Decreto-Lei n.º 157/97

Decreto-Lei n.º 157/97

de 24 de Junho

O Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, no artigo 8.º, n.º 3, estabelece que o novo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não se aplica às acções pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, designadamente, as propostas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho.

Tem-se entendido que as principais razões que levaram o legislador a afastar, neste campo, o regime geral da imediata aplicação, no tempo, da lei processual se prendem com a eventual articulação entre os dois processos, com as diferenças substanciais de regime previstas como consequências da declaração da falência e com a regulamentação de matérias substantivas que ambos os decretos-leis estabelecem, apesar da sua natureza adjectiva.

Verifica-se, pois, que todas as razões apontadas radicam no processo falimentar e apenas marginalmente concernem ao processo de recuperação.

Passados que são 11 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/86 e 4 sobre a do Decreto-Lei n.º 132/93, verifica-se que há uma centena e meia de processos de recuperação pendentes que foram iniciados antes de 1993. Igualmente se verifica que o regime em vigor é tendencialmente mais favorável à recuperação de empresas do que o definido em 1986.

Daí que se imponha, quanto aos processos especiais de recuperação da empresa, proceder à uniformização do regime processual, passando a aplicar-se a todos os processos daquela espécie, qualquer que seja a fase em que se encontrem, o mesmo regime, ou seja, o consagrado pelo Decreto-Lei n.º 132/93.

Acresce que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/96, publicada em 4 de Julho, aprovou o quadro de acção para a recuperação de empresas em situação difícil.

O desenvolvimento e a eficácia do quadro de acção baseiam-se em três pilares fundamentais: o reforço da capacidade empresarial, a melhoria de articulação entre o sistema financeiro e as empresas e a intervenção rigorosa, coordenada e célere do Estado.

No âmbito deste terceiro pilar salienta-se não só a criação de uma estrutura coordenada de intervenção do Estado nos processos de recuperação de empresas (Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas), mas também a simplificação e alargamento do processo de recuperação de empresas e o funcionamento efectivo do processo falimentar.

O despacho conjunto publicado em 8 de Outubro de 1996 veio determinar as competências e as funções do referido Gabinete. A este compete, designadamente, assegurar a promoção, desenvolvimento e gestão do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação difícil.

Por seu turno, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência só admite que a falência seja decretada quando a empresa insolvente se mostre economicamente inviável ou se não considere possível a sua recuperação financeira.

Por isso, importa evitar a prossecução de qualquer dos referidos processos especiais sempre que aquele Gabinete, na operacionalização daquele quadro, considere a empresa em causa recuperável.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

1 - ...

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, para a extinção das câmaras de falências, o novo Código não se aplica às acções de falência pendentes à data da sua entrada em vigor.

4 - Se a falência for decretada no seguimento de acção de recuperação instaurada antes da entrada em vigor do novo Código, a respectiva declaração de falência não extingue os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social.

5 - (Actual n.º 4.)

6 - Nas acções de recuperação pendentes, propostas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, o juiz, por despacho, designa o gestor judicial, nomeia ou confirma a comissão de credores e convoca uma assembleia de credores.

7 - A assembleia de credores prevista no número anterior inicia-se com a apreciação da situação da empresa e os credores podem aprovar novos meios para a recuperação da empresa ou manter os anteriormente deliberados.

8 - A deliberação dos credores, depois de homologada judicialmente, substitui a que eventualmente a preceder.»

Artigo 2.º

O despacho referido no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, é proferido nos 30 dias seguintes à data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 3.º

1 - O processo de recuperação da empresa ou de falência pode ser suspenso pelo juiz após a junção ao processo, pela empresa, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, de documento emitido pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas em que se certifique que está em curso um procedimento conducente à celebração de um contrato de consolidação financeira e de reestruturação empresarial.

2 - A suspensão prevista no número anterior tem a duração de 90 dias, podendo ser prorrogada, por uma só vez, por prazo a fixar livremente pelo juiz, a requerimento da empresa, de qualquer credor ou do Ministério Público.

3 - Terminado o prazo da suspensão, o juiz declara imediatamente a falência, excepto se a empresa, qualquer credor ou o Ministério Público requererem a prossecução do processo, juntando documento emitido pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas que certifique que foi celebrado o contrato referido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

É permitido à administração da empresa em recuperação proceder ao pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social abrangidos pelo processo, designadamente em cumprimento de plano de regularização concedido pela entidade competente.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Jaime Serrão Andrez - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria João Fernandes Rodrigues - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 28 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.