Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/98


Diário da República n.º 178/1998, Série I-B de 1998-08-04

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário

Ratifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de Janeiro

Texto completo:


Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/98

O Plano Director Municipal de Almada foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, de 14 de Janeiro de 1997.

Por lapso, foram publicadas quatro plantas de ordenamento que não correspondem às efectivamente aprovadas.

Importa, agora, proceder a nova ratificação daquelas plantas, verificada que foi a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.

De notar que se mantém a exclusão de ratificação das áreas constantes do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996, em virtude de os fundamentos invocados para o efeito permanecerem válidos.

Acresce salientar que, relativamente à delimitação da Reserva Ecológica Nacional, deverá seguir-se o preceituado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/96, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, de 6 de Abril de 1996.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Ratificar a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996.

2 - Manter a exclusão de ratificação das áreas constantes do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver plantas no documento original)

Decreto-Lei n.º 69/90

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Ministério do Planeamento e da Administração do Território

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