Portaria n.º 183/2019


Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12

Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética

Sumário

Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019, de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

Texto completo:


Portaria n.º 183/2019

de 12 de junho

A Portaria n.º 141/2019 , de 14 de maio, procedeu, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012 , de 24 de julho.

A presente alteração visa alterar a duração da época balnear da praia de Melides.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012 , de 24 de julho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do ponto I do Despacho n.º 360/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, e da subalínea ii) da alínea d) do Despacho n.º 4580/2019, de 23 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019, respetivamente, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 141/2019 , de 14 de maio, que procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012 , de 24 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 141/2019 , de 14 de maio

O Anexo I da Portaria n.º 141/2019 , de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição, qualificação das praias de banhos marítimas e identificação das praias de uso limitado para o ano de 2019, no território continental, passa a ter a redação:

Onde se lê:

(ver documento original)

deve ler-se:

(ver documento original)

A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto, em 4 de junho de 2019. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Albino Rainho Ataíde das Neves, em 4 de junho de 2019.

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Anotação