Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2005

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2005

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Abrantes aprovou, em 16 de Abril de 2004, o estabelecimento de medidas preventivas do Plano de Urbanização do Pego, em elaboração, pelo prazo de dois anos.

O estabelecimento de medidas preventivas na referida área destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer a execução do mencionado Plano de Urbanização.

Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a mesma área.

Verifica-se a conformidade das medidas preventivas com as disposições legais em vigor.

Refira-se apenas que a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º das presentes medidas preventivas deve ser interpretada de acordo com a alínea b) do n.º 4 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, entendendo-se que só estas obras se encontram sujeitas às proibições das medidas preventivas.

Para a área abrangida pelas medidas preventivas encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Abrantes, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95, de 1 de Junho.

Na área a abranger pelas presentes medidas preventivas devem ser respeitadas as regras do Plano Director Municipal de Abrantes que não contrariem o conteúdo das mesmas medidas previstas.

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 109.º, em conjugação com o n.º 8 do artigo 80.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Ratificar as medidas preventivas estabelecidas na área delimitada na planta anexa, cujo texto se publica em anexo, ambos fazendo parte integrante da presente resolução.

2 - Determinar que as medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, caducando com a entrada em vigor do Plano de Urbanização do Pego.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Medidas preventivas

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se nas áreas delimitadas na planta anexa, correspondentes aos espaços-canais relativos ao sistema primário e secundário, bem como às áreas verdes, de equipamento, turísticas e valores culurais, previstas no Plano de Urbanização do Pego, em elaboração.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 - Nas áreas referidas no artigo anterior são proibidas as seguintes acções:

a) Operações de loteamento;

b) Operações de edificação, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c) Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

d) Trabalhos de remodelação de terrenos.

2 - Passado um ano sobre a entrada em vigor das presentes medidas preventivas, as acções previstas no número anterior ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar do dia seguinte à data da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor do Plano de Urbanização do Pego.

(ver planta no documento original)