Aviso n.º 15/2020


Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13

Negócios Estrangeiros

Sumário

O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República de Quiribáti depositado, em 26 de novembro de 2019, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998

Texto completo:


Aviso n.º 15/2020

Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República de Quiribáti depositado, em 26 de novembro de 2019, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de novembro de 2019, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República de Quiribáti depositado, em 26 de novembro de 2019, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

(tradução)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A ação acima mencionada foi efetuada no dia 26 de novembro de 2019.

O Estatuto entrará em vigor para o Quiribáti a 1 de fevereiro de 2020 em conformidade com o n.º 2 do artigo 126.º desse mesmo Estatuto, segundo o qual:

«Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depósito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respetivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.»

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 , e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002 , ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.

O instrumento de ratificação foi depositado a 5 de fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002 publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de janeiro de 2020. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

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