Declaração de Retificação n.º 11-E/2020


Diário da República n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-25

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Sumário

Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020

Texto completo:


Declaração de Retificação n.º 11-E/2020

Sumário: Retifica a Portaria n.º 80-A/2020 , de 25 de março, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 , de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 , de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria n.º 80-A/2020 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam:

Assim, é aditado o n.º 6 à Portaria n.º 80-A/2020 , do seguinte teor:

«6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

Secretaria-Geral, 25 de março de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

113145711

Portaria n.º 80-A/2020

Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25

Infraestruturas e Habitação

Decreto-Lei n.º 41/2013

Diário da República n.º 57/2013, Série I de 2013-03-21

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 4/2012

Diário da República n.º 11/2012, Série I de 2012-01-16

Presidência do Conselho de Ministros


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Anotação