Portaria n.º 529/2003


Diário da República n.º 153/2003, Série I-B de 2003-07-05

Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Sumário

Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro

Texto completo:


Portaria n.º 529/2003

de 5 de Julho

O n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, prevê a possibilidade de o modelo de boletim de alojamento ser substituído por listas ou suportes informáticos sempre que os estabelecimentos hoteleiros disponham de serviços informáticos.

O n.º 3 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/2001, de 31 de Maio, determina que, para efeitos do disposto no preceito legal supra-aludido, a aplicação informática que constitui o suporte magnético do boletim de alojamento é adquirida nas direcções regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O programa informático contendo o modelo de boletim de alojamento em suporte magnético é aprovado através da presente portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, nos termos do n.º 2 do artigo 97.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º, ambos do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, o seguinte:

1.º É aprovada a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.

2.º Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/2001, de 31 de Maio, o preço de aquisição do programa a que alude o parágrafo anterior é de (euro) 125 e constitui receita própria do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Em 18 de Junho de 2003.

Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Decreto-Lei n.º 244/98

Diário da República n.º 182/1998, Série I-A de 1998-08-08

Ministério da Administração Interna

Decreto Regulamentar n.º 9/2001

Diário da República n.º 126/2001, Série I-B de 2001-05-31

Ministério da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 34/2003

Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25

Ministério da Administração Interna

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