Decreto-Lei 93/90

Data: 19 Março, 1990

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 93/90

Publicação: Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19

Páginas: 1350 - 1354

Emissor: Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 93/90

Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Sumário

Texto completo:

de 19 de Março

O Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, criou a Reserva Ecológica Nacional (REN) com a finalidade de possibilitar a exploração dos recursos e a utilização do território com salvaguarda de determinadas funções e potencialidades, de que dependem o equilíbrio ecológico e a estrutura biofísica das regiões, bem como a permanência de muitos dos seus valores económicos, sociais e culturais.

Integrando áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, a REN constituía assim, conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, parte da rede fundamental de protecção das potencialidades biofísicas e culturais do território e, portanto, um instrumento de ordenamento da maior importância.

As aplicações pontuais já desenvolvidas aconselham a reformulação de diversos aspectos do actual regime, sem alterar os seus princípios fundamentais.

Com efeito, a agricultura e a silvicultura modernas, a par do crescimento urbano, exigem a criação de uma estrutura biofísica básica que garanta a protecção de ecossistemas fundamentais e o indispensável enquadramento das actividades humanas.

As zonas costeiras e ribeirinhas, onde se verifica a existência de situações de interface entre ecossistemas contíguos mas distintos, são caracterizadas por uma maior diversidade e raridade dos factores ecológicos presentes e, simultaneamente, por uma maior fragilidade em relação à manutenção do seu equilíbrio. Estas características, que, em conjunto, conferem àquelas zonas um ambiente de excepcional riqueza, são, também por isso, responsáveis por uma maior procura pelas diversas actividades, o que está na origem das enormes pressões a que têm vindo a ser sujeitas.

Não sendo ainda possível delimitar as áreas a integrar e a excluir da REN, é agora criado um regime transitório, por forma a preservar, desde já, todos os ecossistemas do território nacional e que, por não estarem classificados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, carecem de uma urgente protecção legal. Quanto à delimitação da REN, que terá lugar no decurso dos dois próximos anos, prevê-se que a sua aprovação seja feita mediante portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.

Tal forma de aprovação da delimitação da REN justifica-se, atendendo a que é necessária a coordenação da política de ordenamento do território com outras políticas de interesse nacional, como sejam as pescas, as obras públicas e o turismo.

Com o presente diploma, e no seguimento do disposto no artigo 27.º da Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11/87, de 7 de Abril -, pretende-se salvaguardar, de uma só vez, os valores ecológicos e o homem, não só na sua integridade física, como no fecundo enquadramento da sua actividade económica, social e cultural, conforme é realçado na Carta Europeia do Ordenamento do Território.

Incumbindo ao Estado, de acordo com o previsto na própria Constituição, o ordenamento do espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas, constituindo para o efeito organismos próprios, a criação, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, da Comissão da Reserva Ecológica Nacional resulta claramente do cumprimento necessário de um imperativo constitucional.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Conceito

A Reserva Ecológica Nacional, adiante designada por REN, constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a protecção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas.

Artigo 2.º

Âmbito da REN

A REN abrange zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, referidas no anexo I e definidas no anexo III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, sendo delimitada nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º

Delimitação

1 - Compete aos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, ouvida a Comissão referida no artigo 8.º, aprovar, por portaria competente, as áreas a integrar e a excluir da REN.

2 - As propostas de delimitação são elaboradas pelas comissões de coordenação regional, com base em estudos próprios ou que lhes sejam apresentados por outras entidades públicas ou privadas, e ponderada a necessidade de exclusão de áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, equipamentos ou infra-estruturas.

3 - Quando esteja em causa o domínio público hídrico, as propostas de delimitação referidas no número anterior são elaboradas em conjunto pelas comissões de coordenação regional e pelas entidades com jurisdição nessa área.

4 - A elaboração das propostas mencionadas no n.º 2 deve ter a participação de outras entidades competentes em função da localização e da matéria.

5 - As propostas de delimitação a que se refere o n.º 2 são efectuadas à escala 1:25000, ou superior, e devem ser acompanhadas do parecer dos municípios interessados, a solicitar pela comissão de coordenação regional.

6 - A não emissão, no prazo de 45 dias, do parecer referido no número anterior equivale a parecer favorável.

Artigo 4.º

Regime

1 - Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) A realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas;

b) A realização de acções de reconhecido interesse público, nacional, regional ou local, desde que seja demonstrado não haver alternativa económica aceitável para a sua realização;

c) A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo anterior;

d) As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território.

3 - Compete à respectiva comissão de coordenação regional confirmar, através do parecer elaborado para esse efeito, que deve ser emitido no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do projecto das obras ou dos empreendimentos, as excepções previstas no número anterior, interpretando-se como favorável a falta de emissão de parecer no referido prazo.

4 - Em caso de parecer favorável a comissão de coordenação regional pode estabelecer condicionamentos de ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos.

5 - O parecer referido no n.º 3 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido.

6 - O disposto no número anterior é também aplicável às entidades com competência para aprovação dos projectos de localização dos empreendimentos.

7 - Sempre que se verifique discordância de pareceres entre as comissões de coordenação regional e as entidades que a nível do Estado são competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, e para a aprovação dos projectos de localização dos mesmos, o parecer daquelas comissões será homologado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por despacho fundamentado, ouvido o membro do Governo que tutela as referidas entidades ou organismos.

Artigo 5.º

Domínio público hídrico

1 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída aos organismos portuários, nos termos dos Decretos-Leis n.os 229/82, de 16 de Julho, e 348/86, de 18 de Outubro, em matéria de preservação das praias, arribas e falésias, bem como de defesa e Administração das margens do domínio público marítimo, o licenciamento por parte destes organismos das actividades referidas no n.º 1 do artigo anterior e localizadas em terrenos do domínio público marítimo integrados na REN fica sujeito ao regime previsto no mencionado artigo.

2 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída à Direcção-Geral dos Recursos Naturais em matéria de defesa das margens do domínio público fluvial, o licenciamento por parte desta Direcção-Geral das actividades referidas no n.º 1 do artigo anterior e localizadas em terrenos do domínio público fluvial integrados na REN fica sujeito ao regime previsto no mencionado artigo.

Artigo 6.º

Excepções

O disposto no artigo 4.º não é aplicável:

a) Às áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar;

b) Às operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizadas pela Direcção-Geral das Florestas.

Artigo 7.º

Recursos

1 - Dos pareceres desfavoráveis emitidos ao abrigo do artigo 4.º pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, interpor recurso para o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

2 - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ouvida a Comissão referida no artigo seguinte, que deverá pronunciar-se no prazo de 60 dias, decidirá no prazo subsequente de 30 dias.

3 - A falta de decisão sobre o recurso no prazo definido pelo número anterior corresponde a deferimento.

Artigo 8.º

Comissão da REN

É criada, no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a Comissão da REN, a quem compete:

a) Pronunciar-se sobre a atribuição de prioridades quanto às áreas a considerar para efeitos de delimitação da REN e na articulação das intervenções das entidades nela representadas;

b) Emitir parecer sobre as propostas de delimitação da REN, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º;

c) Prestar informação sobre recursos interpostos dos pareceres das comissões de coordenação regional, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

d) Deliberar sobre os processos previstos no n.º 4 do artigo 17.º;

e) Sugerir orientações e critérios quanto à aplicação da REN e prestar o apoio que lhe seja solicitado neste domínio;

f) Propor a execução de acções de protecção e divulgação da REN e de sensibilização das populações quanto ao seu interesse e objectivos.

Artigo 9.º

Constituição da Comissão da REN

1 - A Comissão da REN é constituída pelos representantes nomeados pelas seguintes entidades:

a) Ministério do Planeamento e da Administração do Território - quatro representantes, um dos quais presidirá;

b) Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - dois representantes;

c) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - dois representantes;

d) Ministério da Indústria e Energia - dois representantes;

e) Ministério da Defesa Nacional - um representante;

f) Ministério do Comércio e Turismo - um representante;

g) Associação Nacional de Municípios Portugueses - um representante.

2 - Poderão ainda fazer parte da Comissão da REN dois cidadãos de reconhecido mérito científico no âmbito do ordenamento do território, a nomear por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e pelo prazo de dois anos.

3 - Quando forem tratadas matérias que possam ter incidência nas acções realizadas por outros departamentos do Estado, o presidente da Comissão consultará os departamentos em causa.

4 - A Comissão da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território para efeitos de homologação.

5 - O apoio administrativo à Comissão da REN é assegurado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Artigo 10.º

Demarcação obrigatória

As áreas integradas na REN, bem como as áreas sujeitas ao regime transitório, nos termos do artigo 17.º, são especificamente demarcadas em todos os instrumentos de planeamento que definam ou determinem a ocupação física do solo, designadamente planos regionais de ordenamento do território, planos directores municipais, planos de urbanização e planos de carácter sectorial.

Artigo 11.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação regional, aos municípios e a quaisquer outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

2 - A Direcção-Geral do Ordenamento do Território centralizará a informação relativa à fiscalização referida no número anterior, devendo as restantes entidades nele mencionadas participar-lhe todos os factos de que tomarem conhecimento e pertinentes a tal fim, enviando-lhe cópia das participações que elaborarem, bem como dos embargos e demolições que forem ordenados.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 500000$00, a realização, em solos da REN, de operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, escavações e aterros e destruição do coberto vegetal, em violação do presente diploma.

2 - No caso de a responsabilidade pela contra-ordenação pertencer a uma pessoa colectiva, o valor máximo da coima eleva-se a 6000000$00, em caso de dolo, ou a 3000000$00, em caso de negligência.

3 - A tentativa é sempre punível.

Artigo 13.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 - A instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das coimas previstas no presente diploma competem à respectiva comissão de coordenação regional.

2 - O produto das coimas reverte para o Estado e para o município onde se regista a prática do facto ilícito, em partes iguais, salvo se o último tiver dado causa à contra-ordenação, caso em que reverterá inteiramente para o Estado.

Artigo 14.º

Embargos e demolições

1 - À Direcção-Geral do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação regional, aos municípios e às demais entidades competentes por força da matéria ou da área de jurisdição compete embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma.

2 - A entidade competente nos termos do número anterior intima o proprietário a demolir as obras feitas ou a repor o terreno no estado anterior à intervenção, fixando-lhe prazos de início e termo dos trabalhos para o efeito necessários.

3 - Decorridos os prazos referidos no número anterior sem que a intimação se mostre cumprida, procede-se à demolição ou reposição nos termos do n.º 1, por conta do proprietário, sendo as despesas cobradas coercivamente nos termos previstos no Código de Processo das Contribuições e Impostos, servindo de título executivo a certidão extraída de livros ou documentos donde conste a importância e os demais requisitos exigidos no artigo 156.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Artigo 15.º

Nulidade de actos administrativos

São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que violem os artigos 4.º e 17.º

Artigo 16.º

Responsabilidade civil

As entidades competentes para o licenciamento de obras ou para aprovação dos projectos de localização de empreendimentos são civilmente responsáveis pelos prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos prevista no artigo anterior.

Artigo 17.º

Regime transitório

1 - Nas áreas incluídas e definidas, respectivamente, nos anexos II e III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, que ainda não tenham sido objecto da delimitação a que se refere o artigo 3.º, as obras e os empreendimentos mencionados no n.º 1 do artigo 4.º estão sujeitos a aprovação por parte da comissão de coordenação regional.

2 - A aprovação prevista no número anterior deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do projecto das obras e empreendimentos ou de localização dos empreendimentos, interpretando-se como aprovação a ausência de decisão nesse prazo.

3 - A aprovação referida no n.º 2 é solicitada pelas entidades competentes para o licenciamento das obras e empreendimentos ou para aprovação do projecto de localização dos empreendimentos, incluindo-se nestas entidades os organismos portuários.

4 - No caso de decisão desfavorável do pedido de aprovação, por parte da comissão de coordenação regional, o processo sobe automaticamente à Comissão da REN, para decisão definitiva.

5 - A Comissão da REN deve pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data da recepção do processo.

6 - No caso de indeferimento pela Comissão da REN, qualquer dos ministros com representantes naquela Comissão pode, no prazo de 30 dias, proceder à avocação do processo, para o sujeitar à aprovação, a prestar por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.

7 - É aplicável ao regime transitório o disposto nos artigos 11.º a 16.º

Artigo 18.º

Vigência do regime transitório

Em cada área do País, o regime transitório vigora até à aprovação da portaria de delimitação da REN prevista no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 19.º

Norma transitória

Enquanto não for constituída a Comissão da REN as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma são exercidas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Artigo 20.º

Legislação revogada

São revogados os Decretos-Leis n.os 321/83, de 5 de Julho, e 411/83, de 23 de Novembro.

Artigo 21.º

Aplicação

A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores depende de diploma das respectivas assembleias legislativas regionais que adapte os seus princípios às condições locais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Eurico Silva Teixeira de Melo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 2 de Março de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Áreas a considerar para efeitos de integração na REN, nos termos do artigo 3.º:

1) Nas zonas costeiras:

a) Praias;

b) Dunas litorais, primárias e secundárias, ou, na presença de sistemas dunares que não possam ser classificados daquela forma, toda a área que apresente riscos de rotura do seu equilíbrio biofísico por intervenção humana desadequada ou, no caso das dunas fósseis, por constituírem marcos de elevado valor científico no domínio da geo-história;

c) Arribas ou falésias, incluindo faixas de protecção medidas a partir do rebordo superior e da base cuja largura seja determinada em função da altura do desnível, da geodinâmica e do interesse cénico e geológico do local;

d) Quando não existirem dunas nem arribas, uma faixa que assegure uma protecção eficaz da zona litoral de acordo com os valores referidos no preâmbulo;

e) Faixa ao longo de toda a costa marítima cuja largura é limitada pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais e a batimétrica dos 30 m;

f) Estuários, lagunas, lagoas costeiras e zonas húmidas adjacentes englobando uma faixa de protecção delimitada para além da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais;

g) Ilhas, ilhéus e rochedos emersos do mar;

h) Sapais;

i) Restingas;

j) Tombolos;

2) Nas zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento:

a) Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;

b) Lagoas, suas margens naturais e zonas húmidas adjacentes e uma faixa de protecção delimitada a partir da linha de máximo alagamento;

c) Albufeiras e uma faixa de protecção delimitada a partir do regolfo máximo;

d) Cabeceiras das linhas de água sempre que a sua dimensão e situação em relação à bacia hidrográfica tenha repercussões sensíveis no regime do curso de água e na erosão das cabeceiras ou das áreas situadas a jusante;

e) Áreas de máxima infiltração;

f) Ínsuas;

3) Nas zonas declivosas:

a) Áreas com riscos de erosão;

b) Escarpas, sempre que a dimensão do seu desnível e comprimento o justifiquem, incluindo faixas de protecção delimitadas a partir do rebordo superior e da base, com largura determinada em função da geodinâmica e dimensão destes acidentes de terreno e do interesse cénico e geológico do local.

ANEXO II

Áreas sujeitas ao regime transitório da REN, nos termos do artigo 17.º:

a) Praias e dunas litorais, primária e secundária;

b) Arribas e falésias, incluindo faixas de protecção com largura igual a 200 m, medidas a partir do rebordo superior e da base;

c) Quando não existirem dunas nem arribas, uma faixa de 500 m de largura, medida a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais na direcção do interior do território, ao longo da costa marítima;

d) Estuários, sapais, lagunas, lagoas costeiras e zonas húmidas adjacentes, incluindo uma faixa de protecção com a largura de 200 m a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais;

e) Ilhéus e rochedos emersos do mar;

f) Restingas e tombolos;

g) Lagoas e albufeiras incluindo uma faixa de protecção com largura igual a 100 m medidos a partir da linha máxima de alagamento;

h) As encostas com declive superior a 30%, incluindo as que foram alteradas pela construção de terraços;

i) Escarpas e abruptos de erosão com desnível superior a 15 m, incluindo faixas de protecção com largura igual a uma vez e meia a altura do desnível, medidas a partir do rebordo superior e da base.

ANEXO III

Definições a considerar para efeitos da aplicação dos anexos I e II:

a) Praia - forma de acumulação mais ou menos extensa de areias ou cascalhos de fraco declive limitada inferiormente pela linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e superiormente pela linha atingida pela preia-mar de águas vivas equinociais;

b) Dunas litorais - formas de acumulação eólica cujo material de origem são areias marinhas;

c) Arriba ou falésia - forma particular de vertente costeira abrupta ou com declive forte, em regra talhada em rochas coerentes pela acção conjunta dos agentes morfogenéticos marinhos, continentais e biológicos;

d) Estuário - secção terminal de um curso de água limitado a montante pelo local até onde se fazem sentir as correntes de maré (salinidade e dinâmica);

e) Lagunas, designadas tradicionalmente em Portugal por rias e lagoas costeiras - todo o volume de águas salobras ou salgadas e respectivos leitos adjacentes ao mar e separadas deste, temporária ou permanentemente, por cordões arenosos, tendo por limite, a montante, o local até onde se faz sentir a influência das marés (salinidade e dinâmica);

f) Sapal - formação aluvionar periodicamente alagada pela água salgada e ocupada por vegetação halofítica ou, nalguns casos, por mantos de sal;

g) Restinga - acumulação de areia ou calhaus que se apoiam na costa a partir da qual se desenvolvem;

h) Tombolo - cordão de areia que liga uma ilha ao continente;

i) Leitos de cursos de água - o terreno coberto pelas águas quando não influenciado por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades; no leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areias nele formados por disposição aluvial; o leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto; essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista do talude das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais [artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/71 (domínio público hídrico)];

j) Zona ameaçada pelas cheias - a área contígua à margem de um curso de água que se estende até à linha alcançada pela maior cheia que se produza no período de um século ou pela maior cheia conhecida no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior;

l) Lagoas e albufeiras - zonas alagadas, naturais ou artificiais, com água proveniente do lençol freático, de qualquer forma de precipitação atmosférica ou de cursos de água;

m) Cabeceiras das linhas de água - áreas côncavas situadas na zona montante das bacias hidrográficas, tendo por função o apanhamento das águas pluviais, onde se pretende promover a máxima infiltração das águas pluviais e reduzir o escoamento superficial e, consequentemente, a erosão;

n) Áreas de infiltração máxima - áreas em que, devido à natureza do solo e do substrato geológico e ainda às condições de morfologia do terreno, a infiltração das águas apresenta condições favoráveis, contribuindo assim para a alimentação dos lençóis freáticos;

o) Áreas com riscos de erosão - áreas que, devido às suas características de solo e subsolo, declive e dimensão da vertente e outros factores susceptíveis de serem alterados, tais como o coberto vegetal e práticas culturais, estão sujeitas à perda de solo, deslizamentos ou quebra de blocos;

p) Escarpa - vertente rochosa com declive superior a 45.º;

q) Abrupto de erosão - todo o desnível natural de terreno resultante de qualquer forma de erosão;

r) Ínsua - forma de acumulação sedimentar situada nos leitos dos cursos de água.

| Citado por

Decreto Regulamentar n.º 11/91

Diário da República n.º 67/1991, Série I-B de 1991-03-21

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve)

Despacho Normativo n.º 126/91

Diário da República n.º 135/1991, Série I-B de 1991-06-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta o modo de funcionamento da Comissão da Reserva Ecológica Nacional

Portaria n.º 1041/91

Diário da República n.º 234/1991, Série I-B de 1991-10-11

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece que no concelho do Porto não haja áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional (REN)

Portaria n.º 1056/91

Diário da República n.º 239/1991, Série I-B de 1991-10-17

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Viana do Castelo

Decreto-Lei n.º 445/91

Diário da República n.º 267/1991, Série I-A de 1991-11-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o regime de licenciamento de obras particulares

Decreto-Lei n.º 448/91

Diário da República n.º 275/1991, Série I-A de 1991-11-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A

Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as adaptações decorrentes da aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos

Decreto-Lei n.º 213/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)

Decreto-Lei n.º 232/92

Diário da República n.º 244/1992, Série I-A de 1992-10-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Regula a instalação e gestão de parques industriais

Decreto-Lei n.º 258/92

Diário da República n.º 269/1992, Série I-A de 1992-11-20

Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais

Portaria n.º 6/93

Diário da República n.º 3/1993, Série I-B de 1993-01-05

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Coimbra

Portaria n.º 116/93

Diário da República n.º 26/1993, Série I-B de 1993-02-01

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Pinhel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93

Diário da República n.º 64/1993, Série I-B de 1993-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/93

Diário da República n.º 99/1993, Série I-B de 1993-04-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares

Portaria n.º 445/93

Diário da República n.º 98/1993, Série I-B de 1993-04-27

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/93

Diário da República n.º 103/1993, Série I-B de 1993-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Lousã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/93

Diário da República n.º 114/1993, Série I-B de 1993-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/93

Diário da República n.º 114/1993, Série I-B de 1993-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Corvo

Portaria n.º 661/93

Diário da República n.º 162/1993, Série I-B de 1993-07-13

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/93

Diário da República n.º 190/1993, Série I-B de 1993-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Manteigas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93

Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira

Portaria n.º 749/93

Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano Geral da Urbanização de Fátima

Portaria n.º 756/93

Diário da República n.º 199/1993, Série I-B de 1993-08-25

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Almeirim

Decreto-Lei n.º 309/93

Diário da República n.º 206/1993, Série I-A de 1993-09-02

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

Portaria n.º 778/93

Diário da República n.º 207/1993, Série I-B de 1993-09-03

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Moita

Portaria n.º 785/93

Diário da República n.º 209/1993, Série I-B de 1993-09-06

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Carregal do Sal

Portaria n.º 807/93

Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Cantanhede

Portaria n.º 808/93

Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Sátão

Portaria n.º 827/93

Diário da República n.º 211/1993, Série I-B de 1993-09-08

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Sever do Vouga

Portaria n.º 848/93

Diário da República n.º 213/1993, Série I-B de 1993-09-10

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Nelas

Portaria n.º 849/93

Diário da República n.º 213/1993, Série I-B de 1993-09-10

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vila Nova de Paiva

Portaria n.º 850/93

Diário da República n.º 213/1993, Série I-B de 1993-09-10

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Condeixa-a-Nova

Portaria n.º 839/93

Diário da República n.º 212/1993, Série I-B de 1993-09-09

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Tábua

Portaria n.º 883/93

Diário da República n.º 218/1993, Série I-B de 1993-09-16

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Vidigueira

Portaria n.º 884/93

Diário da República n.º 218/1993, Série I-B de 1993-09-16

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Cuba

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/93

Diário da República n.º 240/1993, Série I-B de 1993-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Verde

Portaria n.º 1029/93

Diário da República n.º 241/1993, Série I-B de 1993-10-14

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Mangualde

Decreto Regulamentar n.º 32/93

Diário da República n.º 242/1993, Série I-B de 1993-10-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos

Portaria n.º 1038/93

Diário da República n.º 243/1993, Série I-B de 1993-10-16

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vila Velha de Ródão

Portaria n.º 1045/93

Diário da República n.º 244/1993, Série I-B de 1993-10-18

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho do Sabugal

Portaria n.º 1046/93

Diário da República n.º 244/1993, Série I-B de 1993-10-18

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Figueira da Foz

Portaria n.º 1068/93

Diário da República n.º 250/1993, Série I-B de 1993-10-25

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Marco de Canaveses

Portaria n.º 1070/93

Diário da República n.º 251/1993, Série I-B de 1993-10-26

Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios

Ratifica o Plano de Urbanização da Maia Leste, no município da Maia Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Portaria n.º 1104/93

Diário da República n.º 256/1993, Série I-B de 1993-11-02

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Maia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93

Diário da República n.º 257/1993, Série I-B de 1993-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/93

Diário da República n.º 262/1993, Série I-B de 1993-11-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sátão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/93

Diário da República n.º 265/1993, Série I-B de 1993-11-12

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Nelas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93

Diário da República n.º 292/1993, Série I-B de 1993-12-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vale de Cambra

Portaria n.º 1291/93

Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Pampilhosa da Serra

Portaria n.º 1296/93

Diário da República n.º 299/1993, Série I-B de 1993-12-24

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vila Flor

Portaria n.º 29/94

Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia, no concelho de Redondo

Portaria n.º 30/94

Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais

Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94

Diário da República n.º 15/1994, Série I-B de 1994-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monchique

Portaria n.º 61/94

Diário da República n.º 22/1994, Série I-B de 1994-01-27

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Carrazeda de Ansiães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94

Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo

Portaria n.º 86/94

Diário da República n.º 31/1994, Série I-B de 1994-02-07

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Guarda

Decreto-Lei n.º 39/94

Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Suspende a execução do Plano Parcial de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos

Portaria n.º 107/94

Diário da República n.º 40/1994, Série I-B de 1994-02-17

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Santa Maria da Feira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/94

Diário da República n.º 43/1994, Série I-B de 1994-02-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/94

Diário da República n.º 47/1994, Série I-B de 1994-02-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/94

Diário da República n.º 62/1994, Série I-B de 1994-03-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/94

Diário da República n.º 82/1994, Série I-B de 1994-04-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lousada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94

Diário da República n.º 94/1994, Série I-B de 1994-04-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/94

Diário da República n.º 99/1994, Série I-B de 1994-04-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/94

Diário da República n.º 103/1994, Série I-B de 1994-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Barreiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94

Diário da República n.º 105/1994, Série I-B de 1994-05-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/94

Diário da República n.º 108/1994, Série I-B de 1994-05-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lagoa

Portaria n.º 273/94

Diário da República n.º 106/1994, Série I-B de 1994-05-07

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Montemor-o-Novo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/94

Diário da República n.º 111/1994, Série I-B de 1994-05-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Esposende

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/94

Diário da República n.º 125/1994, Série I-B de 1994-05-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Borba

Portaria n.º 330/94

Diário da República n.º 125/1994, Série I-B de 1994-05-30

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/94

Diário da República n.º 130/1994, Série I-B de 1994-06-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mortágua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/94

Diário da República n.º 132/1994, Série I-B de 1994-06-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Paredes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/94

Diário da República n.º 139/1994, Série I-B de 1994-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Figueira da Foz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/94

Diário da República n.º 143/1994, Série I-B de 1994-06-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lamego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Marim

Portaria n.º 673/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Constância, no município de Constância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94

Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Soure

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Nisa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/94

Diário da República n.º 175/1994, Série I-B de 1994-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Mealhada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94

Diário da República n.º 183/1994, Série I-B de 1994-08-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Anadia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94

Diário da República n.º 185/1994, Série I-B de 1994-08-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94

Diário da República n.º 193/1994, Série I-B de 1994-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/94

Diário da República n.º 197/1994, Série I-B de 1994-08-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/94

Diário da República n.º 200/1994, Série I-B de 1994-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sabrosa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94

Diário da República n.º 206/1994, Série I-B de 1994-09-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94

Diário da República n.º 209/1994, Série I-B de 1994-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Valpaços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/94

Diário da República n.º 215/1994, Série I-B de 1994-09-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/94

Diário da República n.º 215/1994, Série I-B de 1994-09-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94

Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/94

Diário da República n.º 218/1994, Série I-B de 1994-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/94

Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santo Tirso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/94

Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Baião

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94

Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/94

Diário da República n.º 225/1994, Série I-B de 1994-09-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penedono

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94

Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94

Diário da República n.º 233/1994, Série I-B de 1994-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tomar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/94

Diário da República n.º 237/1994, Série I-B de 1994-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Guimarães

Decreto-Lei n.º 250/94

Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alfândega da Fé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94

Diário da República n.º 250/1994, Série I-B de 1994-10-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tábua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/94

Diário da República n.º 253/1994, Série I-B de 1994-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94

Diário da República n.º 260/1994, Série I-B de 1994-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Flor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/94

Diário da República n.º 258/1994, Série I-B de 1994-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portalegre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/94

Diário da República n.º 264/1994, Série I-B de 1994-11-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã

Portaria n.º 1125/94

Diário da República n.º 292/1994, Série I-B de 1994-12-20

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Baião

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95

Diário da República n.º 9/1995, Série I-B de 1995-01-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ribeira de Pena

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95

Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Avis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95

Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos

Portaria n.º 133/95

Diário da República n.º 33/1995, Série I-B de 1995-02-08

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Nisa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95

Diário da República n.º 38/1995, Série I-B de 1995-02-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alenquer

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/95

Diário da República n.º 76/1995, Série I-B de 1995-03-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fronteira

Portaria n.º 251/95

Diário da República n.º 76/1995, Série I-B de 1995-03-30

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua

Portaria n.º 264/95

Diário da República n.º 78/1995, Série I-B de 1995-04-01

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de São João da Madeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95

Diário da República n.º 79/1995, Série I-B de 1995-04-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95

Diário da República n.º 80/1995, Série I-B de 1995-04-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Bragança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95

Diário da República n.º 81/1995, Série I-B de 1995-04-05

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ponte da Barca

Decreto-Lei n.º 79/95

Diário da República n.º 93/1995, Série I-A de 1995-04-20

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho]

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95

Diário da República n.º 103/1995, Série I-B de 1995-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Albufeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95

Diário da República n.º 127/1995, Série I-B de 1995-06-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/95

Diário da República n.º 132/1995, Série I-B de 1995-06-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Redondo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/95

Diário da República n.º 165/1995, Série I-B de 1995-07-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de São Brás de Alportel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/95

Diário da República n.º 193/1995, Série I-B de 1995-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95

Diário da República n.º 195/1995, Série I-B de 1995-08-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loulé

Portaria n.º 1037/95

Diário da República n.º 196/1995, Série I-B de 1995-08-25

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Melgaço

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95

Diário da República n.º 204/1995, Série I-B de 1995-09-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Leiria

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/95

Diário da República n.º 209/1995, Série I-B de 1995-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Celorico da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/95

Diário da República n.º 220/1995, Série I-B de 1995-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/95

Diário da República n.º 220/1995, Série I-B de 1995-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Loulé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/95

Diário da República n.º 225/1995, Série I-B de 1995-09-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Verde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/95

Diário da República n.º 226/1995, Série I-B de 1995-09-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vimioso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/95

Diário da República n.º 231/1995, Série I-B de 1995-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mogadouro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/95

Diário da República n.º 232/1995, Série I-B de 1995-10-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arronches

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/95

Diário da República n.º 233/1995, Série I-B de 1995-10-09

Presidência do Conselho de Ministros

Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Almada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/95

Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alter do Chão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/95

Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Douro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/95

Diário da República n.º 241/1995, Série I-B de 1995-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Gouveia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95

Diário da República n.º 246/1995, Série I-B de 1995-10-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santarém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/95

Diário da República n.º 250/1995, Série I-B de 1995-10-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vieira do Minho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tarouca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95

Diário da República n.º 254/1995, Série I-B de 1995-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Estremoz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pedrógão Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/95

Diário da República n.º 256/1995, Série I-B de 1995-11-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cinfães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/95

Diário da República n.º 258/1995, Série I-B de 1995-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Fronteira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/95

Diário da República n.º 257/1995, Série I-B de 1995-11-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Idanha-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/95

Diário da República n.º 258/1995, Série I-B de 1995-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/95

Diário da República n.º 257/1995, Série I-B de 1995-11-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Zêzere

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/95

Diário da República n.º 257/1995, Série I-B de 1995-11-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Constância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/95

Diário da República n.º 259/1995, Série I-B de 1995-11-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Sardoal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/95

Diário da República n.º 259/1995, Série I-B de 1995-11-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/95

Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pedrógão Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/95

Diário da República n.º 260/1995, Série I-B de 1995-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Reguengos de Monsaraz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/95

Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Batalha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/95

Diário da República n.º 260/1995, Série I-B de 1995-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/95

Diário da República n.º 264/1995, Série I-B de 1995-11-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Aljustrel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/95

Diário da República n.º 270/1995, Série I-B de 1995-11-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95

Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Aljezur

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/95

Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela

Decreto Regulamentar n.º 30/95

Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21

Ministério da Indústria e Energia

Cria uma área de reserva para a exploração de feldspato, caulino e areias na região da Catraia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-B de 1995-11-18

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penafiel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95

Diário da República n.º 271/1995, Série I-B de 1995-11-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Crato

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/95

Diário da República n.º 271/1995, Série I-B de 1995-11-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monforte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95

Diário da República n.º 272/1995, Série I-B de 1995-11-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Bispo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/95

Diário da República n.º 272/1995, Série I-B de 1995-11-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monchique

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Viçosa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Borba

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95

Diário da República n.º 279/1995, Série I-B de 1995-12-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Silves

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/95

Diário da República n.º 281/1995, Série I-B de 1995-12-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mértola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95

Diário da República n.º 281/1995, Série I-B de 1995-12-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mourão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95

Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/95

Diário da República n.º 285/1995, Série I-B de 1995-12-12

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/95

Diário da República n.º 288/1995, Série I-B de 1995-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mangualde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95

Diário da República n.º 288/1995, Série I-B de 1995-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Barrancos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95

Diário da República n.º 291/1995, Série I-B de 1995-12-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/95

Diário da República n.º 291/1995, Série I-B de 1995-12-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Faro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/95

Diário da República n.º 292/1995, Série I-B de 1995-12-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monforte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95

Diário da República n.º 294/1995, Série I-B de 1995-12-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/95

Diário da República n.º 296/1995, Série I-B de 1995-12-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Serpa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95

Diário da República n.º 297/1995, Série I-B de 1995-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Chamusca

Decreto-Lei n.º 334/95

Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/95

Diário da República n.º 299/1995, Série I-B de 1995-12-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Figueiró dos Vinhos

Portaria n.º 47/96

Diário da República n.º 40/1996, Série I-B de 1996-02-16

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96

Diário da República n.º 46/1996, Série I-B de 1996-02-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Moura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/96

Diário da República n.º 62/1996, Série I-B de 1996-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a resolução que recusou a ratificação do Plano Director Municipal de Almada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Proença-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o-Velho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penamacor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho do Crato

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/96

Diário da República n.º 82/1996, Série I-B de 1996-04-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional de Almada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/96

Diário da República n.º 88/1996, Série I-B de 1996-04-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alpiarça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/96

Diário da República n.º 88/1996, Série I-B de 1996-04-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Marinha Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/96

Diário da República n.º 89/1996, Série I-B de 1996-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Espinho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/96

Diário da República n.º 90/1996, Série I-B de 1996-04-16

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/96

Diário da República n.º 89/1996, Série I-B de 1996-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Nova da Barquinha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/96

Diário da República n.º 91/1996, Série I-B de 1996-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96

Diário da República n.º 91/1996, Série I-B de 1996-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/96

Diário da República n.º 97/1996, Série I-B de 1996-04-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torre de Moncorvo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/96

Diário da República n.º 97/1996, Série I-B de 1996-04-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Cerveira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/96

Diário da República n.º 97/1996, Série I-B de 1996-04-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estremoz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/96

Diário da República n.º 97/1996, Série I-B de 1996-04-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/96

Diário da República n.º 98/1996, Série I-B de 1996-04-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Freixo de Espada à Cinta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/96

Diário da República n.º 98/1996, Série I-B de 1996-04-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/96

Diário da República n.º 98/1996, Série I-B de 1996-04-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Castanheira de Pêra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/96

Diário da República n.º 98/1996, Série I-B de 1996-04-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Odemira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/96

Diário da República n.º 98/1996, Série I-B de 1996-04-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Figueira de Castelo Rodrigo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/96

Diário da República n.º 98/1996, Série I-B de 1996-04-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/96

Diário da República n.º 108/1996, Série I-B de 1996-05-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/96

Diário da República n.º 108/1996, Série I-B de 1996-05-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/96

Diário da República n.º 108/1996, Série I-B de 1996-05-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Campo Maior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/96

Diário da República n.º 107/1996, Série I-B de 1996-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/96

Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/96

Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/96

Diário da República n.º 112/1996, Série I-B de 1996-05-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/96

Diário da República n.º 113/1996, Série I-B de 1996-05-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/96

Diário da República n.º 118/1996, Série I-B de 1996-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/96

Diário da República n.º 123/1996, Série I-B de 1996-05-27

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/96

Diário da República n.º 121/1996, Série I-B de 1996-05-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Meda

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/96

Diário da República n.º 123/1996, Série I-B de 1996-05-27

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/96

Diário da República n.º 125/1996, Série I-B de 1996-05-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/96

Diário da República n.º 125/1996, Série I-B de 1996-05-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96

Diário da República n.º 131/1996, Série I-B de 1996-06-05

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/96

Diário da República n.º 131/1996, Série I-B de 1996-06-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/96

Diário da República n.º 131/1996, Série I-B de 1996-06-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/96

Diário da República n.º 134/1996, Série I-B de 1996-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Leiria

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/96

Diário da República n.º 135/1996, Série I-B de 1996-06-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Golegã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/96

Diário da República n.º 134/1996, Série I-B de 1996-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santo Tirso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/96

Diário da República n.º 135/1996, Série I-B de 1996-06-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Abrantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/96

Diário da República n.º 137/1996, Série I-B de 1996-06-15

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de São Pedro do Sul

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/96

Diário da República n.º 140/1996, Série I-B de 1996-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/96

Diário da República n.º 146/1996, Série I-B de 1996-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vale de Cambra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/96

Diário da República n.º 146/1996, Série I-B de 1996-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/96

Diário da República n.º 146/1996, Série I-B de 1996-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sertã

Declaração de Rectificação n.º 11-E/96

Diário da República n.º 149/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/96

Diário da República n.º 148/1996, Série I-B de 1996-06-28