Portaria 577/91
Data: 27 Junho, 1991
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Portaria
Número: 577/91
Publicação: Diário da República n.º 145/1991, Série I-B de 1991-06-27
Páginas: 3276 - 3276
Emissor: Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
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Fonte: DRE.pt
- Legislação
- Portaria 577/91
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Portaria n.º 577/91
Diário da República n.º 145/1991, Série I-B de 1991-06-27
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Sumário
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sendim, concelho de Miranda do Douro
Texto completo:
de 27 de Junho
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º, e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Sendim, concelho de Miranda do Douro, com uma área de 2960 ha.
2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Sendim (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.171.88), com sede em Sendim, Miranda do Douro, a zona de caça associativa de Sendim (processo n.º 642 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º A Associação de Caça e Pesca de Sendim, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caça e Pesca de Sendim, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.
5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.
8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 31 de Maio de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
(ver documento original)
Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
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