Resolução da Assembleia da República n.º 57/2020


Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31

Assembleia da República

Sumário

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019»

Texto completo:


Resolução da Assembleia da República n.º 57/2020

Sumário: Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019».

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2019, o seguinte:

1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto - Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia -, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.

2 - Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.

Aprovada em 10 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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Lei n.º 43/2006

Diário da República n.º 164/2006, Série I de 2006-08-25

Assembleia da República


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