Decreto do Presidente da República n.º 9/97


Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04

Presidência da República

Sumário

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995

Texto completo:


Decreto do Presidente da República n.º 9/97

de 4 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/97, em 11 de Outubro de 1996.

Assinado em 31 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Fevereiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto do Presidente da República n.º 9/97

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Presidência da República

Resolução da Assembleia da República n.º 11/97

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Assembleia da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/97

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Presidência da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99

Diário da República n.º 122/1999, Série I-B de 1999-05-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aviso n.º 582/2006

Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11

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