Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2004


Diário da República n.º 53/2004, Série I-B de 2004-03-03

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Alpiarça

Texto completo:


Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2004

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Alpiarça aprovou, em 27 de Junho de 2003, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Alpiarça numa área de cerca de 10 ha até à entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares para a mesma área.

O Plano Director Municipal de Alpiarça foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/94, de 15 de Março, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2001, de 30 de Julho, tendo sido parcialmente suspenso pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2003, de 29 de Janeiro.

A actual suspensão parcial do Plano Director Municipal de Alpiarça incide sobre uma área classificada como «espaços agrícolas» (áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional) e «espaço-canal» (afecto à construção do IC 3).

Refira-se que, na área abrangida pela presente suspensão que integra a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional e que é atravessada por uma linha de água, é aplicável, respectivamente, o disposto nos Decretos-Leis n.os 93/90, de 19 de Março, 196/89, de 14 de Junho, e 468/71, de 5 de Novembro.

O município de Alpiarça fundamenta a suspensão na verificação de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social local, mais especificamente a possibilidade de na área em causa ser construída uma nova unidade industrial, que irá substituir uma unidade produtiva mais pequena localizada noutro local. Este investimento permite a criação de 320 postos de trabalho com carácter fixo e sazonal, o escoamento da produção agrícola tradicional da região e fomenta alternativas de produção agrícola, nomeadamente de bróculos, pimentos, courgettes, tomates, beringelas e favas, com vista a exportação.

É de referir também que a capacidade da actual zona industrial prevista no Plano Director Municipal se encontra esgotada e que se encontra já em elaboração a revisão do referido instrumento de gestão territorial, bem como um plano de pormenor para a expansão da zona industrial cuja área de intervenção vai abranger a área sobre a qual incide a presente suspensão.

Por despacho do Ministro da Economia de 22 de Maio de 2003, foi reconhecido o interesse económico daquele projecto de investimento no sector da produção de vegetais congelados.

Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e do Ordenamento do Território, foi reconhecido o interesse público da construção do estabelecimento industrial da MONLIZ - Produtos Alimentares do Mondego e Liz, S. A.

A suspensão parcial foi objecto de parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Ratificar a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Alpiarça na área delimitada na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante, até à entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares para a mesma área.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

(ver plantas no documento original)

Decreto-Lei n.º 93/90

Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Decreto-Lei n.º 213/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/94

Diário da República n.º 62/1994, Série I-B de 1994-03-15

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 380/99

Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-22

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2001

Diário da República n.º 175/2001, Série I-B de 2001-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2003

Diário da República n.º 24/2003, Série I-B de 2003-01-29

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 310/2003

Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

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