Aviso n.º 6/2020


Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

Negócios Estrangeiros

Sumário

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Texto completo:


Aviso n.º 6/2020

Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 24 de outubro de 2019, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

(tradução)

Adesão

Palau, 17-10-2019

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, a adesão só produzirá efeitos para as relações entre a República de Palau e os Estados Contratantes que não tenham levantado qualquer objeção no prazo de seis meses a contar da data de receção desta notificação.

O prazo de seis meses terminará a 24 de abril de 2020.

Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, a Convenção só entrará em vigor entre a República de Palau e os Estados Contratantes que não tenham levantado qualquer objeção a esta adesão, em 23 de junho de 2020.

Autoridades

Palau, 17-10-2019

Autoridades competentes:

1 - Ministro de Estado

2 - Cônsul Geral Honorário de Palau na Grécia e CEO do Registro Internacional de Frotas de Palau

3 - Secretário, Supremo Tribunal de Palau

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450 , publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009 , de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Procuradores-Gerais-Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda que os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de dezembro de 2019. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

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