Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019


Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10

Assembleia da República

Sumário

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Texto completo:


Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Aprovada em 15 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112826272


Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial
Anotação