Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020


Diário da República n.º 99/2020, Série I de 2020-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário

Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares

Texto completo:


Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020

Sumário: Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50 até ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional.

A pandemia da doença COVID-19 originou vicissitudes diversas, as quais determinam a necessidade de o procedimento pré-contratual para fornecimento de refeições em refeitórios escolares abranger mais estabelecimentos de educação do continente, que os inicialmente previstos, com a consequente necessidade de alteração do valor da despesa autorizada.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Autorizar a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50 até ao montante global de (euro) 58 450 245,75, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional.

2 - [...]

a) 2020 - (euro) 11 908 084,50;

b) 2021 - (euro) 27 589 857,75;

c) 2022 - (euro) 18 952 303,50.»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde 2 de abril de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de maio de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

113258075

Decreto-Lei n.º 197/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 127/2012

Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Ministério da Justiça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020

Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

Presidência do Conselho de Ministros


Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial
Anotação