Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019


Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15

Assembleia da República

Sumário

Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal

Texto completo:


Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019

Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes, na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal.

2 - Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à autarquia local e à Assembleia da República.

3 - Estude, ainda, a possibilidade de instalação de uma outra estação de monitorização da qualidade de ar no concelho do Seixal, junto à Aldeia de Paio Pires.

Aprovada em 26 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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