Portaria n.º 219-A/91


Diário da República n.º 64/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-03-18

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sumário

Regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial

Texto completo:


Portaria n.º 219-A/91

de 18 de Março

Na sequência da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro, no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, torna-se necessário proceder à regulamentação do processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º - 1 - As zonas de regime cinegético especial só podem ser criadas entre 1 de Março e 15 de Julho.

2 - As zonas de regime cinegético especial cujos pedidos de concessão dêem entrada na Direcção-Geral das Florestas (DGF) depois de 1 de Março, ou 1 de Janeiro para os processos elaborados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, só poderão ser criadas com efeitos a partir de 1 de Março do ano seguinte.

2.º - 1 - No prazo de 60 dias após a entrada dos pedidos, a DGF organizará os respectivos processos, podendo solicitar os elementos que considere necessários à sua correcta apreciação e sugerir alterações ao plano de ordenamento e exploração cinegético apresentado.

2 - O prazo para apresentação dos elementos ou alterações solicitadas nos termos do número anterior é de cinco meses.

3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o requerente entregue os elementos aí referidos, considera-se o processo rejeitado, sendo-lhe devolvidos os documentos que o compõem.

4 - Quando os elementos solicitados nos termos do n.º 3.º, n.º 1, derem entrada na DGF em data posterior a 15 de Maio, a zona de regime cinegético especial requerida só pode ser criada com efeitos a partir de 1 de Março do ano seguinte.

5 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a DGF tenha rejeitado o pedido, solicitado novos elementos ou sugerido alterações ao plano de ordenamento e exploração cinegético, considera-se que o processo está em condições de ser submetido a decisão do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

3.º - 1 - No caso de o requerente observar o disposto no n.º 2.º, n.º 2, a apreciação dos elementos solicitados será efectuada nos 20 dias contados a partir da data da entrada na DGF.

2 - Decorrido o prazo de 20 dias sem que a DGF tenha comunicado a sua rejeição ao requerente, considera-se o mesmo em condições de ser submetido a decisão do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

4.º Sempre que para a apreciação do processo sejam necessários pareceres de outras entidades, devem os mesmos ser comunicados à DGF no prazo de 30 dias após a sua solicitação.

5.º Remetidos os processos para a decisão do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, serão os mesmos submetidos a parecer do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

6.º A eficácia das portarias que criem zonas de regime cinegético especial fica condicionada à instalação da sinalização devida.

7.º - 1 - A sinalização das zonas de regime cinegético especial só pode efectuar-se entre 1 de Março e 31 de Julho de cada ano.

2 - A nomeação do ou dos guardas florestais auxiliares deve ser proposta à DGF no prazo máximo de 90 dias após a instalação da sinalização da respectiva zona de caça.

3 - Sempre que se verifique a cessação de funções de um guarda florestal auxiliar, deve a proposta de nomeação do guarda florestal auxiliar substituto dar entrada na DGF no prazo de 90 dias.

4 - A inobservância do disposto no número anterior constitui fundamento de extinção da zona de caça em causa.

8.º - 1 - Excepcionalmente, no ano em curso a data limite de 1 de Março prescrita no n.º 1.º, n.º 2, é substituída por 1 de Maio.

2 - Para os processos entrados na DGF desde a data de entrada em vigor do presente diploma até 1 de Maio de 1991 o prazo referido no n.º 3.º, n.º 1, é reduzido para 30 dias.

9.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 18 de Março de 1991.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Decreto-Lei n.º 60/91

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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Ministério da Agricultura

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Ministério da Agricultura

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Portaria n.º 451/91

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 640-C4/94

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Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 562/94

Diário da República n.º 159/1994, Série I-B de 1994-07-12

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 254-FF/96

Diário da República n.º 162/1996, 4º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-Q11/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-E4/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 923/2000

Diário da República n.º 228/2000, Série I-B de 2000-10-02

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 615-T2/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 562/91

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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 87/99

Diário da República n.º 28/1999, Série I-B de 1999-02-03

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-N12/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 372/2000

Diário da República n.º 143/2000, Série I-B de 2000-06-23

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 615-J3/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 615-J5/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 615-J4/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 615-S3/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 640-U1/94

Diário da República n.º 162/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 450/94

Diário da República n.º 149/1994, Série I-B de 1994-06-30

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 824/2000

Diário da República n.º 220/2000, Série I-B de 2000-09-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 586/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 598/2000

Diário da República n.º 187/2000, Série I-B de 2000-08-14

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-U5/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 640-H4/94

Diário da República n.º 162/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

Portaria n.º 373/95

Diário da República n.º 100/1995, Série I-B de 1995-04-29

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 615-D3/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 722-M5/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 254-C/96

Diário da República n.º 162/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 520/94

Diário da República n.º 156/1994, Série I-B de 1994-07-08

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 254-FC/96

Diário da República n.º 162/1996, 4º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 382/94

Diário da República n.º 137/1994, Série I-B de 1994-06-16

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-H4/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 1241/97

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Portaria n.º 667-C8/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 823/99

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 419/94

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Diário da República n.º 162/1996, 4º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 404/91

Diário da República n.º 109/1991, Série I-B de 1991-05-13

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 851/2000

Diário da República n.º 223/2000, Série I-B de 2000-09-26

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 398/95

Diário da República n.º 102/1995, Série I-B de 1995-05-03

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-N6/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 1066/2000

Diário da República n.º 256/2000, Série I-B de 2000-11-06

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 63/99

Diário da República n.º 22/1999, Série I-B de 1999-01-27

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 615-P4/91

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Portaria n.º 708/91

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 789/95

Diário da República n.º 159/1995, Série I-B de 1995-07-12

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 544-Q/96

Diário da República n.º 231/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-10-04

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 615-Z5/91

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Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 663/92

Diário da República n.º 155/1992, Série I-B de 1992-07-08

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Ministério da Agricultura

Portaria n.º 588/98

Diário da República n.º 193/1998, Série I-B de 1998-08-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 667-D6/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-J4/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 610/99

Diário da República n.º 184/1999, Série I-B de 1999-08-09

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-T13/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 569/94

Diário da República n.º 159/1994, Série I-B de 1994-07-12

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 685/91

Diário da República n.º 160/1991, Série I-B de 1991-07-15

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 722-P12/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 561/91

Diário da República n.º 143/1991, Série I-B de 1991-06-25

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 601/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 615-V4/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 64/96

Diário da República n.º 52/1996, Série I-B de 1996-03-01

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 667-L5/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-H3/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 494/94

Diário da República n.º 153/1994, Série I-B de 1994-07-05

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-M11/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-G3/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-G10/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-I5/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-T9/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 851/95

Diário da República n.º 161/1995, Série I-B de 1995-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 714/98

Diário da República n.º 207/1998, Série I-B de 1998-09-08

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 373/94

Diário da República n.º 135/1994, Série I-B de 1994-06-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 1069/2000

Diário da República n.º 256/2000, Série I-B de 2000-11-06

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 457/94

Diário da República n.º 149/1994, Série I-B de 1994-06-30

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 653/99

Diário da República n.º 189/1999, Série I-B de 1999-08-14

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 820/2000

Diário da República n.º 220/2000, Série I-B de 2000-09-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-U6/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 699/99

Diário da República n.º 197/1999, Série I-B de 1999-08-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-I12/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 254-FS/96

Diário da República n.º 162/1996, 4º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 615-I4/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 582/91

Diário da República n.º 146/1991, Série I-B de 1991-06-28

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 640-D4/94

Diário da República n.º 162/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

Portaria n.º 722-B3/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-S5/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 896-A1/95

Diário da República n.º 162/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-L8/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-J10/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-R7/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 702/91

Diário da República n.º 160/1991, Série I-B de 1991-07-15

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 749/98

Diário da República n.º 211/1998, Série I-B de 1998-09-12

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 852/97

Diário da República n.º 206/1997, Série I-B de 1997-09-06

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 744-B/2000

Diário da República n.º 210/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-09-11

Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-F13/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-A12/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 309/99

Diário da República n.º 107/1999, Série I-B de 1999-05-08

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 857/95

Diário da República n.º 161/1995, Série I-B de 1995-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 615-C1/91

Diário da República n.º 154/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 407/91

Diário da República n.º 111/1991, Série I-B de 1991-05-15

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 640-F1/94

Diário da República n.º 162/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 595/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 896-P1/95

Diário da República n.º 162/1995, 2º Suplemento, Série I-B de 1995-07-15

Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

Portaria n.º 516/92

Diário da República n.º 142/1992, Série I-B de 1992-06-23

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 567/94

Diário da República n.º 159/1994, Série I-B de 1994-07-12

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 799/95

Diário da República n.º 159/1995, Série I-B de 1995-07-12

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 583/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-J5/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-Z11/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 254-O/96

Diário da República n.º 162/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 668-M/93

Diário da República n.º 164/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 615-S2/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 640-C3/94

Diário da República n.º 162/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 254-FB/96

Diário da República n.º 162/1996, 4º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 949/2000

Diário da República n.º 230/2000, Série I-B de 2000-10-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 614/2000

Diário da República n.º 190/2000, Série I-B de 2000-08-18

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 444/91

Diário da República n.º 122/1991, Série I-B de 1991-05-28

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 667-M3/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 640-X1/94

Diário da República n.º 162/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 640-G/94

Diário da República n.º 162/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 620/2000

Diário da República n.º 191/2000, Série I-B de 2000-08-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 845/95

Diário da República n.º 160/1995, Série I-B de 1995-07-13

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 315/2000

Diário da República n.º 126/2000, Série I-B de 2000-05-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 617/99

Diário da República n.º 184/1999, Série I-B de 1999-08-09

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 642/91

Diário da República n.º 158/1991, Série I-B de 1991-07-12

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 844/95

Diário da República n.º 160/1995, Série I-B de 1995-07-13

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 483/94

Diário da República n.º 151/1994, Série I-B de 1994-07-02

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 600-A/96

Diário da República n.º 245/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-10-22

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 449/2000

Diário da República n.º 165/2000, Série I-B de 2000-07-19

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 771/95

Diário da República n.º 158/1995, Série I-B de 1995-07-11

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 668-H/93

Diário da República n.º 164/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 989/98

Diário da República n.º 272/1998, Série I-B de 1998-11-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 493/91

Diário da República n.º 128/1991, Série I-B de 1991-06-05

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 602/95

Diário da República n.º 139/1995, Série I-B de 1995-06-19

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 896-D/95

Diário da República n.º 162/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 849/97

Diário da República n.º 206/1997, Série I-B de 1997-09-06

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 896-X/95

Diário da República n.º 162/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 564/91

Diário da República n.º 143/1991, Série I-B de 1991-06-25

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 638/92

Diário da República n.º 154/1992, Série I-B de 1992-07-07

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 317/2000

Diário da República n.º 126/2000, Série I-B de 2000-05-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 337/94

Diário da República n.º 126/1994, Série I-B de 1994-05-31

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 612/99

Diário da República n.º 184/1999, Série I-B de 1999-08-09

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 374/95

Diário da República n.º 100/1995, Série I-B de 1995-04-29

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 683/91

Diário da República n.º 160/1991, Série I-B de 1991-07-15

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 640-F2/94

Diário da República n.º 162/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 558/91

Diário da República n.º 143/1991, Série I-B de 1991-06-25

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 667-N2/93

Diário da República n.º 163/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 600/95

Diário da República n.º 139/1995, Série I-B de 1995-06-19

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 484/94

Diário da República n.º 151/1994, Série I-B de 1994-07-02

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 818/98

Diário da República n.º 223/1998, Série I-B de 1998-09-26

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 446/91

Diário da República n.º 122/1991, Série I-B de 1991-05-28

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 130/99

Diário da República n.º 44/1999, Série I-B de 1999-02-22

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 668-O/93

Diário da República n.º 164/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 769/95

Diário da República n.º 158/1995, Série I-B de 1995-07-11

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-S3/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 352/99

Diário da República n.º 114/1999, Série I-B de 1999-05-17

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 696/92

Diário da República n.º 156/1992, Série I-B de 1992-07-09

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-G7/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-O8/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-G2/93

Diário da República n.º 163/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 544-M/96

Diário da República n.º 231/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-10-04

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 252/94

Diário da República n.º 94/1994, Série I-B de 1994-04-22

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 358/94

Diário da República n.º 131/1994, Série I-B de 1994-06-07

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-Z2/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-A10/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 118/94

Diário da República n.º 46/1994, Série I-B de 1994-02-24

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 615-C4/91

Diário da República n.º 154/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-07-08

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 254-EZ/96

Diário da República n.º 162/1996, 4º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 473/94

Diário da República n.º 150/1994, Série I-B de 1994-07-01

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 42/99

Diário da República n.º 17/1999, Série I-B de 1999-01-21

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 610/2000

Diário da República n.º 189/2000, Série I-B de 2000-08-17

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 629/2000

Diário da República n.º 193/2000, Série I-B de 2000-08-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 767/97

Diário da República n.º 198/1997, Série I-B de 1997-08-28

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 643/2000

Diário da República n.º 193/2000, Série I-B de 2000-08-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 640-M3/94

Diário da República n.º 162/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 254-F/96

Diário da República n.º 162/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 467/94

Diário da República n.º 150/1994, Série I-B de 1994-07-01

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 640-J1/94

Diário da República n.º 162/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 607/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 582/2000

Diário da República n.º 184/2000, Série I-B de 2000-08-10

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 168/95

Diário da República n.º 52/1995, Série I-B de 1995-03-02

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 830/95

Diário da República n.º 160/1995, Série I-B de 1995-07-13

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 677/91

Diário da República n.º 160/1991, Série I-B de 1991-07-15

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Portaria n.º 722-C6/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 864/95

Diário da República n.º 161/1995, Série I-B de 1995-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-O7/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 451/2000

Diário da República n.º 165/2000, Série I-B de 2000-07-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 722-I7/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-M4/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 667-G4/93

Diário da República n.º 163/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-07-14

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 722-P7/92

Diário da República n.º 161/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-15

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 699/2000

Diário da República n.º 201/2000, Série I-B de 2000-08-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 461/94

Diário da República n.º 149/1994, Série I-B de 1994-06-30

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 640-E4/94

Diário da República n.º 162/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-07-15

Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

Portaria n.º 442/94

Diário da República n.º 149/1994, Série I-B de 1994-06-30

Ministério da Agricultura