Declaração de Rectificação n.º 11/2002


Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

Assembleia da República

Sumário

De ter sido rectificada a Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro, que aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002

Texto completo:


Declaração de Rectificação n.º 11/2002

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro, que aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:

No artigo 1.º da Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro, no n.º 1 do artigo 10.º, onde se lê «das obrigações nos artigos 4.º e 7.º» deve ler-se «das obrigações previstas nos artigos 4.º e 7.º».

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2002. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Decreto-Lei n.º 325/95

Diário da República n.º 278/1995, Série I-A de 1995-12-02

Ministério da Justiça

Lei n.º 65/98

Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 275-A/2000

Diário da República n.º 259/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-09

Ministério da Justiça

Lei n.º 104/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 323/2001

Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17

Ministério da Justiça

Lei n.º 10/2002

Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

Assembleia da República

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Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

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