Aviso n.º 5/2021


Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Negócios Estrangeiros

Sumário

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação

Texto completo:


Aviso n.º 5/2021

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação.

Por ordem superior se torna público que, em 19 de maio de 2019 e em 9 de dezembro de 2020, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Quénia e pela Embaixada de Portugal em Nairobi, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação, assinado em Nairobi, a 12 de junho de 2018.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 11/2019 , de 15 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019.

Nos termos do seu artigo 25.º, o Acordo entra em vigor em 8 de janeiro de 2021.

Direção-Geral de Política Externa, 30 de dezembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Ana Filomena Rocha.

113851773

Decreto n.º 11/2019

Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

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