privadas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA;

x) O Decreto-Lei n.º 213/84 , de 3 de julho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de outubro, que reestrutura a Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

y) O Decreto-Lei n.º 290/84 , de 27 de agosto, que altera os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de novembro de 1959, que atualiza as disposições privativas do registo comercial;

z) O Decreto-Lei n.º 327/84 , de 12 de outubro, que esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 369/83 , de 6 de outubro, que criou a Alta Autoridade contra a Corrupção;

aa) O Decreto-Lei n.º 335/84 , de 18 de outubro, que altera a redação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 233/76 , de 2 de abril (atualização do registo predial);

bb) O Decreto-Lei n.º 339/84 , de 22 de outubro, que altera o quadro único da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82 , de 24 de novembro;

cc) O Decreto-Lei n.º 395/84 , de 27 de dezembro, que prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de primeiro grau e grau superior, legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior;

dd) O Decreto-Lei n.º 24/85 , de 18 de janeiro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, aquela aceite e se comprove tal aceitação;

ee) O Decreto-Lei n.º 32/85 , de 28 de janeiro, que estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e do Registo Comercial. Revoga o Decreto-Lei n.º 419/83 , de 29 de novembro, e os artigos 9.º, 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 425/83 , de 6 de dezembro;

ff) O Decreto-Lei n.º 54/85 , de 4 de março, que altera a redação do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de fevereiro, com a redação introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82 , de 22 de junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83 , de 25 de maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis);

gg) O Decreto-Lei n.º 129/85 , de 26 de abril, que adita ao Decreto-Lei n.º 218/82 , de 2 de junho, o artigo 28.º, dotando as cooperativas de construção e habitação de um tratamento emolumentar especial, no regime de propriedade individual;

hh) O Decreto-Lei n.º 130/85 , de 26 de abril, que altera o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 437/75 , de 16 de agosto (define o regime jurídico da extradição);

ii) O Decreto-Lei n.º 144/85 , de 8 de maio, que revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79 , de 10 de setembro, com a redação do Decreto-Lei n.º 146-A/84 , de 9 de maio, que altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários;

jj) O Decreto-Lei n.º 167/85 , de 17 de maio, que determina que o estágio para ingresso no quadro de oficiais de justiça, iniciado em 2 de janeiro de 1985, tenha a duração ininterrupta de 5 meses e define o modo de atribuição de subsídios aos estagiários;

kk) O Decreto-Lei n.º 256/85 , de 15 de julho, que altera a redação do artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 458/82 , de 24 de novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária);

ll) O Decreto-Lei n.º 257/85 , de 15 de julho, que integra o pessoal da carreira de investigação do extinto Centro de Investigação e Controle da Droga no quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária;

mm) O Decreto-Lei n.º 359/85 , de 21 de setembro, que extingue a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.º 40231, de 6 de julho de 1955;

nn) O Decreto-Lei n.º 381-A/85 , de 28 de setembro, que altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil;

oo) O Decreto-Lei n.º 381-B/85 , de 28 de setembro, que difere para 1 de janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85 , de 24 de junho, que dá nova redação aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil;

pp) O Decreto-Lei n.º 384-A/85 , de 30 de setembro, que altera a redação do artigo 6 do Decreto-Lei n.os 49213, de 29 de agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de maio de 1962 (Código das Custas Judiciais);

qq) O Decreto-Lei n.º 406/85 , de 16 de outubro, que mantém em vigor durante o ano de 1986 as relações de jurados elaboradas em 1985;

rr) O Decreto-Lei n.º 414/85 , de 18 de outubro, que dá nova redação ao artigo 210.º do Decreto-Lei n.º 265/79 , de 1 de agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade);

ss) O Decreto-Lei n.º 425/85 , de 23 de outubro, que determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75 , de 3 de novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efetuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário;

tt) O Decreto-Lei n.º 426/85 , de 23 de outubro, que revoga o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 399-D/84 , de 28 de dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais);

uu) O Decreto-Lei n.º 455/85 , de 29 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de outubro, que reestrutura a Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Artigo 8.º

Economia

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da economia, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 212/81 , de 13 de julho, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/80 , de 30 de julho (cria a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate);

b) O Decreto-Lei n.º 246/81 , de 25 de agosto, que alarga o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/81 , de 25 de junho (regime de repercussão nos preços de venda ao público dos produtos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 140-A/81 , que reduz a taxa do imposto de transações);

c) O Decreto-Lei n.º 353/81 , de 29 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74 , de 29 de junho;

d) O Decreto-Lei n.º 72/82 , de 3 de março, que altera alguns artigos dos estatutos da CIMPOR;

e) O Decreto-Lei n.º 158/82 , de 6 de maio, que integra na QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA;

f) O Decreto-Lei n.º 257/82 , de 6 de julho, que prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81 , de 16 de outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper);

g) O Decreto-Lei n.º 427/82 , de 21 de outubro, que altera o Estatuto da Eletricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76 , de 30 de junho;

h) O Decreto-Lei n.º 317/83 , de 2 de julho, que estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efetue através de decreto regulamentar regional;

i) O Decreto-Lei n.º 36/83 , de 25 de janeiro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de setembro de 1969, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo;

j) O Decreto-Lei n.º 373/83 , de 6 de outubro, que revoga o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 294/83 , de 23 de junho, e mantém o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80 , de 2 de outubro, que introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação;

k) O Decreto-Lei n.º 41/83 , de 25 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 509/80 , de 21 de outubro, que possibilita a afetação de receitas à Direção-Geral de Geologia e Minas;

l) O Decreto-Lei n.º 459/83 , de 30 de dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria;

m) O Decreto-Lei n.º 82/83 , de 11 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de março de 1969;

n) O Decreto-Lei n.º 125/83 , de 8 de março, que dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/82 , de 15 de abril que institui a Carta de Exportador;

o) O Decreto-Lei n.º 368/83 , de 4 de outubro, que introduz alterações ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos;

p) O Decreto-Lei n.º 3/84 , de 5 de janeiro, que permite o acesso de técnicos não licenciados da Direção-Geral do Comércio Externo;

q) O Decreto-Lei n.º 13/84 , de 9 de janeiro, que altera a redação do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82 , de 16 de julho;

r) O Decreto-Lei n.º 38/84 , de 2 de fevereiro, que estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis;

s) O Decreto-Lei n.º 57/84 , de 20 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de outubro de 1964 (estabelece normas de comercialização dos vinhos nacionais);

t) O Decreto-Lei n.º 57-D/84, de 20 de fevereiro, que extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.;

u) O Decreto-Lei n.º 103-C/84 , de 30 de março, que determina que o ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal e os restantes departamentos competentes assegurem durante o ano de 1984 a concessão dos benefícios e apoios de natureza promocional e técnica à exportação;

v) O Decreto-Lei n.º 203/84 , de 15 de junho, que altera a redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 443/74 , de 12 de setembro (desafetação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia);

w) O Decreto-Lei n.º 238/84 , de 12 de julho, que estabelece as condições que permitem ao Fundo de Turismo celebrar contratos de mútuo para financiamento da promoção turística;

x) O Decreto-Lei n.º 244/84 , de 17 de julho, que altera a redação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83 , de 30 de dezembro (que fixou as condições de acesso ao crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente), criando um sistema alternativo de reembolso dos empréstimos, que poderá ser efetuado ou em prestações crescentes ou em prestações constantes quando os empréstimos não beneficiem de subsídio familiar;

y) O Decreto-Lei n.º 247/84 , de 23 de julho, que altera a redação do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de março de 1969, na redação dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79 , de 19 de dezembro (encargos com a Inspeção-Geral de Jogos);

z) O Decreto-Lei n.º 294/84 , de 30 de agosto, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 , de 28 de fevereiro, fixando em 400 000 contos o volume de faturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o valor de faturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80 000 contos. Fixa, igualmente, em 400 contos o montante estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/75 , de 16 de julho;

aa) O Decreto-Lei n.º 326/84 , de 10 de outubro, que autoriza a colocação e venda no continente de açúcar da Região Autónoma dos Açores, proveniente de beterraba sacarina produzida na mesma Região, até ao limite de 7200 t em 1984 e 1985;

bb) O Decreto-Lei n.º 348/84 , de 29 de outubro, que transfere a competência atribuída à Direção-Geral do Comércio Alimentar no Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, anexo ao Decreto-Lei n.º 501/76 , de 29 de junho, para Direção-Geral do Comércio Interno e altera alguns artigos do referido Regulamento;

cc) O Decreto-Lei n.º 10/85 , de 9 de janeiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 617/75 , de 11 de novembro, que declarou em crise o subsetor de tapetes tipo Arraiolos da região da Granja (Vila Nova de Gaia);

dd) O Decreto-Lei n.º 205/85 , de 26 de junho, que simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços;

ee) O Decreto-Lei n.º 58/85 , de 11 de março, que estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização do vinagre;

ff) O Decreto-Lei n.º 59/85 , de 11 de março, que regulamenta o fabrico e a comercialização de margarina;

gg) O Decreto-Lei n.º 70/85 , de 18 de março, que estabelece que os alvarás de concessão mineira serão assinados pelo membro do Governo competente em razão da matéria, devendo, em tudo o mais, ser emitidos de harmonia com o preceituado no artigo 41.º do Decreto n.º 18713, de 1 de agosto de 1930;

hh) O Decreto-Lei n.º 83/85 , de 28 de março, que prorroga até 30 de junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84 , de 21 de setembro, que reduz temporariamente de 12 % para 3 % os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação;

ii) O Decreto-Lei n.º 101/85 , de 9 de abril, que institui o regime de salvaguarda para a exportação;

jj) O Decreto-Lei n.º 115-G/85 , de 18 de abril, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca;

kk) O Decreto-Lei n.º 171/85 , de 20 de maio, que procede à reavaliação do ativo imobilizado da Eletricidade de Portugal (EDP), E. P;

ll) O Decreto-Lei n.º 272/85 , de 17 de julho, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 361/79 , de 1 de setembro (estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições);

mm) O Decreto-Lei n.º 318/85 , de 2 de agosto, que altera o artigo 6.º e adita um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 115-G/85 , de 18 de abril, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca;

nn) O Decreto-Lei n.º 325/85 , de 6 de agosto, que cria junto do Ministério da Indústria e Energia o Conselho Nacional da Indústria (CNI);

oo) O Decreto-Lei n.º 379/85 , de 26 de setembro, que determina a transição para a Direção-Geral do Património do Estado da documentação existente na Direção-Geral do Comércio relativa às tarefas que esta desempenhava em execução do Decreto com força de Lei n.º 22037, de 27 de dezembro de 1932, e do Decreto n.º 38504, de 12 de novembro de 1951 (regime de proteção à indústria nacional e de substituição de importações no que se refere às aquisições de produtos destinados aos serviços públicos). Revoga as citadas disposições legais;

pp) O Decreto-Lei n.º 384/85 , de 30 de setembro, que elimina a obrigatoriedade de licenciamento fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de outubro de 1963, para a circulação dos motociclos e dos veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg, uns e outros de serviço particular;

qq) O Decreto-Lei n.º 394/85 , de 9 de outubro, que introduz alterações na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direção de Empreendimentos Concessionados (DEC);

rr) O Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro, que concede, até 31 de dezembro de 1985, às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira;

ss) O Decreto-Lei n.º 432/85 , de 23 de outubro, que permite à Direção-Geral de Concorrência e Preços efetuar as vendas das publicações inerentes ao exercício das suas competências e por si editadas;

tt) O Decreto-Lei n.º 520/85 , de 31 de dezembro, que prorroga até 30 de junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83 , de 30 de dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria;

uu) O Decreto-Lei n.º 510/85 , de 31 de dezembro, que institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão.

Artigo 9.º

Cultura

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da cultura, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 209/81 , de 13 de julho, que aprova a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II;

b) O Decreto-Lei n.º 189-A/81 , de 3 de julho, que altera a redação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 244/80 , de 22 de julho (Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura);

c) O Decreto-Lei n.º 284/81 , de 9 de outubro, que estabelece disposições quanto ao pagamento da taxa adicional sobre o preço dos bilhetes dos espetáculos teatrais e cinematográficos;

d) O Decreto-Lei n.º 54/82 , de 20 de fevereiro, que dá nova redação ao n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/80 , de 20 de março (regulamenta a carreira de monitor nos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural);

e) O Decreto-Lei n.º 111/82 , de 10 de abril, que aplica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 184/73 , de 25 de abril, aos espetáculos de teatro declamado;

f) O Decreto-Lei n.º 112/82 , de 10 de abril, que revoga o n.º 2 do artigo 65.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de abril de 1966;

g) O Decreto-Lei n.º 405/82 , de 25 de setembro, que alarga a competência do Instituto Português do Livro;

h) O Decreto-Lei n.º 460/82 , de 26 de novembro, que institucionaliza a Companhia Nacional de Bailado (CNB);

i) O Decreto-Lei n.º 209/83 , de 21 de maio, que define regras sobre a integração de pessoal no Ministério da Cultura e Coordenação Científica;

j) O Decreto-Lei n.º 299/83 , de 24 de junho, que define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural;

k) O Decreto-Lei n.º 33/83 , de 24 de janeiro, que fixa o novo valor da taxa de radiodifusão, quanto ao escalão mais alto;

l) O Decreto-Lei n.º 363/83 , de 28 de setembro, que fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes;

m) O Decreto-Lei n.º 1/84 , de 2 de janeiro, que cria o quadro de pessoal do Museu Nacional da Ciência e da Técnica;

n) O Decreto-Lei n.º 18/84 , de 14 de janeiro, que autoriza a Companhia Nacional de Bailado a manter-se em regime de instalação até à criação da Direção-Geral da Música;

o) O Decreto-Lei n.º 59/84 , de 23 de fevereiro, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 203/83, de 22 de maio, e 33/83, de 24 de janeiro (sistema de fixação e cobrança da taxa de radiodifusão);

p) O Decreto-Lei n.º 87/84 , de 21 de março, que cria o quadro de pessoal do palácio nacional Paço dos Duques, em Guimarães;

q) O Decreto-Lei n.º 96-A/84 , de 26 de março, que aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP);

r) O Decreto-Lei n.º 117/84 , de 9 de abril, que revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 645/76 , de 30 de julho, por forma que os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas editadas por empresas do setor público da comunicação social passem a ser de livre fixação pelas mesmas empresas, à semelhança do que já acontece com as empresas privadas do mesmo setor;

s) O Decreto-Lei n.º 129-A/84 , de 27 de abril, que revoga a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96-A/84 , de 26 de março (Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.);

t) O Decreto-Lei n.º 141/84 , de 8 de maio, que altera a redação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318/82 , de 11 de agosto, que determinou a transição para o Ministério da Cultura de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma;

u) O Decreto-Lei n.º 246/84 , de 19 de julho, que determina que o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura encerre definitivamente a sua atividade em 31 de julho do corrente ano e remeta até ao termo deste prazo a sua conta de gerência ao Tribunal de Contas, a fim de ser julgada;

v) O Decreto-Lei n.º 292/84 , de 29 de agosto, que dá nova redação à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de novembro de 1959 (remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direção-Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor);

w) O Decreto-Lei n.º 329/84 , de 15 de outubro, que define as normas de transição do pessoal para os quadros dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas e arquivos distritais;

x) O Decreto-Lei n.º 347/84 , de 29 de outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 299/83 , de 24 de junho, que define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural;

y) O Decreto-Lei n.º 207/85 , de 26 de junho, que transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu da Guarda;

z) O Decreto-Lei n.º 434/85 , de 23 de outubro, que determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço;

aa) O Decreto-Lei n.º 435/85 , de 23 de outubro, que autoriza o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a associarem-se a outras pessoas coletivas de direito público e a utentes de bens e serviços produzidos na constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Artigo 10.º

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da ciência, tecnologia e ensino superior, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 319/81 , de 27 de novembro, que cria 1 lugar de inspetor-coordenador-chefe no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior;

b) O Decreto-Lei n.º 320/81 , de 27 de novembro, que atribui competência aos reitores das universidades e dos institutos universitários para conceder equiparação a bolseiro no País e fora do País e a sua prorrogação aos docentes, investigadores e técnicos superiores das respetivas instituições por períodos até 3 meses;

c) O Decreto-Lei n.º 3/82 , de 8 de janeiro, que cria as Bolsas de Estudo de Francisco de Sá Carneiro e as Bolsas de Estudo de Adelino Amaro da Costa;

d) O Decreto-Lei n.º 48/82 , de 17 de fevereiro, que cria o Conselho Nacional para a Investigação Científica e Tecnológica (CNICT);

e) O Decreto-Lei n.º 105/82 , de 8 de abril, que atribui ao Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical a designação de Instituto de Investigação Científica Tropical e, simultaneamente, introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 532/79 , de 31 de dezembro;

f) O Decreto-Lei n.º 190/82 , de 20 de maio, que altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional, administrativo, operário e auxiliar das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa;

g) O Decreto-Lei n.º 252/82 , de 28 de junho, que veda o registo, utilização e divulgação, por qualquer meio, de designações específicas e caracterizadoras de estabelecimentos de ensino superior por parte de instituições e pessoas singulares ou coletivas sem que pelo Ministério da Educação e das Universidades seja, nos termos legais, autorizado o respetivo funcionamento;

h) O Decreto-Lei n.º 326/82 , de 13 de agosto, que dá nova redação ao n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 346/81 , de 21 de dezembro (carreira de investigação científica do LNEC);

i) O Decreto-Lei n.º 90/82 de 20 de março, que Estabelece as condições de provimento em lugares dos quadros transitórios de professores auxiliares e de assistentes dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração;

j) O Decreto-Lei n.º 30/83 , de 22 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de dezembro, com matéria de receitas e despesas dos institutos politécnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas;

k) O Decreto-Lei n.º 86/83 , de 11 de fevereiro, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico;

l) O Decreto-Lei n.º 159/83 de 19 de abril, que extingue o Centro Universitário do Porto;

m) O Decreto-Lei n.º 167/83 , de 29 de abril, que regulamenta diversas questões de índole pedagógica e administrativa referentes ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

n) O Decreto-Lei n.º 181/83 , de 7 de maio, que cria o Instituto de Estudos Africanos, na dependência da reitoria da Universidade Nova de Lisboa;

o) O Decreto-Lei n.º 193/83 , de 17 de maio, que estabelece normas de transição dentro da respetiva carreira para o pessoal administrativo do quadro das universidades e de outros organismos e serviços dependentes da Direção-Geral do Ensino Superior, bem como para o pessoal do quadro de supranumerários a que se refere a Portaria n.º 677/79 ;

p) O Decreto-Lei n.º 235-H/83 , de 1 de junho, que estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores;

q) O Decreto-Lei n.º 244/83 , de 9 de junho, que estabelece a composição e competência dos conselhos administrativos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa;

r) O Decreto-Lei n.º 384/83 , de 15 de outubro, que suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 210/81 , de 13 de julho (regime de prescrições no ensino superior público);

s) O Decreto-Lei n.º 385/83 , de 15 de outubro, que extingue os graus de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Economia, criados pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 521/72 , de 15 de dezembro;

t) O Decreto-Lei n.º 457/83 , de 29 de dezembro, que esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/83 , de 19 de abril (extingue o Centro Universitário do Porto);

u) O Decreto-Lei n.º 306/84 , de 19 de setembro, que determina que sejam definidos por portaria do Ministro da Educação o número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC);

v) O Decreto-Lei n.º 55/84 , de 16 de fevereiro, que fixa o quadro de pessoal do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira;

w) O Decreto-Lei n.º 106/84 , de 2 de abril, que estabelece o regime de integração dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitetura, da Universidade Técnica de Lisboa;

x) O Decreto-Lei n.º 176/84 , de 25 de maio, que aplica aos docentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direção-Geral do Ensino Superior, não abrangidos pelos Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico, o regime fixado no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 185/81 , de 1 de junho;

y) O Decreto-Lei n.º 184/84 , de 29 de maio, que define o regime jurídico do pessoal não docente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e aprova o respetivo quadro;

z) O Decreto-Lei n.º 303/84 , de 18 de setembro, que autoriza o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior a contratar pessoal em regime de tarefa;

aa) O Decreto-Lei n.º 309/84 , de 25 de setembro, que dá nova redação à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 90/82 , de 20 de março, que estabelece as condições de provimento em lugares dos quadros transitórios de professores auxiliares e de assistentes dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração;

bb) O Decreto-Lei n.º 461/85 , de 4 de novembro, que atribui abono para falhas aos tesoureiros dos serviços sociais dos estabelecimentos de ensino superior, do Instituto de Investigação Científica Tropical, do Instituto Nacional de Investigação Científica e dos organismos dependentes da Direção-Geral do Ensino Superior;

cc) O Decreto-Lei n.º 453/85 , de 28 de outubro, que submete a Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., ao regime legal geral instituído pelo Decreto-Lei n.º 100-B/85 , de 8 de abril, salvaguardando os direitos do estabelecimento de ensino Universidade Livre, instituído pela referida Cooperativa, bem como os dos alunos que a frequentam. Revoga o Decreto-Lei n.º 426/80 , de 30 de setembro, e o Decreto do Governo n.º 59/83, de 11 de julho;

dd) O Decreto-Lei n.º 482/85 , de 14 de novembro, que estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra;

ee) O Decreto-Lei n.º 192/85 , de 24 de junho, que adota medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior;

ff) O Decreto-Lei n.º 41/85 , de 12 de fevereiro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 498-F/79 , de 21 de dezembro, que criou a Faculdade de Arquitetura, na Universidade do Porto;

gg) O Decreto-Lei n.º 42/85 , de 12 de fevereiro, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 160/83 , de 19 de abril, que aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica e Tropical;

hh) O Decreto-Lei n.º 48/85 , de 27 de fevereiro, que cria junto da Direção-Geral do Ensino Superior um quadro de efetivos interdepartamental (QEI);

ii) O Decreto-Lei n.º 96/85 , de 3 de abril, que estabelece um regime equitativo de atribuição de diuturnidades aos professores dos institutos superiores de contabilidade e administração e dos institutos superiores de engenharia;

jj) O Decreto-Lei n.º 121/85 , de 22 de abril, que alarga a constituição dos conselhos administrativos das universidades e dos institutos universitários com vista à possibilidade de integração nesses órgãos dos respetivos vice-reitores. Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 402/73, 536/79, 35/82 e 188/82;

kk) O Decreto-Lei n.º 124/85 , de 23 de abril, que aplica aos assistentes de investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) um regime idêntico ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/85 , de 27 de fevereiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 48/85 ;

ll) O Decreto-Lei n.º 140/85 , de 6 de maio, que regulariza a situação contratual dos docentes que prestam serviço nos estabelecimentos de ensino superior sem contratos devidamente formalizados;

mm) O Decreto-Lei n.º 146/85 , de 8 de maio, que cria, na dependência do Ministério da Educação, o Museu da Ciência;

nn) O Decreto-Lei n.º 453/85 , de 28 de outubro, que submete a Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., ao regime legal geral instituído pelo Decreto-Lei n.º 100-B/85 , de 8 de abril, salvaguardando os direitos do estabelecimento de ensino Universidade Livre, instituído pela referida Cooperativa, bem como os dos alunos que a frequentam. Revoga o Decreto-Lei n.º 426/80 , de 30 de setembro, e o Decreto do Governo n.º 59/83, de 11 de julho.

Artigo 11.º

Educação

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da educação, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 13/81 , de 27 de janeiro, que estabelece normas relativas à efetivação dos docentes profissionalizados não efetivos do grupo A do ensino secundário agrícola;

b) O Decreto-Lei n.º 25/81 , de 29 de janeiro, que cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola;

c) O Decreto-Lei n.º 112/81 , de 15 de maio, que prorroga pelo período de dois anos o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78 , de 27 de janeiro (preenchimento dos lugares vagos nos postos de receção do ciclo preparatório TV);

d) O Decreto-Lei n.º 113/81 , de 15 de maio, que estabelece trâmites relativamente aos docentes colocados em 1 de outubro de 1980 no regime de contrato plurianual ao abrigo do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de dezembro;

e) O Decreto-Lei n.º 160/81 , de 11 de junho, que dá nova redação ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de outubro (gestão das escolas);

f) O Decreto-Lei n.º 182/81 , de 30 de junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 57/80 , de 26 de março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino);

g) O Decreto-Lei n.º 204/81 , de 10 de julho, que retifica os vencimentos dos ex-regentes escolares habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.º 111/76 , de 7 de fevereiro, bem como os vencimentos dos professores eventuais e de posto das ex-colónias;

h) O Decreto-Lei n.º 229/81 , de 25 de julho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79 , de 31 de dezembro (Inspeção-Geral do Ensino);

i) O Decreto-Lei n.º 241/81 , de 18 de agosto, que estabelece disposições na aplicação do Decreto-Lei n.º 160/81 , de 11 de junho (altera o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de outubro - Gestão das escolas);

j) O Decreto-Lei n.º 259-A/81 , de 1 de setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direção-Geral dos Desportos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77 , de 5 de setembro, o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma;

k) O Decreto-Lei n.º 302/81 , de 6 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 534/79 , de 31 de dezembro, que cria no Ministério da Educação a Direção-Geral da Educação de Adultos (DGEA);

l) O Decreto-Lei n.º 327/81 , de 4 de dezembro, que transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã);

m) O Decreto-Lei n.º 336/81 , de 9 de dezembro, que extingue, a partir de outubro, a Escola Preparatória da Cidadela, Cascais;

n) O Decreto-Lei n.º 348/81 , de 22 de dezembro, que aplica o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80 , de 22 de maio, às nomeações dos educadores de infância e dos professores profissionalizados não efetivos do ensino primário, bem como à contratação plurianual de professores não efetivos dos ensinos preparatório e secundário;

o) O Decreto-Lei n.º 23/82 , de 30 de janeiro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 507/80 , de 21 de outubro (Comissão Diretiva das Artes Marciais);

p) O Decreto-Lei n.º 27/82 , de 30 de janeiro, que estabelece normas sobre contratação e foro profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário (alterações ao Decreto-Lei n.º 580/80 , de 31 de dezembro);

q) O Decreto-Lei n.º 50/82 , de 19 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 312/79 , de 20 de agosto (estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário no território de Macau);

r) O Decreto-Lei n.º 66/82 , de 2 de março, que permite ao pessoal docente não efetivo que complete 1 ano de serviço até 31 de dezembro do respetivo ano civil o gozo antecipado de férias no período compreendido entre 15 de julho e 15 de setembro;

s) O Decreto-Lei n.º 68/82 , de 3 de março, que reajusta os vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional;

t) O Decreto-Lei n.º 69/82 , de 3 de março, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79 , de 6 de junho (regentes escolares);

u) O Decreto-Lei n.º 93/82 , de 24 de março, que conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respetiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 793/75 , de 31 de dezembro;

v) O Decreto-Lei n.º 94/82 , de 25 de março, que visa garantir o acesso ao 1.º escalão das categorias de vencimentos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro, dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário;

w) O Decreto-Lei n.º 106/82 , de 8 de abril, que efetua a contagem do tempo de serviço a docentes que frequentaram o 1.º ano do estágio pedagógico anteriormente à publicação dos Decretos-Leis n.os 48868, de 17 de fevereiro de 1969, e 49119, de 14 de julho de 1969;

x) O Decreto-Lei n.º 107/82 , de 8 de abril, que cria, na dependência da Direção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto de Ação Social Escolar, os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Coimbra e Porto;

y) O Decreto-Lei n.º 156/82 , de 6 de maio, que dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80 , de 15 de abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias);

z) O Decreto-Lei n.º 387/82 , de 16 de setembro, que altera os vencimentos dos professores de Didática Especial dos quadros das escolas do magistério primário;

aa) O Decreto-Lei n.º 417/82 , de 8 de outubro, que estabelece normas que possibilitem a entrada em funcionamento no ano letivo de 1982-1983 da Escola Preparatória da Praia do Ribatejo;

bb) O Decreto-Lei n.º 421/82 , de 14 de outubro, que integra no quadro os regentes de trabalhos provisórios não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 13/81 , de 27 de janeiro;

cc) O Decreto-Lei n.º 422/82 , de 14 de outubro, que integra no quadro único a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 273/79 , de 3 de agosto, os escriturários-datilógrafos e terceiros-oficiais admitidos em regime de contrato de prestação eventual de serviços;

dd) O Decreto-Lei n.º 434/82 , de 29 de outubro, que altera a redação do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 431-A/80 , de 1 de outubro (regulamenta a profissionalização em exercício dos docentes do ensino particular e cooperativo);

ee) O Decreto-Lei n.º 437/82 , de 30 de outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 114/82 , de 12 de abril (Escola de Música de Calouste Gulbenkian, em Braga);

ff) O Decreto-Lei n.º 446/82 , de 12 de novembro, que estabelece o prazo de colocação para preenchimento de lugares nas escolas do magistério primário;

gg) O Decreto-Lei n.º 469/82 , de 14 de dezembro, que estabelece normas sobre as habilitações para a docência da disciplina de Religião e Moral;

hh) O Decreto-Lei n.º 212/82 , de 29 de maio, que suspende a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares para o ano letivo de 1982-1983;

ii) O Decreto-Lei n.º 146/83 , de 4 de abril, que dá nova redação à alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 580/80 , de 31 de dezembro (estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário);

jj) O Decreto-Lei n.º 184/83 , de 9 de maio, que estabelece as regras a que obedecerá a colocação de pessoal docente e não docente oriundo de estabelecimentos de ensino que tenham sido extintos;

kk) O Decreto-Lei n.º 232/83 , de 30 de maio, que cria 1 lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação;

ll) O Decreto-Lei n.º 234/83 , de 30 de maio, que prorroga por um período de 2 anos o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 112/81 , de 15 de maio (preenchimento dos lugares vagos nos postos de receção do ciclo preparatório TV);

mm) O Decreto-Lei n.º 245/83 , de 9 de junho, que altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 20-A/82 , de 29 de janeiro (estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário);

nn) O Decreto-Lei n.º 246/83 , de 9 de junho, que altera o Decreto-Lei n.º 24/78 , de 27 de janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de receção do ciclo preparatório TV;

oo) O Decreto-Lei n.º 268/83 , de 16 de junho, que altera o Decreto-Lei n.º 13/81 , de 27 de janeiro (efetivação dos docentes profissionalizados não efetivos do grupo A do ensino secundário agrícola);

pp) O Decreto-Lei n.º 276/83 , de 17 de junho, que dá nova redação ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de outubro, e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/81 , de 11 de junho (exercício de funções dos delegados à profissionalização dos docentes dos ensinos preparatório e secundário);

qq) O Decreto-Lei n.º 293/83 , de 23 de junho, que permite que os funcionários dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação que se encontram na situação de licença ilimitada requeiram o seu ingresso no quadro do Ministério;

rr) O Decreto-Lei n.º 31/83 , de 22 de janeiro, que faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afeto ao setor de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80 , de 20 de maio;

ss) O Decreto-Lei n.º 34/83 , de 24 de janeiro, que altera vários artigos do diploma que garante o acesso ao 1.º escalão das categorias dos vencimentos dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário;

tt) O Decreto-Lei n.º 388/83 , de 17 de outubro, que estabelece normas tendentes a uniformizar os períodos de destacamento dos orientadores pedagógicos;

uu) O Decreto-Lei n.º 80/84 , de 9 de março, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259-A/81 , de 1 de setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77 , de 5 de setembro, o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma;

vv) O Decreto-Lei n.º 140/84 , de 8 de maio, que dá nova redação à alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 370/79 , de 6 de setembro (regime de provimento dos chefes de secção das direções escolares);

ww) O Decreto-Lei n.º 187/84 , de 30 de maio, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 273/79 , de 3 de agosto, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 250/80 , de 24 de julho, que criou o quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário;

xx) O Decreto-Lei n.º 189/84 , de 8 de junho, que estabelece os princípios legais permissivos de aplicação genérica das medidas de reorganização dos serviços administrativos dos estabelecimentos dos ensinos preparatórios e secundários;

yy) O Decreto-Lei n.º 211/84 , de 2 de julho, que estabelece disposições quanto à situação dos professores efetivos de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, adjuntos e extraordinários do quadro, que concluíram a profissionalização em exercício ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 580/80 , de 31 de dezembro;

zz) O Decreto-Lei n.º 215/84 , de 3 de julho, que fixa, por um período de 2 anos, o regime de instalação dos novos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário;

aaa) O Decreto-Lei n.º 253/84 , de 26 de julho, que estabelece disposições relativas ao estágio do ensino profissional ou técnico-profissional;

bbb) O Decreto-Lei n.º 266/84 , de 2 de agosto, que altera os artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 57/80 , de 26 de março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino);

ccc) O Decreto-Lei n.º 310/84 , de 25 de setembro, que esclarece alguns aspetos, duvidosos ou omissos, do Decreto-Lei n.º 312/83 , de 1 de julho (gratificações aos membros dos órgãos diretivos dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio);

ddd) O Decreto-Lei n.º 315/84 , de 28 de setembro, que torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77, de 1 de fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação);

eee) O Decreto-Lei n.º 37/85 , de 8 de fevereiro, que extingue, com efeitos a partir de 1 de outubro de 1983, a Escola Secundária do Arco do Cego;

fff) O Decreto-Lei n.º 61/85 , de 12 de março, que estabelece normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos e áreas de competição desportivos, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência nesses locais. Revoga o Decreto-Lei n.º 339/80 , de 30 de agosto, e a Lei n.º 16/81, de 31 de julho;

ggg) O Decreto-Lei n.º 88/85 , de 1 de abril, que aplica aos alunos dos ensinos primário e superior o regime constante do Decreto-Lei n.º 174/77 , de 2 de maio, com as necessárias adaptações;

hhh) O Decreto-Lei n.º 147/85 , de 8 de maio, que prorroga até 30 de junho de 1985 o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica criados pelo Decreto n.º 107/82, de 8 abril;

iii) O Decreto-Lei n.º 381-E/85 , de 28 de setembro, que atribui aos docentes dos ensinos preparatório e secundário titulares de habilitação própria, conferida pelo 3.º ano completo de um curso superior, vencimento de acordo com o escalão 1 do mapa a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro;

jjj) O Decreto-Lei n.º 412/85 , de 16 de outubro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85 , de 8 de maio, possibilitando a realização da prova de avaliação no decurso do segundo ano de formação de docentes;

kkk) O Decreto-Lei n.º 164/85 , de 15 de maio, que estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objetivo fundamental o desenvolvimento do desporto;

lll) O Decreto-Lei n.º 191/85 , de 24 de junho, que determina que os conselhos diretivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário elaborem anualmente o plano de necessidades das obras de reparação, conservação e arranjo dos equipamentos educativos por cuja gestão sejam responsáveis e estabelece que a Direção-Geral do Equipamento Escolar articule com a Direção-Geral das Construções Escolares as ações decorrentes das necessidades propostas pelos conselhos diretivos com os seus programas de intervenção e apresente proposta das intervenções segundo certos termos;

mmm) O Decreto-Lei n.º 241/85 , de 8 de julho, que altera a redação do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de outubro (regulamentação da gestão das escolas);

Artigo 12.º

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 86/81 , de 26 de abril, que aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de setembro;

b) O Decreto-Lei n.º 94/81 , de 29 de abril, que prorroga o regime de instalação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais;

c) O Decreto-Lei n.º 97/81 , de 2 de maio, que extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN);

d) O Decreto-Lei n.º 213/81 , de 14 de julho, que altera a composição do conselho geral do Inatel;

e) O Decreto-Lei n.º 238/81 , de 10 de agosto, que dá nova redação a vários artigos do Código Cooperativo;

f) O Decreto-Lei n.º 245/81 , de 24 de agosto, que adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81 , de 14 de maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A;

g) O Decreto-Lei n.º 248/81 , de 27 de agosto, que autoriza o pagamento em prestações de dívidas ao Fundo de Desemprego;

h) O Decreto-Lei n.º 258/81 , de 1 de setembro, que regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas;

i) O Decreto-Lei n.º 347/81 , de 22 de dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social;

j) O Decreto-Lei n.º 448/82 , de 13 de novembro, que determina o arredondamento, para a unidade de escudos imediatamente superior, das verbas a inscrever nas folhas de remunerações a enviar aos centros regionais de segurança social;

k) O Decreto-Lei n.º 9/82 , de 19 de janeiro, que prorroga até 31 de março de 1982 o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais;

l) O Decreto-Lei n.º 11/82 , de 19 de janeiro, que enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e aprova as respetivas particularidades;

m) O Decreto-Lei n.º 173/82 , de 11 de maio, que permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública;

n) O Decreto-Lei n.º 211/82 , de 29 de maio, que atribui a letra B à categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Ação Social do Ministério dos Assuntos Sociais;

o) O Decreto-Lei n.º 216/82 , de 31 de maio, que dá nova redação aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de janeiro;

p) O Decreto-Lei n.º 275/82 , de 15 de julho, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 103/80 , de 9 de maio (contribuições para a segurança social);

q) O Decreto-Lei n.º 284/82 , de 22 de julho, que revoga o Decreto-Lei n.º 180-C/78 , de 15 de julho (regime geral de previdência do pessoal doméstico);

r) O Decreto-Lei n.º 285/82 , de 22 de julho, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à GABIMÓVEL - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda., 3 parcelas de terreno;

s) O Decreto-Lei n.º 298/82 , de 29 de julho, que prorroga até 180 dias, contados a partir da data da entrada em vigor do diploma a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/81, de 18 de maio, os prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo 88.º do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 347/81 , de 22 de dezembro (novo regime jurídico das associações de socorros mútuos);

t) O Decreto-Lei n.º 193/82 , de 20 de maio, que aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

u) O Decreto-Lei n.º 262/82 , de 7 de julho, que cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do Trabalho;

v) O Decreto-Lei n.º 335/83 , de 16 de julho, que dá nova redação ao artigo 98.º do Código Cooperativo;

w) O Decreto-Lei n.º 339/83 , de 20 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social;

x) O Decreto-Lei n.º 346/83 , de 27 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Organização e Recursos Humanos da segurança social;

y) O Decreto-Lei n.º 350/83 , de 1 de agosto, que prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social;

z) O Decreto-Lei n.º 377/83 , de 10 de outubro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, são cometidas, naquela Região, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social;

aa) O Decreto-Lei n.º 239/83 , de 9 de junho, que revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego;

bb) O Decreto-Lei n.º 252/83 , de 11 de junho, que autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas coletivas, mediante autorização do ministro da tutela;

cc) O Decreto-Lei n.º 290/83 , de 23 de junho, que prorroga o prazo dos regimes de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre;

dd) O Decreto-Lei n.º 298/83 , de 24 de junho, que extingue diversos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais;

ee) O Decreto-Lei n.º 301/83 , de 24 de junho, que estabelece medidas decorrentes da extinção da personalidade jurídica residual do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN);

ff) O Decreto-Lei n.º 322/83 , de 5 de julho, que permite o ingresso em listas nominativas do pessoal dos Serviços Médico-Sociais aos indivíduos que no termo do período de instalação daqueles Serviços desempenhavam funções em comissões de gestão dos mesmos e permite a nomeação de membros das comissões instaladoras dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões para os mapas de quadros de pessoal desses Serviços;

gg) O Decreto-Lei n.º 145/83 , de 2 de abril, que revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255-A/82 , de 30 de junho, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82 , de 4 de setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social;

hh) O Decreto-Lei n.º 327/83 , de 8 de julho, que aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho;

ii) O Decreto-Lei n.º 349-A/83 , de 30 de julho, que suspende a entrada em vigor do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 297/83 , de 24 de junho;

jj) O Decreto-Lei n.º 50/83 , de 31 de janeiro, que transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vários serviços e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa;

kk) O Decreto-Lei n.º 85/83 , de 11 de fevereiro, que prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação dos centros regionais de segurança social;

ll) O Decreto-Lei n.º 89/83 , de 12 de fevereiro, que revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48588, de 23 de setembro de 1968 (reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social);

mm) O Decreto-Lei n.º 16/84 , de 14 de janeiro, que prorroga, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 1983 e até 31 de janeiro de 1984, o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Bragança, Porto e Viseu;

nn) O Decreto-Lei n.º 36/84 , de 1 de fevereiro, que prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e grau superior legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior;

oo) O Decreto-Lei n.º 129-D/84 , de 27 de abril, que prorroga por mais 1 ano, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 1984, o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

pp) O Decreto-Lei n.º 148/84 , de 10 de maio, que possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adotantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adotandos que passem a estar a seu cargo;

qq) O Decreto-Lei n.º 202/84 , de 15 de junho, que mantém, até 31 de dezembro de 1984, o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões;

rr) O Decreto-Lei n.º 217/84 , de 4 de julho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/83 , de 27 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Organização e Recursos Humanos;

ss) O Decreto-Lei n.º 221/84 , de 4 de julho, que altera a redação do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de janeiro (aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes);

tt) O Decreto-Lei n.º 365/84 , de 23 de novembro, que considera válidos até 31 de dezembro de 1984 os concursos internos realizados nos centros regionais de segurança social durante os anos de 1982 e 1983;

uu) O Decreto-Lei n.º 81/84 , de 12 de março, que transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, naquela Região, são cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social;

vv) O Decreto-Lei n.º 129-E/84 , de 27 de abril, que aplica ao pessoal do Trabalho setor de informática da segurança social o subsídio de turno por trabalhos rotativos;

ww) O Decreto-Lei n.º 6/85 , de 7 de janeiro, que estabelece disposições quanto à integração orgânica e funcional do Centro de Apoio Social de Lisboa no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

xx) O Decreto-Lei n.º 105/85 , de 11 de abril, que atribui uma gratificação no valor correspondente a 20 % do respetivo vencimento ao pessoal dirigente de inspeção, bem como ao pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional com funções específicas de inspeção do quadro da Inspeção-Geral da Segurança Social;

yy) O Decreto-Lei n.º 114/85 , de 18 de abril, que estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego;

zz) O Decreto-Lei n.º 185/85 , de 29 de maio, que extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga e Decreto-Lei n.º 392/80 , de 24 de setembro;

aaa) O Decreto-Lei n.º 352/85 , de 27 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social;

bbb) O Decreto-Lei n.º 402/85 , de 11 de outubro, que altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro;

ccc) O Decreto-Lei n.º 1/85 , de 3 de janeiro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47/78 , de 21 de março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, relativos à estrutura e competência do Departamento de Estudos e Planeamento;

ddd) O Decreto-Lei n.º 50/85 , de 27 de fevereiro, que institui um sistema de garantia salarial com o objetivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente;

eee) O Decreto-Lei n.º 115/85 , de 18 de abril, que extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo Decreto-Lei n.º 463/75 , de 27 de agosto;

fff) O Decreto-Lei n.º 193/85 , de 24 de junho, que atribui uma gratificação aos inspetores da Inspeção-Geral do Trabalho. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 37/81 , de 19 de agosto.

Artigo 13.º

Saúde

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da saúde, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 10/81 , de 27 de janeiro, que estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saúde até à revisão dos quadros de pessoal dos mesmos serviços e estabelecimentos;

b) O Decreto-Lei n.º 114/81 , de 15 de maio, que transfere do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar os meios necessários à rápida entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra;

c) O Decreto-Lei n.º 124/81 , de 25 de maio, que distribui as competências da Direção-Geral de Apoio Médico pela esfera dos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida;

d) O Decreto-Lei n.º 166/81 , de 19 de junho, que prorroga até 30 de setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram os Serviços Médico-Sociais;

e) O Decreto-Lei n.º 250/81 , de 29 de agosto, que altera o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/77 , de 2 de abril, aplicando aos trabalhadores dos hospitais o regime previsto no Decreto-Lei n.º 141/79 , de 22 de maio;

f) O Decreto-Lei n.º 15/82 , de 20 de janeiro, que estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a nível da CEE;

g) O Decreto-Lei n.º 179/82 , de 15 de maio, que dá nova redação à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81 , de 3 de agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica);

h) O Decreto-Lei n.º 297/82 , de 29 de julho, que determina que o Hospital Distrital de Chaves funcione em regime de instalação;

i) O Decreto-Lei n.º 309/82 , de 2 de agosto, que prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de setembro de 1982;

j) O Decreto-Lei n.º 320/82 , de 11 de agosto, que mantém em regime de instalação até 31 de dezembro de 1982 o Centro Hospitalar de Aveiro Norte;

k) O Decreto-Lei n.º 28/82 , de 30 de janeiro, que mantém em regime de instalação o Hospital Distrital de S. Pedro (Vila Real);

l) O Decreto-Lei n.º 207/83 , de 21 de maio, que mantém em regime de instalação o Centro de Desenvolvimento da Criança, criado pela Portaria n.º 592/79 , de 12 de novembro;

m) O Decreto-Lei n.º 238/83 , de 9 de junho, que dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de outubro;

n) O Decreto-Lei n.º 258/83 , de 15 de junho, que prorroga o regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde;

o) O Decreto-Lei n.º 263/83 , de 16 de junho, que altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81 , de 3 de agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica;

p) O Decreto-Lei n.º 265/83 , de 16 de junho, que cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas;

q) O Decreto-Lei n.º 267/83 , de 16 de junho, que cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província;

r) O Decreto-Lei n.º 27/83 , de 22 de janeiro, que prorroga o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de novembro de 1965;

s) O Decreto-Lei n.º 272/83 , de 17 de junho, que cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários;

t) O Decreto-Lei n.º 280/83 , de 20 de junho, que estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de junho;

u) O Decreto-Lei n.º 284/83 , de 21 de junho, que extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes;

v) O Decreto-Lei n.º 389/83 , de 17 de outubro, que prorroga por mais 6 meses o regime de instalação previsto para o Hospital de Santa Cruz;

w) O Decreto-Lei n.º 402/83 , de 10 de novembro, que suspende a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 281/83 , de 20 de junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares);

x) O Decreto-Lei n.º 458/83 , de 30 de dezembro, que extingue em 1 de janeiro de 1984 a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei n.º 43760, de 29 de junho de 1961;

y) O Decreto-Lei n.º 73/83 , de 7 de fevereiro, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 254/82 , de 29 de junho (administrações regionais de cuidados de saúde;

z) O Decreto-Lei n.º 69/83 , de 4 de fevereiro, que prorroga até 30 de junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 191/82 , de 18 de maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz;

aa) O Decreto-Lei n.º 17/84 , de 14 de janeiro, que prorroga até 30 de junho de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde;

bb) O Decreto-Lei n.º 91/84 , de 26 de março, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de setembro (realização de despesas dos serviços em regime de instalação);

cc) O Decreto-Lei n.º 119/84 , de 9 de abril, que substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 272/83 , de 17 de junho, que cria a carreira de técnico auxiliar sanitário;

dd) O Decreto-Lei n.º 129-F/84 , de 27 de abril, que determina que, até à inscrição de dotações orçamentais próprias da Direção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, as competências dos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa extintos pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 74-C/84 , de 2 de março, sejam exercidas pelo Diretor-geral dos Cuidados de Saúde Primários, que as poderá delegar;

ee) O Decreto-Lei n.º 174/84 , de 24 de maio, que prorroga até 31 de dezembro de 1984 o regime de instalação previsto para o Instituto de Genética Médica pelo Decreto-Lei n.º 431/80 , de 1 de outubro;

ff) O Decreto-Lei n.º 328/84 , de 15 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde;

gg) O Decreto-Lei n.º 78/85 , de 26 de março, que prorroga até 30 de junho de 1985 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde;

hh) O Decreto-Lei n.º 215/85 , de 28 de junho, que aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz;

ii) O Decreto-Lei n.º 293/85 , de 24 de julho, que aprova o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica e prorroga o regime de instalação deste Instituto.

Artigo 14.º

Planeamento e Infraestruturas

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do planeamento e infraestruturas, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 41/81 , de 7 de março, que dá nova redação à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71 , de 9 de novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres);

b) O Decreto-Lei n.º 101/81 de 6 de maio, que uniformiza o processo de revisão e apreciação de projetos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte;

c) O Decreto-Lei n.º 102/81 , de 6 de maio, que revoga o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 352/80 , de 3 de setembro (Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas);

d) O Decreto-Lei n.º 318/81 , de 27 de novembro, que extingue o Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil;

e) O Decreto-Lei n.º 18/82 , de 28 de janeiro, que cria 1 lugar de vice-presidente da Junta Autónoma de Estradas;

f) O Decreto-Lei n.º 32/82 , de 1 de fevereiro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de dezembro (revisão do Código das Expropriações);

g) O Decreto-Lei n.º 79/82 , de 12 de março, que regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 817/76 , de 11 de novembro;

h) O Decreto-Lei n.º 80/82 , de 12 de março, que regula o trabalho em regime de turnos no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;

i) O Decreto-Lei n.º 109/82 , de 8 de abril, que substitui um sistema de exceção no que respeita ao cumprimento das formalidades estruturadoras do processo de contratação das empreitadas de obras públicas;

j) O Decreto-Lei n.º 206/82 , de 25 de maio, que cria uma tesouraria na Direção-Geral do Saneamento Básico, atribuindo ao respetivo tesoureiro um abono para falhas;

k) O Decreto-Lei n.º 207-B/82 , de 25 de maio, que determina a reconversão dos ex-fiscais de bairro na categoria de fiscais de obras públicas;

l) O Decreto-Lei n.º 214/82 , de 31 de maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efetivos interdepartamental;

m) O Decreto-Lei n.º 260/82 , de 6 de julho, que revoga a Portaria n.º 228/75 , de 4 de abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81 , de 4 de julho;

n) O Decreto-Lei n.º 292/82 , de 26 de julho, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81 , de 4 de junho;

o) O Decreto-Lei n.º 358/82 , de 6 de setembro, que dá nova redação à alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80 , de 29 de maio (transporte rodoviário de mercadorias);

p) O Decreto-Lei n.º 376/82 , de 13 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 6/82 , de 12 de janeiro, que reestrutura o sistema de ensino da condução;

q) O Decreto-Lei n.º 439/82 , de 3 de novembro, que dá nova redação à alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º e à alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 488/71 , de 9 de novembro (Lei Orgânica do Fundo Especial de Transportes Terrestres);

r) O Decreto-Lei n.º 337/83 , de 20 de julho, que integra várias direções de serviços e divisões da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no Ministério da Qualidade de Vida;

s) O Decreto-Lei n.º 296/83 , de 24 de junho, que cria a Divisão de Arquitetura Paisagista na Junta Autónoma de Estradas;

t) O Decreto-Lei n.º 142/84 , de 8 de maio, que introduz alterações à Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);

u) O Decreto-Lei n.º 165/84 , de 21 de maio, que extingue, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 1983, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI);

v) O Decreto-Lei n.º 183/85 , de 27 de maio, que altera a redação dos artigos 2.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de julho (aprova a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas), com o objetivo de dotar a Junta Autónoma de Estradas de acesso a meios financeiros supletivos necessários à prossecução dos seus fins, nomeadamente para ocorrer ao programa de emergência para a conservação da rede nacional de estradas;

w) O Decreto-Lei n.º 186/85 , de 29 de maio, que atualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projetos de obras públicas;

x) O Decreto-Lei n.º 218/85 , de 2 de julho, que institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correto desenvolvimento da região;

y) O Decreto-Lei n.º 357/85 , de 2 de setembro, que alarga o período transitório previsto nos diplomas que aprovaram o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado;

Artigo 15.º

Ambiente e Transição Energética

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do ambiente, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 21/81 , de 29 de janeiro, que estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros;

b) O Decreto-Lei n.º 292/81 , de 15 de outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais;

c) O Decreto-Lei n.º 322/81 , de 28 de novembro, que extingue o Conselho Nacional da Água (CNA);

d) O Decreto-Lei n.º 109/83 , de 21 de fevereiro, que altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81 , de 4 de julho;

e) O Decreto-Lei n.º 17/83 , de 21 de janeiro, que altera a redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81 , de 14 de maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento);

f) O Decreto-Lei n.º 270/83 , de 17 de junho, que cria o gabinete de apoio técnico ao agrupamento de municípios com sede em Alenquer;

g) O Decreto-Lei n.º 7/83 , de 14 de janeiro, que regula situações não previstas no Decreto-Lei n.º 214/82 , de 29 de maio (extingue o FFH);

h) O Decreto-Lei n.º 88/83 , de 12 de fevereiro, que estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines;

i) O Decreto-Lei n.º 49/83 , de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida;

j) O Decreto-Lei n.º 123/83 , de 8 de março, que mantém em vigor o sistema de crédito poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 435/80 , de 2 de outubro;

k) O Decreto-Lei n.º 76/84 , de 5 de março, que transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuída ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei n.º 43/83 , de 25 de janeiro, e prorroga até 31 de agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12.º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias);

l) O Decreto-Lei n.º 107/84 , de 2 de abril, que dá nova redação ao corpo e à alínea c) do artigo 13.º e adita um artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 49/83 , de 31 de janeiro [Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)];

m) O Decreto-Lei n.º 111/84 , de 4 de abril, que dá nova redação aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 337/83 , de 20 de julho (integração no quadro único do Ministério da Qualidade de Vida dos funcionários e agentes da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social);

n) O Decreto-Lei n.º 122/84 , de 11 de abril, que transfere para o Ministério da Qualidade de Vida os direitos emergentes dos contratos de arrendamento celebrados com serviços extintos do mesmo Ministério;

o) O Decreto-Lei n.º 145/84 , de 9 de maio, que prorroga o prazo fixado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/83 , de 27 de maio (aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas);

p) O Decreto-Lei n.º 201/84 , de 15 de junho, que atualiza o subsídio de deslocação de chefes de lanço da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

q) O Decreto-Lei n.º 399-C/84 , de 28 de dezembro, que altera a redação da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 188/79 , de 22 de junho (aprova a Lei Orgânica da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico);

r) O Decreto-Lei n.º 76/85 , de 22 de março, que autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade coletiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82 , de 2 de junho;

s) O Decreto-Lei n.º 149/85 , de 8 de maio, que concede autonomia administrativa à Direção-Geral de Geologia e Minas;

t) O Decreto-Lei n.º 153/85 , de 9 de maio, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77 , de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/80, de 12 de maio, e 537/80, de 7 de novembro (Lei Orgânica da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos);

u) O Decreto-Lei n.º 155/85 , de 9 de maio, que determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82 , de 12 de janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respetivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos;

v) O Decreto-Lei n.º 235/85 , de 5 de julho, que autoriza o Gabinete da Área de Sines a manter contratado, no regime de contrato individual de trabalho, o pessoal que haja sido admitido para os departamentos de projeto, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 487/80 , de 17 de outubro;

w) O Decreto-Lei n.º 276/85 , de 18 de julho, que cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave;

x) O Decreto-Lei n.º 17/85 , de 15 de janeiro, que altera a redação da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83 , de 14 de janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82 , de 29 de maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação);

y) O Decreto-Lei n.º 205/85 , de 26 de junho, que simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços;

z) O Decreto-Lei n.º 171/85 , de 20 de maio, que procede à reavaliação do ativo imobilizado da Eletricidade de Portugal (EDP), E. P.;

aa) O Decreto-Lei n.º 325/85 , de 6 de agosto, que cria junto do Ministério da Indústria e Energia o Conselho Nacional da Indústria (CNI).

Artigo 16.º

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da agricultura, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 19/81 , de 28 de janeiro, que estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos;

b) O Decreto-Lei n.º 100/81 , de 6 de maio, que adita um n.º 6 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 98/80 , de 5 de maio (explorações agrícolas com montados de sobro);

c) O Decreto-Lei n.º 189-C/81 , de 3 de julho, que regulamenta as operações de extração, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de setembro;

d) O Decreto-Lei n.º 206/81 , de 11 de julho, que fixa o prazo para a celebração de contratos de viabilização pelas cooperativas agrícolas e de atividade industrial;

e) O Decreto-Lei n.º 237/81 , de 6 de agosto, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 240/74 , de 5 de junho;

f) O Decreto-Lei n.º 287/81 , de 9 de outubro, que revoga o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 221/77 , de 28 de maio;

g) O Decreto-Lei n.º 289/81 , de 13 de outubro, que permite a suspensão dos prazos estabelecidos nos contratos de compra e venda de material lenhoso verde;

h) O Decreto-Lei n.º 337/81 , de 9 de dezembro, que condiciona o regime de transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo;

i) O Decreto-Lei n.º 452/82 , de 16 de novembro, que estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e laticínios na Região Autónoma dos Açores;

j) O Decreto-Lei n.º 377/82 , de 14 de setembro, que regulamenta a componente agrícola do Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes;

k) O Decreto-Lei n.º 169/82 , de 10 de maio, que extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;

l) O Decreto-Lei n.º 183/82 , de 15 de maio, que estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre comercialização dos laticínios;

m) O Decreto-Lei n.º 352/83 , de 12 de agosto, que estabelece normas relativas à circulação de equinos no território do continente;

n) O Decreto-Lei n.º 366/83 , de 30 de setembro, que institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 221/83 , de 26 de maio, durante o qual serão permitidos o fabrico e a comercialização de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma;

o) O Decreto-Lei n.º 462/83 , de 31 de dezembro, que prorroga o prazo de adaptação dos estatutos das cooperativas agrícolas ao Código Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei n.º 335/83 , de 16 de julho;

p) O Decreto-Lei n.º 51/83 , de 31 de janeiro, que determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71 , de 29 de maio, e na Portaria n.º 473/72 , de 18 de agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação;

q) O Decreto-Lei n.º 208/83 , de 21 de maio, que altera o quantitativo das taxas de exportação que incidem sobre o vinho do Porto;

r) O Decreto-Lei n.º 7/84 , de 6 de janeiro, que adita um número ao artigo único do Decreto-Lei n.º 308/77 , de 4 de agosto (cria o conselho de direção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários);

s) O Decreto-Lei n.º 49/84 , de 6 de fevereiro, que autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda-florestal, por motivo de incêndio na sua habitação;

t) O Decreto-Lei n.º 146/84 , de 9 de maio, que permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais;

u) O Decreto-Lei n.º 169/84 , de 23 de maio, que determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

v) O Decreto-Lei n.º 208/84 , de 25 de junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78 , de 27 de maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas;

w) O Decreto-Lei n.º 261/84 , de 31 de julho, que aprova os regulamentos higiossanitários sobre carnes e seus produtos;

x) O Decreto-Lei n.º 397/84 , de 27 de dezembro, que prorroga por mais 180 dias o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 145/84 , de 9 de maio, para a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 225/83 , de 27 de maio;

y) O Decreto-Lei n.º 12/85 , de 14 de janeiro, que disciplina a produção e a comercialização do setor dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados;

z) O Decreto-Lei n.º 42-B/85 , de 13 de fevereiro, que atualiza o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência;

aa) O Decreto-Lei n.º 84-A/85 , de 30 de março, que extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direção-Geral de Administração e Orçamento e a Direção-Geral de Organização e Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, cria a Direção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82 , de 27 de julho, em tudo o que contrarie o estabelecido no presente diploma;

bb) O Decreto-Lei n.º 104/85 , de 10 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 256/80 , de 30 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 212/81 , de 13 de julho (Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate);

cc) O Decreto-Lei n.º 106/85 , de 11 de abril, que determina que as taxas respeitantes às vistorias previstas nos artigos 8.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 304/84 , de 18 de setembro, sejam fixadas pelo presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

dd) O Decreto-Lei n.º 108/85 , de 15 de abril, que suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação do Decreto-Lei n.º 261/84 , de 31 de julho, que aprova os regulamentos higio-sanitários sobre carnes e seus produtos;

ee) O Decreto-Lei n.º 122/85 , de 22 de abril, que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/81 , de 28 de janeiro (estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos);

ff) O Decreto-Lei n.º 131/85 , de 29 de abril, que determina que a produção e a comercialização de mel passem a obedecer ao disposto na Norma Portuguesa 1307 «Mel - Definição, classificação e características»;

gg) O Decreto-Lei n.º 148/85 , de 8 de maio, que cria a Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Laticínios (COPAL), fixa a sua competência e revoga os capítulos II e III do Decreto-Lei n.º 47710, de 18 de maio de 1967;

hh) O Decreto-Lei n.º 170/85 , de 20 de maio, que adota medidas de caráter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respetiva indicação regional;

ii) O Decreto-Lei n.º 263/85 , de 15 de julho, que dá por findo o regime de gestão por comissão administrativa instituído na Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira pelo Decreto-Lei n.º 644/76 , de 30 de junho;

jj) O Decreto-Lei n.º 296/85 , de 25 de julho, que altera o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 67/84 , de 24 de fevereiro (regulamenta a gestão do mercado de cereais designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no setor cerealífero);

kk) O Decreto-Lei n.º 328/85 , de 8 de agosto, que altera a composição da Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Laticínios (COPAL), criada pelo Decreto-Lei n.º 148/85 , de 8 de maio;

ll) O Decreto-Lei n.º 428/85 , de 23 de outubro, que isenta de juros de mora as dívidas relativas à ocupação de prédios rústicos não expropriados nem nacionalizados, situados na zona de intervenção da Reforma Agrária;

mm) O Decreto-Lei n.º 430/85 , de 23 de outubro, que prorroga até 1 de abril de 1986 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 304/85 , de 29 de julho (torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam direta ou indiretamente ao consumo público);

nn) O Decreto-Lei n.º 448/85 , de 25 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 169/84 , de 23 de maio (determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários).

Artigo 17.º

Mar

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do mar, os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 159/81 , de 11 de junho, que prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de dezembro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 40/81 , de 7 de março (Administração do Porto de Sines);

b) O Decreto-Lei n.º 38/81 , de 7 de março, que determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais;

c) O Decreto-Lei n.º 40/81 , de 7 de março, que prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80 , de 3 de setembro;

d) O Decreto-Lei n.º 334/81 , de 7 de dezembro, que prorroga os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 159/81 , de 11 de junho (Administração do Porto de Sines);

e) O Decreto-Lei n.º 470/82 , de 14 de dezembro, que estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às infrações previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões;

f) O Decreto-Lei n.º 458-B/82 , de 24 de novembro, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de dezembro de 1967 (reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30 % nos portos do Douro e Leixões);

g) O Decreto-Lei n.º 328/82 , de 17 de agosto, que altera as importâncias das taxas, emolumentos e multas cobradas pela Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH);

h) O Decreto-Lei n.º 108/83 , de 19 de fevereiro, que torna extensivo ao pessoal da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral das administrações e juntas portuárias;

i) O Decreto-Lei n.º 367/83 , de 4 de outubro, que altera a redação dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82 , de 22 de junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa;

j) O Decreto-Lei n.º 219/81 , de 16 de julho, que determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81 , de 14 de maio, não se aplica ao pessoal afeto ao setor de produção das administrações e juntas portuárias;

k) O Decreto-Lei n.º 395/83 , de 27 de outubro, que estabelece normas tendentes a fixar as tarifas máximas das operações portuárias;

l) O Decreto-Lei n.º 77/83 , de 8 de fevereiro, que estabelece normas sobre a integração do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa;

m) O Decreto-Lei n.º 114/84 , de 4 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/83 , de 27 de outubro, que estabelece um processo transitório de fixação das tarifas máximas aplicáveis às operações portuárias a partir de 1983;

n) O Decreto-Lei n.º 151/84 , de 10 de maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas;

o) O Decreto-Lei n.º 285/84 , de 22 de agosto, que define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo;

p) O Decreto-Lei n.º 387/84 , de 6 de dezembro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84 , de 20 de agosto;

q) O Decreto-Lei n.º 51/85 , de 27 de fevereiro, que regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos;

r) O Decreto-Lei n.º 94/85 , de 2 de abril, que atualiza o abono para falhas dos tesoureiros da Administração dos Portos do Douro e Leixões;

s) O Decreto-Lei n.º 111/85 , de 17 de abril, que dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição;

t) O Decreto-Lei n.º 137/85 , de 3 de maio, que extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária;

u) O Decreto-Lei n.º 138/85 , de 3 de maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária;

v) O Decreto-Lei n.º 202/85 , de 25 de junho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138/85 , de 3 de maio, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.;

w) O Decreto-Lei n.º 209/85 , de 26 de junho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/85 , de 3 de maio, que extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.;

x) O Decreto-Lei n.º 329/85 , de 9 de agosto, que revoga o Regulamento das Medalhas da Marinha Mercante Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 568/70 , de 20 de novembro;

y) O Decreto-Lei n.º 481/85 , de 13 de novembro, que permite à Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) a cobrança de receitas por serviços prestados no âmbito da sua atividade;

z) O Decreto-Lei n.º 39/85 , de 11 de fevereiro, que altera o artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante;

Artigo 18.º

Efeitos

Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pelo presente decreto-lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de março de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - João Titterington Gomes Cravinho - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Pedro Nuno de Oliveira Santos - José Fernando Gomes Mendes - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.

Promulgado em 27 de março de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de abril de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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