Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M


Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Sumário

Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica

Texto completo:


Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M

Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.

A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, optou pela descriminalização do consumo de drogas através de uma proibição administrativa, pela via do ilícito de mera ordenação social.

Os princípios subjacentes ao novo regime jurídico prendem-se com uma diferente concepção do fenómeno da toxicodependência, que vai ao encontro de um maior reconhecimento da dignidade humana, passando a encarar o toxicodependente não como um criminoso, mas sim como um doente. Daí a consequente responsabilização do Estado em termos da realização do direito constitucional à saúde.

Dada a complexidade e polémica que a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, envolve, ficou cometido às Regiões Autónomas a competência para a distribuição geográfica, para a composição das comissões, para a nomeação dos seus membros e para a definição dos serviços com intervenção nos processos de contra-ordenação e do destino das coimas.

As soluções do presente diploma têm, assim, como objectivo uma adaptação da lei, tendo em conta a sua complexidade e polémica suscitada, bem como a realidade regional e o aproveitamento das estruturas e serviços já existentes na Região Autónoma da Madeira.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, do artigo 39.º e da alínea m) do artigo 40.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 - O presente diploma adapta e regulamenta o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.

2 - A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, e pela Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril, aplica-se à Região Autónoma da Madeira com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência

1 - Na Região Autónoma da Madeira funcionará uma comissão para a dissuasão da toxicodependência, adiante designada por Comissão, com competência para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções e demais atribuições previstas na lei.

2 - A Comissão é composta por cinco membros, entre os quais dois juristas e os restantes escolhidos de entre sociólogos, psicólogos, médicos, técnicos de serviço social ou outros com currículo adequado na área da toxicodependência, nomeados por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 3.º

Estatuto dos membros da Comissão

1 - Os membros da Comissão exercem as funções a tempo parcial, em regime de acumulação.

2 - Ao presidente da Comissão e aos vogais é atribuído um suplemento remuneratório mensal, cujo montante é fixado por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.

3 - Podem ser nomeados para membros da Comissão os funcionários e agentes da Administração Pública que possuam currículo adequado às funções a desempenhar, mesmo que titulares de cargos dirigentes e de livre nomeação, com excepção dos que estejam abrangidos pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ou exerçam funções na magistratura judicial ou do Ministério Público.

4 - Por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais pode ser determinado que alguns ou todos os membros da Comissão exerçam funções a tempo inteiro, se o volume de actividade o justificar, ficando, neste caso, abrangidos pela remuneração e estatuto definidos pela legislação nacional.

Artigo 4.º

Apoio

1 - As instalações e o apoio necessários ao funcionamento da Comissão são assegurados pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

2 - Para o funcionamento da Comissão é disponibilizada uma equipa de apoio técnico e administrativo, nomeada por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

3 - Sempre que se justifique, a Comissão, em qualquer fase do processo, deverá solicitar pareceres e apoio técnico.

4 - Na sua actividade, a Comissão assegurará a defesa dos valores específicos da população madeirense.

Artigo 5.º

Coimas

Os montantes que resultem do pagamento das respectivas coimas constituem receita da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 6.º

Adaptação das competências

A menção efectuada ao Governo Civil na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, reporta-se na Região à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 7.º

Articulação com os serviços do Estado

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais será a entidade competente pela articulação com os respectivos serviços do Estado envolvidos na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Julho de 2001.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 3 de Julho de 2001.

O Presidente da Asembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 19 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Lei n.º 13/91

Diário da República n.º 128/1991, Série I-A de 1991-06-05

Assembleia da República

Lei n.º 30/2000

Diário da República n.º 276/2000, Série I-A de 2000-11-29

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 130-A/2001

Diário da República n.º 95/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-04-23

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 428-A/2001

Diário da República n.º 95/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-04-23

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

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