Lei n.º 14/2005


Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26

Assembleia da República

Sumário

Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei

Texto completo:


Lei n.º 14/2005

de 26 de Janeiro

Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte:

Artigo único

Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

São aditadas à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de Agosto, e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, 47/2003, de 22 de Agosto, 11/2004, de 27 de Março, e 17/2004, de 11 de Maio, as seguintes substâncias:

2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina);

2C-T-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina);

2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina);

TMA-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina).

Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 7 de Janeiro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 13 de Janeiro de 2005.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Decreto-Lei n.º 15/93

Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 81/95

Diário da República n.º 95/1995, Série I-A de 1995-04-22

Ministério da Administração Interna

Lei n.º 45/96

Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 214/2000

Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02

Ministério da Saúde

Lei n.º 30/2000

Diário da República n.º 276/2000, Série I-A de 2000-11-29

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 69/2001

Diário da República n.º 47/2001, Série I-A de 2001-02-24

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 323/2001

Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17

Ministério da Justiça

Lei n.º 14/2005

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Assembleia da República

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