Despacho Normativo n.º 36/2003


Diário da República n.º 203/2003, Série I-B de 2003-09-03

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Sumário

Altera o Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental

Texto completo:


Despacho Normativo n.º 36/2003

O Programa do XV Governo Constitucional estabelece uma nova política para as cidades e dá especial destaque ao aperfeiçoamento, consolidação e desenvolvimento do Programa Polis.

Nesse sentido, e considerando também que a experiência adquirida com a aplicação do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro, recomenda a sua modificação, permitindo uma flexibilização nos respectivos procedimentos, tendo como objectivo criar as condições necessárias para uma melhor concretização da parceria a desenvolver entre as autarquias locais e a administração central:

Neste termos:

Considerando o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e na alínea j) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro, e ainda nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, determino o seguinte:

É alterada a alínea b) do n.º 12 do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

«1 - As segunda e terceira fracções, até 25% cada uma, mediante prova da conclusão de 25% e de 50%, respectivamente, dos trabalhos executados.»

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, 28 de Julho de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Decreto-Lei n.º 157/90

Diário da República n.º 113/1990, Série I de 1990-05-17

Ministério da Saúde

Lei n.º 42/98

Diário da República n.º 180/1998, Série I-A de 1998-08-06

Assembleia da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000

Diário da República n.º 112/2000, Série I-B de 2000-05-15

Presidência do Conselho de Ministros

Despacho Normativo n.º 45-A/2000

Diário da República n.º 293/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-12-21

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Decreto-Lei n.º 319/2001

Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Despacho Normativo n.º 36/2003

Diário da República n.º 203/2003, Série I-B de 2003-09-03

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Decreto-Lei n.º 384/87

Diário da República n.º 295/1987, Série I de 1987-12-24

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Despacho Normativo n.º 36/2003

Diário da República n.º 203/2003, Série I-B de 2003-09-03

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Portaria n.º 193/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

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