Declaração de Rectificação n.º 5/2002


Diário da República n.º 31/2002, Série I-A de 2002-02-06

Assembleia da República

Sumário

De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto)

Texto completo:


Declaração de Rectificação n.º 5/2002

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 9, de 11 de Janeiro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê «e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de:» deve ler-se «e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:».

Na alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º, onde se lê «movimentos de que o arguido ou pessoa colectiva» deve ler-se «movimentos de que o arguido ou a pessoa colectiva».

No n.º 4 do artigo 4.º, onde se lê «quando tal seja necessário para previr» deve ler-se «quando tal seja necessário para prevenir».

No n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê «presume-se constituir vantagem da actividade criminosa» deve ler-se «presume-se constituir vantagem de actividade criminosa».

No n.º 1 do artigo 13.º, onde se lê «membro dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, o seu empregado» deve ler-se «membro dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, seu empregado».

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2002. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Lei n.º 36/94

Diário da República n.º 226/1994, Série I-A de 1994-09-29

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 325/95

Diário da República n.º 278/1995, Série I-A de 1995-12-02

Ministério da Justiça

Lei n.º 65/98

Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02

Assembleia da República

Lei n.º 90/99

Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 275-A/2000

Diário da República n.º 259/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-09

Ministério da Justiça

Lei n.º 104/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

Assembleia da República

Lei n.º 5/2002

Diário da República n.º 9/2002, Série I-A de 2002-01-11

Assembleia da República

Declaração de Rectificação n.º 5/2002

Diário da República n.º 31/2002, Série I-A de 2002-02-06

Assembleia da República

Declaração de Rectificação n.º 5/2002

Diário da República n.º 31/2002, Série I-A de 2002-02-06

Assembleia da República

Link externo

Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial
Anotação