Portaria n.º 361/99


Diário da República n.º 116/1999, Série I-B de 1999-05-19

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Sumário

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência

Texto completo:


Portaria n.º 361/99

de 19 de Maio

Os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência carecem do primeiro reajustamento, de modo a permitir dotá-los com os recursos humanos adequados às suas actuais necessidades, resultantes do alargamento da rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes previsto na Lei n.º 7/97, de 8 de Março.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Saúde, que os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovados pela Portaria n.º 631/96, de 6 de Novembro, sejam alterados de acordo com os mapas anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento, em 26 de Abril de 1999. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 15 de Abril de 1999. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, em 25 de Março de 1999.

(ver anexos I a VI no documento original)

Portaria n.º 631/96

Diário da República n.º 257/1996, Série I-B de 1996-11-06

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Lei n.º 7/97

Diário da República n.º 57/1997, Série I-A de 1997-03-08

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Portaria n.º 361/99

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Diário do Governo n.º 19/1976, Série I de 1976-01-23

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Portaria n.º 435/2003

Diário da República n.º 121/2003, Série I-B de 2003-05-26

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