Decreto-Lei 327/90

Data: 22 Outubro, 1990

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 327/90

Publicação: Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22

Páginas: 4340 - 4340

Emissor: Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 327/90

Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Sumário

Texto completo:

de 22 de Outubro

Nos últimos anos, e especialmente naqueles em que as temperaturas têm tido mais elevadas e o grau de humidade mais reduzido, Portugal tem tido uma perda de milhares de hectares em povoamentos florestais, com grandes prejuízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido à ocorrência de incêndios.

As motivações subjacentes a alguns desses incêndios podem ter por finalidade a destruição das manchas florestais, com vista à posterior ocupação dos solos para outros fins, designadamente urbanísticos e de construção.

Há, pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o desaparecimento insensato de zonas verdes que tão indispensáveis são à qualidade de vida dos cidadãos.

Em qualquer caso, o ónus que assim recairá sobre os proprietários de terrenos ardidos não pode ignorar as situações em que, comprovadamente, não exista qualquer relação entre a origem do fogo e as suas consequências.

Acresce ainda que se entende dever o ordenamento da floresta ser contemplado no âmbito das preocupações do ordenamento do território e, consequentemente, ter expressão efectiva ao nível dos instrumentos de planeamento, designadamente no que concerne aos planos directores municipais.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios ficam proibidas, pelo prazo de 10 anos a contar da data do fogo:

a) Todas as acções que tenham por objecto, ou simplesmente tenham por efeito, a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção;

b) A realização de obras de urbanização previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro;

c) Todas as operações preparatórias previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro;

d) A realização de obras novas para fins habitacionais, industriais ou turísticos;

e) A construção, remodelação ou reconstrução e demolição de quaisquer edificações ou construções;

f) O estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter um impacte ambiental negativo;

g) A introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal;

h) O lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico ou quaisquer outros efluentes líquidos poluentes;

i) O corte ou colheita de espécies botânicas não cultivadas e introdução de espécies exóticas, de cultivo ou não;

j) O campismo fora de locais destinados a esse fim.

2 - A proibição referida no número anterior apenas pode ser levantada mediante despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre pedido fundamentado dos interessados em que se demonstre, nomeadamente, que o incêndio da propriedade em causa se ficou a dever a causas fortuitas, a que estes interessados são totalmente alheios.

3 - São nulos os actos administrativos que violem o disposto nos números anteriores.

4 - A infracção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível nos termos da legislação aplicável ao licenciamento das operações e actividades em causa, designadamente no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e demais legislação sobre licenciamento de obras particulares, sem prejuízo da aplicação das medidas de embargo e demolição previstas na lei.

Art. 2.º - 1 - As câmaras municipais e o Serviço Nacional de Bombeiros elaborarão um cadastro das áreas percorridas por incêndios florestais.

2 - O cadastro é feito à escala 1:1000 e deve conter a data dos incêndios e a superfície abrangida, com a identificação dos respectivos limites.

3 - O cadastro é actualizado anualmente com referencia a 31 de Dezembro de cada ano.

4 - As câmaras municipais remetem, até 31 de Janeiro, cópia actualizada do cadastro à respectiva comissão de coordenação regional.

Art. 3.º As acções de florestação deverão obedecer aos requisitos impostos pelos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de Abril, e 180/89, de 30 de Março.

Art. 4.º - 1 - Os instrumentos de planeamento consagrados no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, designadamente os planos directores municipais, devem, obrigatoriamente, identificar as áreas de povoamentos florestais, classificando as respectivas manchas de acordo com os critérios previstos no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro.

2 - Os instrumentos referidos no número anterior devem estabelecer medidas de prevenção contra incêndios em áreas florestais, em conformidade com o disposto nos artigos 10.º e 12.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Nunes Liberato - Arlindo Marques da Cunha - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 4 de Outubro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Outubro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

| Citado por

Declaração de Rectificação n.º 28-C/91

Diário da República n.º 49/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-02-28

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, publicado no Diário da República, n.º 244, de 22 de Outubro de 1990

Lei n.º 54/91

Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08

Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94

Diário da República n.º 15/1994, Série I-B de 1994-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monchique

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/94

Diário da República n.º 130/1994, Série I-B de 1994-06-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mortágua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/94

Diário da República n.º 138/1994, Série I-B de 1994-06-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vouzela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94

Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94

Diário da República n.º 185/1994, Série I-B de 1994-08-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94

Diário da República n.º 193/1994, Série I-B de 1994-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/94

Diário da República n.º 197/1994, Série I-B de 1994-08-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94

Diário da República n.º 206/1994, Série I-B de 1994-09-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94

Diário da República n.º 209/1994, Série I-B de 1994-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Valpaços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94

Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/94

Diário da República n.º 218/1994, Série I-B de 1994-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94

Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94

Diário da República n.º 227/1994, Série I-B de 1994-09-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Sardoal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/94

Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alcanena

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94

Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94

Diário da República n.º 250/1994, Série I-B de 1994-10-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tábua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/94

Diário da República n.º 259/1994, Série I-B de 1994-11-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/94

Diário da República n.º 258/1994, Série I-B de 1994-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portalegre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/94

Diário da República n.º 264/1994, Série I-B de 1994-11-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/95

Diário da República n.º 17/1995, Série I-B de 1995-01-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95

Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/95

Diário da República n.º 69/1995, Série I-B de 1995-03-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Aguiar da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95

Diário da República n.º 80/1995, Série I-B de 1995-04-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Bragança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/95

Diário da República n.º 85/1995, Série I-B de 1995-04-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95

Diário da República n.º 127/1995, Série I-B de 1995-06-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/95

Diário da República n.º 193/1995, Série I-B de 1995-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/95

Diário da República n.º 202/1995, Série I-B de 1995-09-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pinhel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/95

Diário da República n.º 209/1995, Série I-B de 1995-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Celorico da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/95

Diário da República n.º 226/1995, Série I-B de 1995-09-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vimioso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/95

Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alter do Chão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/95

Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Douro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95

Diário da República n.º 254/1995, Série I-B de 1995-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Estremoz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/95

Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pedrógão Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95

Diário da República n.º 271/1995, Série I-B de 1995-11-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Crato

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95

Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95

Diário da República n.º 297/1995, Série I-B de 1995-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Chamusca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/96

Diário da República n.º 62/1996, Série I-B de 1996-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte

Declaração de Rectificação n.º 11-E/96

Diário da República n.º 149/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/97

Diário da República n.º 13/1997, Série I-B de 1997-01-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97

Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-B de 1997-07-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Seia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97

Diário da República n.º 193/1997, Série I-B de 1997-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alcochete

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/98

Diário da República n.º 114/1998, Série I-B de 1998-05-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo

Decreto-Lei n.º 34/99

Diário da República n.º 30/1999, Série I-A de 1999-02-05

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/99

Diário da República n.º 64/1999, Série I-B de 1999-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2000

Diário da República n.º 146/2000, Série I-B de 2000-06-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao artigo 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Sardoal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94, de 30 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2000

Diário da República n.º 157/2000, Série I-B de 2000-07-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000

Diário da República n.º 196/2000, Série I-B de 2000-08-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2000

Diário da República n.º 232/2000, Série I-B de 2000-10-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Beja (revisão)

Decreto-Lei n.º 169/2001

Diário da República n.º 121/2001, Série I-A de 2001-05-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2001

Diário da República n.º 233/2001, Série I-B de 2001-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2001

Diário da República n.º 294/2001, Série I-B de 2001-12-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Carregal do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002

Diário da República n.º 138/2002, Série I-B de 2002-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002

Diário da República n.º 247/2002, Série I-B de 2002-10-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004

Diário da República n.º 137/2004, Série I-B de 2004-06-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2004

Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2005

Diário da República n.º 43/2005, Série I-B de 2005-03-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal da Maia

Portaria n.º 193/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Decreto-Lei n.º 96/2013

Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017

Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017

Decreto-Lei n.º 327/90

Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

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