Decreto do Presidente da República n.º 73/97


Diário da República n.º 287/1997, Série I-A de 1997-12-13

Presidência da República

Sumário

Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990

Texto completo:


Decreto do Presidente da República n.º 73/97

de 13 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

É ratificada a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, em 9 de Outubro de 1997.

Artigo 2.º

Portugal formula, nos termos previstos na Convenção referida no artigo anterior, as seguintes declarações:

a) Para os efeitos do artigo 6.º da Convenção, o âmbito da punição da infracção de branqueamento é restrita aos casos de prática dos crimes de tráfico de droga e outras actividades ilícitas relacionadas, terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção, peculato e participação económica em negócio, administração danosa em unidade económica do sector público, fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada com recurso à tecnologia informática e infracções económico-financeiras de dimensão internacional, quando cometidas sob qualquer forma de comparticipação, tal como definidos na sua legislação;

b) A aplicação do disposto no artigo 21.º da Convenção é subordinada à existência de convenções bilaterais ou multilaterais de auxílio judiciário mútuo entre Portugal e a Parte requerente;

c) Para efeitos do disposto no artigo 23.º da Convenção, Portugal declara que a autoridade central é a Procuradoria-Geral da República, Rua da Escola Politécnica, 140, 1200 Lisboa;

d) Para efeitos do disposto no artigo 25.º da Convenção, Portugal declara que os pedidos e peças anexas que lhe sejam dirigidos devem ser acompanhados da respectiva tradução para português ou para francês;

e) Para efeitos do disposto no artigo 32.º da Convenção, Portugal declara que as informações ou elementos de prova prestados pelo Estado Português não podem, sem o seu consentimento, ser utilizados ou transmitidos pelas autoridades da Parte requerente para fins de investigação ou procedimento diferentes dos especificados no pedido.

Assinado em 27 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 2 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Aviso n.º 17/99

Diário da República n.º 26/1999, Série I-A de 1999-02-01

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99

Diário da República n.º 122/1999, Série I-B de 1999-05-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aviso n.º 158/2000

Diário da República n.º 174/2000, Série I-A de 2000-07-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 159/2000

Diário da República n.º 174/2000, Série I-A de 2000-07-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 161/2000

Diário da República n.º 174/2000, Série I-A de 2000-07-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 162/2000

Diário da República n.º 185/2000, Série I-A de 2000-08-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 262/2007

Diário da República n.º 72/2007, Série I de 2007-04-12

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 15/2015

Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Link externo

Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial
Anotação