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Lei n.º 54/91
Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94
Diário da República n.º 15/1994, Série I-B de 1994-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Monchique
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94
Diário da República n.º 183/1994, Série I-B de 1994-08-09
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Anadia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94
Diário da República n.º 227/1994, Série I-B de 1994-09-30
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Sardoal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95
Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95
Diário da República n.º 127/1995, Série I-B de 1995-06-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95
Diário da República n.º 254/1995, Série I-B de 1995-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Estremoz
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/95
Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Pedrógão Grande
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95
Diário da República n.º 271/1995, Série I-B de 1995-11-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Crato
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95
Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95
Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval
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Declaração de Rectificação n.º 11-E/96
Diário da República n.º 149/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/97
Diário da República n.º 13/1997, Série I-B de 1997-01-16
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97
Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97
Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97
Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/97
Diário da República n.º 169/1997, Série I-B de 1997-07-24
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Seia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/98
Diário da República n.º 114/1998, Série I-B de 1998-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo
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Decreto-Lei n.º 34/99
Diário da República n.º 30/1999, Série I-A de 1999-02-05
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/99
Diário da República n.º 64/1999, Série I-B de 1999-03-17
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99
Diário da República n.º 232/1999, Série I-B de 1999-10-04
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2000
Diário da República n.º 146/2000, Série I-B de 2000-06-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao artigo 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Sardoal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94, de 30 de Setembro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2000
Diário da República n.º 157/2000, Série I-B de 2000-07-10
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão
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Decreto-Lei n.º 169/2001
Diário da República n.º 121/2001, Série I-A de 2001-05-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002
Diário da República n.º 138/2002, Série I-B de 2002-06-18
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004
Diário da República n.º 137/2004, Série I-B de 2004-06-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2005
Diário da República n.º 43/2005, Série I-B de 2005-03-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal da Maia
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Portaria n.º 193/2005
Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução
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Decreto-Lei n.º 96/2013
Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
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