Decreto do Presidente da República 9/2021
Data: 22 Janeiro, 2021
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Decreto do Presidente da República
Número: 9/2021
Publicação: Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Páginas: 2 - 2
Emissor: Presidência da República
Fonte: DRE.pt
- Legislação
- Decreto do Presidente da República 9/2021
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Decreto do Presidente da República n.º 9/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Presidência da República
Sumário
Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
Texto completo:
Decreto do Presidente da República n.º 9/2021
de 22 de janeiro
Sumário: Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021 , em 4 de dezembro de 2020.
Assinado em 18 de janeiro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 19 de janeiro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
113905281
Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
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